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GABARITO: LETRA D
São atributos dos atos administrativos: (PATI)
Presunção de legitimidade: Todo ato presume-se legal até que prove o contrário, possui presunção relativa, está presente em todos os atos e gera para o particular a inversão do ônus da prova (cabe ao particular provar que o ato é ilegal e não a administração provar que está dentro da lei)
Autoexecutoriedade: Os atos administrativos podem ser postos em prática independentemente de manifestação do Poder Judiciário
Tipicidade: O ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas à produção de efeitos.
Imperatividade: A administração Pública impõe atos administrativos aos administrados independentemente da sua concordância.
FONTE: QC
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Marquei a imperatividade, por entender que nem sempre a autoexecutoriedade pressupõe coerção. O ato coercitivo e munido de imposição, ao meu ver, se enquadra mais na imperatividade. Pensei assim pelo menos.
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A questão exige conhecimento acerca dos atos administrativos e pede ao candidato que assinale o item que preenche corretamente a lacuna que segue: “Enquanto os particulares não podem, via de regra, executar espontaneamente suas pretensões resistidas, (...), a Administração pode agir com ______________. Esta é o atributo de acordo com o qual a Administração Pública pode executar suas decisões, com coerção, sem ter de submetê-las previamente ao Poder Judiciário. Conforme visto no item poder de polícia, pode ser dividida em dois aspectos: exigibilidade e executoriedade.”
a) Tipicidade.
Errado. A tipicidade é atributo do ato administrativo, mas significa que para cada ato administrativo, há um ato definido em lei.
b) Imperatividade.
Errado. A imperatividade ou coercibilidade é atributo do ato administrativo, todavia, consiste na possibilidade de se criar unilateralmente obrigações aos particulares, mesmo sem sua anuência;
c) Presunção de veracidade.
Errado. A respeito da presunção de veracidade, MAZZA leciona que: "há quem diferencie presunção de legitimidade (ou de legalidade) e presunção de veracidade. A presunção de legitimidade diria respeito à validade do ato em si, enquanto a presunção de veracidade consagraria a verdade dos fatos motivadores do ato."
d) Autoexecutoriedade.
Correto e, portanto, gabarito da questão. A palavra que preenche corretamente a lacuna da questão é "autoexecutoriedade", que consiste na possibilidade de a Administração Pública executar materialmente o ato administrativo, independentemente de ordem judicial.
Gabarito: D
Fonte: MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 5ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2015.
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GABARITO -D
AUTOEXECUTORIEDADE- Capacidade de executar imediatamente o ato independente do judiciário.
Imperatividade- capacidade de impor obrigações ao particular independente da sua concordância
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GABARITO:D.
Atributos ou Características dos Atos Administrativos
A) Imperatividade:
Imposição ao Particular sem precisar de sua Concordância Prévia;
Sem Imperatividade: Atos Negociais e Enunciativos.
B) Presunção de Legitimidade:
Lei; (Legalidade)
Os fatos são verdadeiros; (Veracidade)
Presunção Relativa: (Juris Tantum - Admite prova em contrário)
Inverte o Ônus da Prova ao Particular (Tem que provar que o Ato é Ilegal).
C) Autoexecutoriedade:
Cabe a execução direta sem necessidade de ordem prévia do Poder Judiciário; (multa)
Exceção: Cobrança de Multas.
D) Coercibilidade:
Imposição ao Particular sem a sua concordância;
Uso da Força Pública se preciso.
E) Tipicidade:
Necessidade de o Ato Administrativo atender apenas ao seu Fim Legal , sendo uma proteção para o Particular. (Definido previamente em lei)
F) Exigibilidade:
A Administração possui os meios indiretos de coerção que induzem a obediência.
G) Executoriedade:
A Administração possui os meios diretos de coerção que induzem a obediência.