Questão 5159452

• Banca: IPEFAE
• Órgão: Prefeitura de Campos do Jordão - SP
• Ano: 2020
• Provas: IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Fiscal - Tributos
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP

Sobre a exclusão do Simples Nacional, assinale a alternativa correta:

• A. Apenas a Receita Federal do Brasil tem competência para excluir, de ofício, as ME e as EPP, posto ser sistema de arrecadação em que aquele órgão é quem fiscaliza a arrecadação do tributo.
• B. Acarretará a impossibilidade de nova opção pelo Simples Nacional nos três anos-calendário subsequentes caso a empresa excluída tenha empresa incorrido em práticas reiteradas de infração ao disposto na lei de Regência do Simples Nacional.
• C. Os Municípios, em qualquer hipótese, poderá excluir de ofício as ME e as EPP.
• D. Não será excluída do Simples Nacional a mera alteração de natureza jurídica da empresa para Sociedade Anonima.

Gabarito: B

Comentários

• Lei Complementar nº 123/2006 

  Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando:

  V - tiver sido constatada prática reiterada de infração ao disposto nesta Lei Complementar;

  § 1o Nas hipóteses previstas nos incisos II ao XII do caput deste artigo, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo a opção pelo regime diferenciado e favorecido desta Lei Complementar pelos próximos 3 (três) anos-calendário seguintes.

  GABARITO B