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ID
5158048
Banca
Prefeitura de Picos - PI
Órgão
Prefeitura de Picos - PI
Ano
2021
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

De acordo com o ECA, considera-se:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: B.

    Título I

    Das Disposições Preliminares

     Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.

     Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.