SóProvas

ID
5151619
Banca
Crescer Consultorias
Órgão
Prefeitura de Brejo de Areia - MA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Compete aos Municípios, exceto.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA D

      Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

    XI - trânsito e transporte;

    Art. 30. Compete aos Municípios:

    IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

    VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

    III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

    FONTE: CF 1988

  • Compete aos Municípios:

    --> Legislar sobre assuntos de interesse local;

    --> Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

    --> Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

    --> Criar, organizar e suprimir Distritos, observada a legislação estadual;

    --> Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

    --> Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental;

    --> Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

    --> Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

    --> Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

    Gabarito: D

    Polícia Civil! Só Deus sabe quando...

  •  Art. 30. Compete aos Municípios:

    I - legislar sobre assuntos de interesse local;

    II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;      

    III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

    IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

    V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

    VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;

    VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental;         

    VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

    VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

    IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

  • ARTIGO 30 DA CF==="Compete aos Municípios:

    I- legislar sobre assuntos de interesse local;

    II-suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

    III-instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízos da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

    IV-criar, organizar e suprimir distritos, observando a lei estadual;

    V-organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

    VI- manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

    VII-prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

    VIII- promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

    IX- promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual".

  •  Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

    XI - trânsito e transporte;

  • A questão exige conhecimento acerca da organização do Estado e pede ao candidato que assinale o item incorreto, no tocante a competência que a Constituição Federal não atribui aos Municípios. Vejamos:

    a) Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

    Correto. Trata-se de competência dos Municípios, nos termos do art. 30, IV, CF: Art. 30. Compete aos Municípios: IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

    b) Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

    Correto. Trata-se de competência dos Municípios, nos termos do art. 30, VIII, CF: Art. 30. Compete aos Municípios: VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

    c) Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

    Correto. Trata-se de competência dos Municípios, nos termos do art. 30, III, CF: Art. 30. Compete aos Municípios: III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

    d) Legislar sobre trânsito e transporte.

    Errado e, portanto, gabarito da questão. Não se trata de uma competência atribuída aos Municípios, mas, sim, privativamente à União. Inteligência do art. 22, XI, CF:  Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: XI - trânsito e transporte;

    Gabarito: D

  • CUIDADO!

    Faça sempre esta diferença:

    Legislar sobre T e Transporte: Privativa

     estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito = Comum

    Art. 23, XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

  • A questão exige conhecimento acerca da organização constitucional do Estado, em especial no que tange à repartição de competências. Analisemos as alternativas, para encontrar aquela que não é compatível com o texto constitucional:

     

    Alternativa “a”: correta. Conforme art. 30. Compete aos Municípios: [...] IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

     

    Alternativa “b”: correta. Conforme art. 30. Compete aos Municípios: [...] VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

     

    Alternativa “c”: correta. Conforme art. 30. Compete aos Municípios: [...] III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

     

    Alternativa “d”: incorreta. Conforme art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: [...] XI - trânsito e transporte.

     

    Gabarito do professor: letra d.

  • Não olhei para a palavrinha''Exceto''...