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ID
5158498
Banca
CONTEMAX
Órgão
Prefeitura de Passira - PE
Ano
2020
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

A Constituição Federal de 1988 é um marco na história das políticas sociais brasileiras. Com base no Art. 194, assinale a opção CORRETA no que concerne aos objetivos da Seguridade Social.

Alternativas
Comentários
  • A - A universalidade da cobertura e atendimento indica que os benefícios e serviços serão iguais para cidadãos brasileiros e estrangeiros residentes no país.

    B - A uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais se refere a aplicação apenas dos benefícios da Política de Assistência Social

    C - A seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços levam em consideração a contribuição prévia dos grupos populares.

    D - A equidade na forma de participação no custeio significa que cabe apenas ao Governo Federal custear a Seguridade Social, a exemplo do Regime Geral da Previdência Social.

    E - O caráter democrático e descentralizado da administração se refere à instalação das intuições do governo federal nos estados e municípios.

  • A - Gabarito.

    B - Errado. "Uniformidade e equivalência dos serviços e benefícios" significa que os serviços e benefícios devem ser idênticos (da mesma forma e com o mesmo valor) às populações urbanas e rurais, ressalvada a previsão legal. Esse princípio é aplicado em todas as políticas da seguridade.

    C - Errado. A seletividade e distributividade significa que o legislador seleciona as prestações aplicáveis a cada contigência, distribuindo-as de forma adequada. Não cabe generalização, pois somente a previdência social leva em consideração a contribuição prévia. A saúde e a assistência dispensam.

    D - Errado. "CF, Art. 1°, parágrafo único, f) diversidade da base de finaciamento". A lei prevê que a seguridade social terá diversas fontes de receita.

    E - Errado. O caráter democrático se refere à participação social (conselhos gestores, por exemplo) e a descentralização se refere à a descentralização política administrativa, com direção única em cada esfera do governo.

  • Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

        Parágrafo único. Compete ao poder público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

            I - universalidade da cobertura e do atendimento;

            II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

            III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

            IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;

            V - eqüidade na forma de participação no custeio;

            VI - diversidade da base de financiamento;

            VII - caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados.

    Fonte: https://www.senado.leg.br/atividade/const/con1988/con1988_05.10.1988/art_194_.asp