Questão 515392

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: OAB
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Do trabalho em condições especiais; Normas de proteção e limitações à contratação do trabalhador adolescente

A respeito da proteção conferida ao menor trabalhador, assinale a opção correta.

• A. Não corre nenhum prazo prescricional contra os menores de 18 anos de idade.
• B. É vedado ao menor empregado firmar recibos legais pelo pagamento dos salários sem que esteja assistido pelos seus representantes.
• C. É lícita a quitação advinda da rescisão contratual firmada por empregado menor sem a assistência do seu representante legal.
• D. Excepcionalmente, é permitido o trabalho noturno de menores de 18 anos de idade, mas, em nenhuma hipótese, é admitido o trabalho de menores de 16 anos de idade.

Gabarito: A

Comentários

•   Letra A - CORRETA
  

  Art. 440 - Contra os menores de 18 (dezoito) anos não corre nenhum prazo de prescrição.
  
  Letra B e C - INCORRETA

  
  

  Art. 439 - É lícito ao menor firmar recibo pelo pagamento dos salários. Tratando-se, porém, de rescisão do contrato de trabalho, é vedado ao menor de 18 anos dar, sem assistência dos seus responsáveis legais, quitação ao empregador pelo recebimento da indenização que lhe for devida.
  
  Letra D INCORRETA
  
  Art. 404- Ao menor de 18  anos é vedado o trabalho noturno, considerado este o que for executado no período compreendido entre as 22  e as 5 horas.
  
  

• Complementando o fundamento da letra D
  
  Art. 7^o, XXXIII, CF - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;

• RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO TOTAL. INCAPACIDADE. O artigo 440 da CLT dispõe que contra os menores de 18 (dezoito) anos não corre nenhum prazo de prescrição. No mesmo sentido, o artigo 198, I do Código Civil, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho. A prescrição não se verificou, tendo em vista tratar - Se de herdeiros incapazes. - (TRT 17ª R.; RO 286700-93.2009.5.17.0191; Rel. Des. José Luiz Serafini; DOES 16/02/2011; Pág. 32)

  
  Art. 198 do CC. Também não corre a prescrição:
  I - contra os incapazes de que trata o art. 3º; 

• A regra no Direito do Trabalho difere do Direito Civil, para quem o curso da prescrição se inicia aos 16 anos.
  
  CC, Art. 198. Também não corre a prescrição:
  I - contra os incapazes de que trata o art. 3º;
  Art. 3^o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:
  I - os menores de dezesseis anos;
  Veja-se que a ressalva é só para os absolutamente incapazes, e não os relativamente incapazes, descritos no art. 4º.
  Art. 4^o São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer:
  I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;
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• Artigo 440 da CLT. Literalidade pura! Sobre a vedação ao menor, em relação ao contrato de trabalho, é na sua rescisão, que deve ser feita de forma assistida!
• Prescrição trabalhista: não corre contra menor de 18 anos (CLT, 440)
  Prescrição civil: não corre contra menor de 16 anos (CC, 198)

• causa impeditivas de prescrição.

• ·          a) Não corre nenhum prazo prescricional contra os menores de 18 anos de idade.
  Correta: disposição do artigo 440 da CLT:
  “Art. 440 - Contra os menores de 18 (dezoito) anos não corre nenhum prazo de prescrição.”
   
  ·          b) É vedado ao menor empregado firmar recibos legais pelo pagamento dos salários sem que esteja assistido pelos seus representantes.
  Incorreta: pelo artigo 439 da CLT, há a possibilidade de o menor empregado firmar recibos legais de pagamento de salários sem a assistência de seus representantes legais.
   
  ·          c) É lícita a quitação advinda da rescisão contratual firmada por empregado menor sem a assistência do seu representante legal.
  Incorreta: pelo artigo 439 da CLT, há a vedação da quitação pela rescisão contratual formada pelo empregado menor se a assistência de seu representante legal.
   
  ·          d) Excepcionalmente, é permitido o trabalho noturno de menores de 18 anos de idade, mas, em nenhuma hipótese, é admitido o trabalho de menores de 16 anos de idade.
  Incorreta: não há relativização da proibição constitucional ao trabalho do menor de 18 anos em atividades noturnas, conforme artigo 7?,XXXIII  da CRFB, tratando-se de norma de saúde e segurança do trabalhador menor.
  
  (RESPOSTA: A)