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ID
5150548
Banca
ACCESS
Órgão
Câmara de Mangaratiba - RJ
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Com embasamento na Lei Complementar nº 95/1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) A Lei será estruturada em três partes básicas: preliminar, normativa e final.
( ) A parte normativa compreende o texto das normas de conteúdo substantivo relacionadas com a matéria regulada.
( ) Os princípios são: os artigos desdobrar-se-ão em parágrafos ou em incisos; os parágrafos em incisos, os incisos em alíneas e as alíneas em itens;
As afirmativas são, respectivamente,

Alternativas
Comentários
  • Comentando cada item de acordo com a LC nº 95/1998:

     

    V ) A Lei será estruturada em três partes básicas: preliminar, normativa e final.

     Art. 3º A lei será estruturada em três partes básicas: 

    I - parte preliminar, compreendendo a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas;

    II - parte normativa, compreendendo o texto das normas de conteúdo substantivo relacionadas com a matéria regulada;

    III - parte final, compreendendo as disposições pertinentes às medidas necessárias à implementação das normas de conteúdo substantivo, às disposições transitórias, se for o caso, a cláusula de vigência e a cláusula de revogação, quando couber.

    V ) A parte normativa compreende o texto das normas de conteúdo substantivo relacionadas com a matéria regulada.

     II - parte normativa, compreendendo o texto das normas de conteúdo substantivo relacionadas com a matéria regulada;

    V ) Os princípios são: os artigos desdobrar-se-ão em parágrafos ou em incisos; os parágrafos em incisos, os incisos em alíneas e as alíneas em itens;

     Art. 10. Os textos legais serão articulados com observância dos seguintes princípios:(...)

    II - os artigos desdobrar-se-ão em parágrafos ou em incisos; os parágrafos em incisos, os incisos em alíneas e as alíneas em itens;

    Portanto, gabarito letra "E" (todos os itens verdadeiros).

  • Julguemos cada uma das proposições lançadas pela Banca:

    ( V ) A Lei será estruturada em três partes básicas: preliminar, normativa e final.

    Cuida-se de assertiva que tem amparo normativo expresso no teor do art. 3º da LC 95/98, que abaixo transcrevo:

    "Art. 3o A lei será estruturada em três partes básicas:

    I - parte preliminar, compreendendo a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas;

    II - parte normativa, compreendendo o texto das normas de conteúdo substantivo relacionadas com a matéria regulada;

    III - parte final, compreendendo as disposições pertinentes às medidas necessárias à implementação das normas de conteúdo substantivo, às disposições transitórias, se for o caso, a cláusula de vigência e a cláusula de revogação, quando couber."

    ( V ) A parte normativa compreende o texto das normas de conteúdo substantivo relacionadas com a matéria regulada.

    Como se pode extrair do teor do inciso II, acima colacionado, não há incorreções a serem apontadas, uma vez que a afirmativa corresponde, com precisão, ao conceito de parte normativa.

    ( V ) Os princípios são: os artigos desdobrar-se-ão em parágrafos ou em incisos; os parágrafos em incisos, os incisos em alíneas e as alíneas em itens;

    Por fim, trata-se aqui de assertiva perfeitamente de acordo com a regra do art. 10, II, da LC 95/98, in verbis:

    "Art. 10. Os textos legais serão articulados com observância dos seguintes princípios:

    (...)

    II - os artigos desdobrar-se-ão em parágrafos ou em incisos; os parágrafos em incisos, os incisos em alíneas e as alíneas em itens;"

    Logo, a sequência acertada fica sendo: V - V - V


    Gabarito do professor: E