Questão 5150608

• Banca: ACCESS
• Órgão: Câmara de Mangaratiba - RJ
• Ano: 2020
• Provas: ACCESS - 2020 - Câmara de Mangaratiba - RJ - Supervisor de Informática
• Disciplina: Regimento Interno
• Assuntos: Regimento Interno da Câmara Municipal de Mangaratiba; Regimento Interno de Câmaras Municipais

A Câmara municipal é formada por órgãos internos que gerem as atividades legislativas e administrativas desse Poder Legislativo. Nesse contexto, as Comissões são órgãos técnicos, permanentes ou transitórios, constituídos por vereadores e visam proceder estudos, emitir pareceres, realizar investigações e representar o Legislativo.

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mangaratiba, assinale a afirmativa correta.

• A. À minoria é assegurado, no mínimo, dois lugares em qualquer Comissão.
• B. As Comissões deliberarão – por maioria absoluta de votos –, considerando-se inexistentes o parecer da comissão quando não for atendida essa exigência.
• C. As Comissões poderão requisitar ao Prefeito, por intermédio do Presidente da Câmara e, independentemente de votação e de discussão em Plenário, todas as informações que julgarem necessárias, ainda que não se refiram às proposições entregues à sua apreciação, mesmo que o assunto não seja de competência da Comissão.
• D. O mesmo Vereador não pode ser indicado para mais de 02 (duas) Comissões permanentes.
• E. Quando a Comissão concluir a análise da preposição, poderá sugerir a sua aprovação ou rejeição, bem como emendas ou substitutivos que julgar necessários.

Gabarito: E

Comentários

• Nos termos da Lei Orgânica municipal e de seu Regimento Interno, a câmara é dividida em diversos órgãos com competências específicas. Destacam-se: a) Plenário: órgão que reúne todos os vereadores e se constitui na instância máxima decisória da casa; b) Mesa: órgão composto por vereadores eleitos pelos seus pares e responsável pela condução dos trabalhos legislativos e administrativos da casa; e c) Comissões: órgãos colegiados permanentes ou temporários, compostos por vereadores, que examinam proposições legislativas, realizam investigações e acompanham atos do Poder Executivo nas suas áreas de atuação (ex: saúde, educação, meio ambiente, entre outros).

• Segundo a sua natureza, as Comissões da Câmara são: I – permanentes; II – temporárias; III – representativa