Questão 515350

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: OAB
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Demais aspectos da lei 9.784/99; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

O INSS, em processo administrativo, concluiu, com base em entendimento antigo e recorrente na autarquia, que a servidora pública Kátia deveria ressarcir determinada quantia aos cofres públicos. A referida servidora recorreu e, quando ainda pendente o julgamento do recurso administrativo, o INSS tomou ciência de decisão do STF proferida em sede de reclamação, na qual se consagrava o entendimento de que o servidor, em casos análogos ao de Kátia, não tem o dever de ressarcir a quantia. Nessa decisão, o STF entendeu ter sido violado enunciado de súmula vinculante.

Com referência a essa situação hipotética e com enfoque nos reflexos da súmula vinculante no processo administrativo, assinale a opção correta.

• A. O INSS deve seguir o entendimento firmado na súmula vinculante e adequar suas futuras decisões ao enunciado da súmula.
• B. Ao julgar o processo administrativo, a autoridade pode proferir decisão sem abordar a questão relativa à súmula caso entenda que esta não seja aplicável à espécie.
• C. A autoridade responsável pelo julgamento do processo administrativo não se sujeita à responsabilização pessoal caso não ajuste a decisão administrativa reiteradamente aplicada ao comando da súmula.
• D. Os enunciados de súmula vinculante só vinculam o Poder Judiciário, com exceção do STF, e a administração direta, não abarcando as autarquias.

Gabarito: A

Comentários

• RESPOSTA LETRA "A".
  
  Art. 64-B, Lei 9.784/99 -  Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.
  
  FONTE: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9784.htm
• RESPOSTA - LETRA "A"
  
  CF/88
  
  Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
  
  OBS: O INSS é uma autarquia federal, sendo integrante da administração indireta da União, logo estará obrigada a seguir os preceitos das súmulas vinculantes.
• gabarito A!!
  
  a própria lei lei 9784 faz previsão sobre a necessidade de adequar as decisões administrativas ao teor da SÚMULA VINCULANTE
  
  

  Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.
  
  § 3^o  Se o recorrente alegar que a decisão administrativa contraria enunciado da súmula vinculante, caberá à autoridade prolatora da decisão impugnada, se não a reconsiderar, explicitar, antes de encaminhar o recurso à autoridade superior, as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso. (Incluído pela Lei nº 11.417, de 2006).

• Para que possamos responder a esta questão basta que conheçamos a abrangência que possuem as súmulas vinculantes. Em razão de sua instituição, foi inserido o art. 64-B na Lei 9.784/99, que assim preconiza: “Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal”.
              Fica, assim, fácil perceber que a opção correta é a letra A, pois, no caso, também os entes da administração indireta, como o INSS, deverão seguir o que houver sido definido por meio da súmula vinculante.
   
• Basta vermos o que dispõe o art. 64-B da Lei 89.784/99 para encontrarmos a solução para quase todas as alternativas, confira: “Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal”. Vamos às opções: 
  
  

  - Alternativa A: correta, pois é isso que diz o artigo citado, sendo imperioso que a decisão administrativa siga o que o STF definiu no enunciado vinculante.

  - Alternativa B: errada, pois isso seria se esquivar da fundamentação devida. 

   - Alternativa C: errada, pois o mesmo artigo já citado é expresso ao dizer dessa responsabilidade pessoal. 

  - Alternativa D: errada, porque as súmulas vinculantes vinculam toda a administração pública, inclusive indireta, e o Judiciário, exceto o STF, nos termos do art. 103-A da CRFB/88: “O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei”.