Questão 5157472

• Banca: AMEOSC
• Órgão: CONDER - SC
• Ano: 2019
• Provas: AMEOSC - 2019 - CONDER - SC - Biólogo
• Disciplina: Meio Ambiente
• Assuntos: Politicas Públicas e Aspectos Legais

Os órgãos ambientais integrantes do SISNAMA, responsáveis pela execução de programas e projetos e pelo controle e fiscalização dos estabelecimentos e das atividades suscetíveis de degradarem a qualidade ambiental, ficam autorizados a celebrar, com força de título executivo extrajudicial, termo de compromisso com pessoas físicas ou jurídicas. Esse termo de compromisso deverá ser firmado em um período de tempo, contados da protocolização do requerimento. Assinale a alternativa correta que corresponde a esse período:

• A. 15 dias.
• B. 30 dias.
• C. 60 dias
• D. 90 dias.

Gabarito: D

Comentários

• Lei n 9.605/98

  "Art. 79-A

  § 1

  II - o prazo de vigência do compromisso, que, em função da complexidade das obrigações nele fixadas, poderá variar entre o mínimo de noventa dias e o máximo de três anos, com possibilidade de prorrogação por igual período;"