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Gabarito: A
Segundo a Lei Complementar 101/00:
Art. 5 O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:
§ 1º Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.
§ 4º É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm>
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GABARITO: A
(V) Conterá todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão constarão da lei orçamentária anual.
LRF, art. 5º, § 1 Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.
(V) Deverá ser elaborada de forma compatível com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal.
LRF, Art. 5 O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:
(F) É permitido consignar na Lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
Art. 5º, § 4 É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
Sic mundus creatus est
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GABARITO: A.
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1) Enunciado da questão
A questão exige conhecimento sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA), conforme previsão contida na Lei Complementar n.º
101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
2) Base legal (Lei Complementar n.º
101/00)
Art. 5º. O projeto de lei orçamentária
anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de
diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:
§ 1º. Todas
as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas
que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.
§ 4º. É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade
imprecisa ou com dotação ilimitada.
3) Exame da questão e identificação da
resposta
I) Verdadeiro. Todas as despesas relativas à dívida pública,
mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão constarão da lei
orçamentária anual, nos termos do art. 5.º, § 1.º, da LC n.º 101/00.
II) Verdadeiro. Deverá ser elaborada de forma compatível com o
Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com as normas da Lei
de Responsabilidade Fiscal, nos termos do art. 5.º, caput, da LC n.º 101/00.
III) Falso. É vedado (e
não permitido) consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa
ou com dotação ilimitada, nos termos do art. 5.º, § 4.º, da LC n.º 101/00.
Resposta: A (V, V e F).