Questão 5157364

• Banca: FAUEL
• Órgão: Prefeitura de Catanduvas - PR
• Ano: 2021
• Provas: FAUEL - 2021 - Prefeitura de Catanduvas - PR - Fisioterapeuta; FAUEL - 2021 - Prefeitura de Catanduvas - PR - Médico; FAUEL - 2021 - Prefeitura de Catanduvas - PR - Médico Plantonista; FAUEL - 2021 - Prefeitura de Catanduvas - PR - Médico Psiquiatra; FAUEL - 2021 - Prefeitura de Catanduvas - PR - Professor; FAUEL - 2021 - Prefeitura de Catanduvas - PR - Profissional de Educação Física; FAUEL - 2021 - Prefeitura de Catanduvas - PR - Psicólogo; FAUEL - 2021 - Prefeitura de Catanduvas - PR - Técnico de Enfermagem
• Disciplina: Atualidades
• Assuntos: Economia na Atualidade; Economia Nacional na Atualidade

Em relação à chamada Lei da Liberdade Econômica, sancionado pelo Presidente da República em setembro do ano passado, marque a alternativa INCORRETA.

• A. A referida lei tem por objetivo declarado superar obstáculos ao empreendedorismo no território brasileiro.
• B. Para os empresários, uma das mudanças trazidas pela nova lei foi a dispensa de alvará para negócios de baixo risco.
• C. A lei busca estimular a regulação estatal da atividade econômica, conferindo maiores poderes ao governo sobre as relações empresariais.
• D. A medida prevê que o patrimônio pessoal dos donos de uma empresa não pode ser usado para quitar dívidas do negócio, a não ser em caso de fraude.

Gabarito: C

Comentários

• Entenda as principais mudanças:

  O registro e a extinção serão automáticos, a partir da presença em uma Junta Comercial.

  Não será mais exigido para atividades consideradas de baixo risco, tais como cabelereiros, costureiras, sapateiros e startups. A definição das atividades de baixo risco será estabelecida em um ato do Poder Executivo, caso não haja regras estaduais, distritais ou municipais sobre o tema.

  Agora é permitido abrir os estabelecimentos a qualquer horário ou dia da semana, desde que limites de proteção ao meio ambiente (inclusive de poluição sonora), regulamento dos condomínios e legislação trabalhista.

  Documentos, inclusive públicos, terão o mesmo valor probatório de um documento original.

  Emitidas pelo Ministério da Economia, preferencialmente em meio eletrônico, a partir do número do CPF do empregado.

  Obrigatório apenas para empresas com mais de 20 funcionários.

  O Sistema de Escrituração Digital de Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (e-Social), que unifica o envio de dados de trabalhadores e de empregadores, será substituído por um sistema mais simples, de informações digitais de obrigações previdenciárias e trabalhistas

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  https://www.gov.br/planalto/pt-br/acompanhe-o-planalto/noticias/2019/09/lei-da-liberdade-economica-e-sancionada-por-bolsonaro

• RESUMO: desburocratização

  1. Liberação de atividade econômica;
  2. Carteira de trabalho eletrônica;
  3. Registro de ponto;
  4. Fim de alvará para atividades de baixo risco;
  5. Abuso regulatório;
  6. Desconsideração da personalidade jurídica;
  7. Negócios jurídicos;
  8. Documentos públicos digitais;
  9. Registros públicos em meio eletrônico;
  10. Comitê para súmulas tributárias;
  11. Fundos de investimento;
  12. Fim do Fundo Soberano.

  Fonte: https://g1.globo.com/economia/noticia/2019/09/20/entenda-o-que-muda-com-a-lei-da-liberdade-economica.ghtml