Questão 5158042

• Banca: Prefeitura de Picos - PI
• Órgão: Prefeitura de Picos - PI
• Ano: 2021
• Provas: Prefeitura de Picos - PI - 2021 - Prefeitura de Picos - PI - Supervisor
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Assistência Social no Serviço Social; Conselhos de Assistência Social (nacional, estaduais e municipais); Financiamento da Assistência Social; Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 8.742 de 1993 e Lei nº 12.435 de 2011; Política Nacional de Assistência Social – PNAS; Sistema Único de Assistência Social – SUAS (Gestão da AS)

É condição para os repasses aos Municípios, aos estados e ao Distrito Federal, dos recursos de que trata a Lei 8.742/1993, a efetiva instituição e funcionamento de:

• A. Conselho de Assistência Social, de composição paritária entre governo e sociedade civil;
• B. Fundo de Assistência Social, com orientação e controle dos respectivos Conselhos de Assistência Social;
• C. Plano de Assistência Social;
• D. Todas as questões estão corretas.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 30. É condição para os repasses, aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal, dos recursos de que trata esta lei, a efetiva instituição e funcionamento de:

         I - Conselho de Assistência Social, de composição paritária entre governo e sociedade civil;

         II - Fundo de Assistência Social, com orientação e controle dos respectivos Conselhos de Assistência Social;

         III - Plano de Assistência Social.

         Parágrafo único.  É, ainda, condição para transferência de recursos do FNAS aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a comprovação orçamentária dos recursos próprios destinados à Assistência Social, alocados em seus respectivos Fundos de Assistência Social, a partir do exercício de 1999.

• Resumo da condições para os repasses:

  • Conselho de Assistência Social
  • Fundo de Assistência Social
  • Plano de Assistência social

  LOAS N ° 8.742 ,art. 30

• Qual o erro da B?

• A questão aborda a Lei Orgânica da Assistência Social que expressa em seu Art. 30 as condições para os repasses dos recursos da LOAS, aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal:

  I - Conselho de Assistência Social, de composição paritária entre governo e sociedade civil;

  II - Fundo de Assistência Social, com orientação e controle dos respectivos Conselhos de Assistência Social;

  III - Plano de Assistência Social.

  Vamos, então, as alternativas:

  D – Correta.

  A, B e C – Incorretas.

  Gabarito: D