Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos princípios constitucionais expressos, que devem ser memorizados pelos alunos, por representarem tema recorrente em provas dos mais variados níveis.
Conforme expresso na Constituição Federal Brasileira de 1988:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
Trata-se do famoso LIMPE.
Legalidade
O Administrador não pode agir, nem deixar de agir, senão de acordo com a lei, na forma determinada.
Impessoalidade
A Administração deve atuar de forma a servir a todos, independente de preferências ou aversões partidárias ou pessoais. Encontra-se diretamente relacionado ao princípio da impessoalidade a ideia de igualdade/isonomia. Assim, por exemplo, os concursos públicos representam uma forma de que todos tenham a mesma possibilidade (igualdade formal) de conquistar um cargo público, independentemente de favoritismos e/ou nepotismo. No entanto, o princípio da impessoalidade também se encontra diretamente ligado à ideia de finalidade das ações organizacionais, ou seja, as ações da Administração Pública devem atingir o seu fim legal, a coletividade, não sendo utilizada como forma de beneficiar determinados indivíduos ou grupos apenas ou, igualmente, a prejudicar determinados grupos ou indivíduos a fim de garantir vinganças pessoais.
Moralidade
Trata-se aqui não da moral comum, e sim da moral administrativa ou ética profissional, consistindo no conjunto de princípios morais que devem ser observados no exercício de uma profissão.
Publicidade
Segundo o princípio da publicidade, os atos públicos devem, como requisito de sua eficácia, ter divulgação oficial, com as exceções previstas em lei (segurança nacional, certas investigações policiais, processos cíveis em segredo de justiça etc.). Quando os atos e contratos tornam-se públicos, há uma maior facilidade de controle pelos interessados e pelo povo de uma maneira geral, e este controle faz referência tanto aos aspectos de legalidade quanto de moralidade.
Eficiência
O princípio da eficiência foi introduzido expressamente pela Emenda Constitucional 19 de 4/06/1998, que afirma que não basta a instalação do serviço público. Além disso, o serviço deve ser prestado de forma eficaz e atender plenamente à necessidade para a qual foi criado, através da otimização dos meios para atingir o fim público colimado.
Assim:
A. ERRADO. Legalidade e Impessoalidade.
B. ERRADO. Moralidade administrativa e Publicidade.
C. ERRADO. Eficiência e Legalidade.
D. ERRADO. Impessoalidade e Eficiência.
E. CERTO. Propaganda e Transparência.
GABARITO: ALTERNATIVA E.
Os
princípios que regem a Administração Pública são classificados pela doutrina em
princípios expressos ou explícitos e princípios implícitos, reconhecidos ou
deduzidos.
Os
princípios explícitos são aqueles expressamente previstos no artigo 37, caput,
da Constituição da República, são os
princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade.
Já os princípios implícitos são aqueles
princípios deduzidos das normas jurídicas que integram o ordenamento, ainda que
não estejam expressamente previstos no texto constitucional. São exemplos de
princípios implícitos que regem a Administração Pública o princípio da
segurança jurídica, o princípio da autotutela, o princípio da continuidade dos
serviços públicos entre outros.
Todas as alternativas da questão indicam
princípios administrativos expressos, previstos no artigo 37, caput, da
Constituição Federal, exceto a alternativa E que menciona os princípios da
propaganda e transparência.
O princípio da transparência é apontado por
alguns autores como o princípio administrativo segundo o qual a Administração Pública
deve dar ao público em geral acesso a informações sobre a gestão pública, bem
como chamar a sociedade a participar dessa gestão. A transparência é uma decorrência do princípio da publicidade.
Não existe, contudo, o princípio administrativo
da propaganda, apenas o princípio da publicidade.
Logo, a reposta da questão é a alternativa E.
Gabarito do professor: E.