Questão 515362

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: OAB
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Imunidade Recíproca; Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades

O princípio constitucional da imunidade recíproca

• A. não se aplica aos municípios, abrangendo apenas a União, os estados e o DF.
• B. aplica-se aos entes políticos que exerçam atividade econômica em concorrência com o particular.
• C. não se aplica aos impostos diretos, abrangendo apenas os indiretos.
• D. é extensivo às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo poder público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

Gabarito: D

Comentários

• Correta a resposta encontrada na alternativa "d". De acordo com o art. 150, caput, da CF/99: "Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: ....VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; ....§ 2º - A vedação do inciso VI, "a", é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes § 3º - As vedações do inciso VI, "a", e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel".
• a) a imunidade recíproca se aplica a todas as pessoas políticas, inclusive aos municípios.
  
  b) se os entes exercerem atividade econômica em concorrência com o particular, estes deverão seguir as regras de direito privado e não público.
  
  c) a imunidade recíproca se aplica aos impostos direitos e indiretos.
  
  d) é a resposta correta.

• Art. 150, § 2º / CF - A vedação do inciso VI, "a", é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

• gaBarito D

  Seção II
  DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR

  Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

  I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

  II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

  III - cobrar tributos:

  a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

  b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

  c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b;(Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

  IV - utilizar tributo com efeito de confisco;

  V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;

  VI - instituir impostos sobre:

  a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;

• Imunidade recíproca extensiva.

  Lembrando que para que haja essa imunidade, as autarquias e fundações precisam manter seu patrimônio, renda e serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes, restrição esta não aplicável aos entes políticos.