Questão Q1719811

São causas de exclusão do Simples Nacional:

I - Comercialização de produtos de contrabando ou descaminho.

II - Quando ocorrer falta de escrituração do livro-caixa ou não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária.

III - Em caso de atraso no recolhimento do SIMPLES.

IV - Quando ultrapassar o limite de receita bruta. V - A opção pelo contribuinte.

Analise estas afirmações e responda:

Alternativas

Todas as afirmações estão corretas.

Apenas as afirmações I e IV estão corretas

As afirmações III e V estão erradas

Apenas a afirmação III está errada

Comentários

Lei Complementar nº 123/2006

Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando:

VII - comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho;

VIII - houver falta de escrituração do livro-caixa ou não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária;

Art. 30. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação das microempresas ou das empresas de pequeno porte, dar-se-á:

I - por opção;

III - obrigatoriamente, quando ultrapassado, no ano-calendário de início de atividade, o limite proporcional de receita bruta de que trata o § 2o do art. 3o;

GABARITO D

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