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GABARITO: LETRA C
CAPÍTULO IV
Dos Municípios
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em DOIS TURNOS, com o interstício mínimo de DEZ DIAS, e aprovada por DOIS TERÇOS dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
FONTE: CF 1988
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É o famoso DDD!
O Município reger-se-á por LEI ORGÂNICA:
votada em 2 turnos
com interstício mínimo de 10 dias
aprovada por 2/3 dos membros da Câmara Municipal que a promulgará;
(DDD --> Dois turnos / Dez dias / Dois terços)
Gabarito: C
Polícia Civil! Só Deus sabe quando...
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Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
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artigo 29 da CF==="O município reger-se-á por lei orgânica, votada em 2 turnos, com o interstício mínimo de 10 dias, e aprovada por 2-3 dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta constituição, na constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos".
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O Município reger-se-á por LEI ORGÂNICA:
votada em 2 turnos
com interstício mínimo de 10 dias
aprovada por 2/3 dos membros da Câmara Municipal que a promulgará;
(DDD --> Dois turnos / Dez dias / Dois terços)
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A questão exige conhecimento acerca da organização dos Estados e pede ao candidato que assinale o item correto, no tocante aos Municípios. Vejamos:
a) Votada em um turno, com o interstício mínimo de trinta dias, e aprovada por metade mais um dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os demais preceitos estabelecidos pela Constituição Federal.
Errado. A Lei Orgânica é votada em dois turnos, com intervalo mínimo de 10 dias e aprovada por 2/3 dos membros da Câmara Municipal.
b) Votada em um turno, com o interstício mínimo de 90 dias, e aprovada por metade mais um dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os demais preceitos estabelecidos pela Constituição Federal.
Errado. A Lei Orgânica é votada em dois turnos, com intervalo mínimo de 10 dias e aprovada por 2/3 dos membros da Câmara Municipal.
c) Votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os demais preceitos estabelecidos pela Constituição Federal.
Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 29, caput, CF: Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
d) Votada em dois turnos, com o interstício mínimo de 60 dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os demais preceitos estabelecidos pela Constituição Federal.
Errado. O interstício (intervalo) mínimo é de 10 dias e não 60.
Gabarito: C
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A
questão exige conhecimento acerca da organização constitucional dos Municípios,
segundo a CF/88. Assim, temos que o Município, respeitado o disposto pela
Constituição Federal, reger-se-á por Lei orgânica: votada em dois turnos, com o
interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da
Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta
Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os demais preceitos
estabelecidos pela Constituição Federal.
Segundo
art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos,
com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos
membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios
estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os
seguintes preceitos: [...].
O
gabarito, portanto, é a letra “c”, sendo as demais alternativas variações
equivocadas do texto constitucional.
Gabarito
do professor: letra c.
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dois turnos dez dias dois terços (DDD)