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ID
5157496
Banca
AMEOSC
Órgão
CONDER - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Meio Ambiente
Assuntos

Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos da Lei Federal nº 12.651/12, as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de:
I. 100 (cem) metros, para os cursos d’água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura;
II. 500 (quinhentos) metros, para os cursos d’água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros;
III. 50 (cinquenta) metros, para os cursos d’água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura.

Dos itens acima:

Alternativas