A questão é multidisciplinar e exige conhecimento sobre o Decreto n. 1.171/94 - Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil , a Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações) e Lei n. 8.112/90 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União e pede ao candidato que julgue os itens que seguem. Vejamos:
I. Exercer com zelo e dedicação as atribuições legais e regulamentares inerentes ao cargo ou função é um dever dos servidores públicos civis.
Correto. Inteligência do capítulo I, seção II, XIV, "a" e "b", do Decreto n. 1.171/94: XIV - São deveres fundamentais do servidor público: a) desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular; b) exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento, pondo fim ou procurando prioritariamente resolver situações procrastinatórias, principalmente diante de filas ou de qualquer outra espécie de atraso na prestação dos serviços pelo setor em que exerça suas atribuições, com o fim de evitar dano moral ao usuário;
II. A Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993, estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Correto. Aplicação do art. 1º, caput, da Lei n. 8.666/93: Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
III. O nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo é um requisito básico para a investidura em cargo público, no Brasil, de acordo com a Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Correto. Trata-se de um dos requisitos básicos para a investidura em cargo público, nos termos do art. 5º, IV, da Lei n. 8.112/90: Art. 5 São requisitos básicos para investidura em cargo público: IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
Portanto, todos os itens estão corretos.
Gabarito: E