- ID
- 5157280
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- CONDER - SC
- Ano
- 2019
- Provas
- Disciplina
- Meio Ambiente
- Assuntos
Com base na Resolução CONSEMA Nº 117/2017, para o exercício do licenciamento ambiental
das atividades de impacto local, o Município deve atender os seguintes requisitos básicos:
I. Criar, instituir e efetivar o funcionamento, na forma da lei, do Conselho Municipal de Meio
Ambiente, dando publicidade de seus atos;
II. Dispor de arranjo legal para o exercício das atividades e competências em matéria ambiental
e social;
III. Informar ao CONSEMA, o exercício do licenciamento ambiental municipal, apresentando os
atos constitutivos de criação do órgão ambiental municipal, Conselho Municipal de Meio Ambiente
e quadro técnico municipal habilitado.
Dos itens acima: