-
Extinção; ocorre quando desaparece a pessoa ou coisa sobre quem recai o ato.
No caso em tela, cabe anulação.
-
GABARITO - E
Extinção - Gênero
Espécies:
Anulação -
recai sobre atos ilegais de efeitos insanáveis - efeitos : ex-tunc -( Retroativos )
atos nulos
Revogação - Recai sobre atos legais ( Inoportunos ou inconvenientes ) - efeitos - Ex- nunc
Convalidação - Recai sobre atos ilegais de efeitos sanáveis ( FO/CO - Forma / Competência )
-Efeitos - Ex-Tunc - Atos Anuláveis
Cassação- Retirada de um ato que nasceu legal, contudo tornou-se ilegal por culpa do particular.
ex: Cassação de uma CNH.
-
A questão exige conhecimento acerca dos atos administrativos e pede ao candidato que assinale o item correto no tocante à extinção dos atos administrativos, de acordo com texto que seguem: "É a forma de desfazimento dos atos administrativos nas situações em que são verificados ilegalidades e vícios insanáveis."
a) Revogação.
Errado. A revogação é a extinção do ato pela Administração Pública, fundados nos motivos de conveniência e oportunidade, com eficácia ex nunc (do momento da extinção do ato para frente).
b) Convalidação.
Errado. A convalidação é que a possibilidade de aproveitar os atos administrativos que contenham leves defeitos, como na competência ou na forma.
c) Extinção.
Errado. A extinção é gênero.
d) Cassação.
Errado. A cassação ocorre a extinção do ato administrativo em decorrência do particular deixar de preencher a(s) condição(ões) imposta(s) quando teve o ato deferido.
e) Anulação.
Correto e, portanto, gabarito da questão. Anulação ou Invalidação é a extinção do ato, em virtude de ilegalidade, pela pela Administração Pública ou pelo Poder Judiciário, com a eficácia ex tunc (retroage a época da realização do ato administrativo).
Gabarito: E
-
GABARITO: E
MODALIDADES DE EXTINÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS
Anulação
- É o desfazimento do ato administrativo, com base no seu poder de autotutela, sobre os próprios atos.
- Também pode ser feita pelo Poder Judiciário, mediante provocação dos interessados, que poderão utilizar, para esse fim as ações ordinárias e especiais previstas na legislação processual ou os remédios constitucionais de controle judicial da Administração Pública.
- Deve-se observar, que a Administração tem, em regra, o dever de anular os atos ilegais, sob pena de cair por terra o princípio da legalidade.
- No entanto, poderá deixar de fazê-lo, em circunstâncias determinadas, quando o prejuízo resultante da anulação puder ser maior do que o do decorrente da manutenção do ato ilegal, nesse caso, é o interesse público que norteará a decisão.
Revogação
- É o ato administrativo discricionário pelo qual a administração extingue um ato válido, por razões de oportunidade e conveniência.
- Seus efeitos produzem efeitos ex nunc.
Convalidação
- É o ato administrativo pelo qual é suprido o vício existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos à data em que foi praticado.
- Tratando-se de ato vinculado praticado por autoridade incompetente, a autoridade competente não poderá deixar de convalidá-lo, se estiverem presentes os requisitos para a prática do ato; a convalidação é obrigatória, para dar validade aos efeitos já produzidos; se os requisitos legais não estiverem presentes, ela deverá necessariamente anular o ato.
- Se o ato praticado por autoridade incompetente é discricionário e, portanto, admite apreciação subjetiva quanto aos aspectos de mérito, não pode a autoridade competente ser obrigada a convalidá-lo, porque é obrigada a aceitar a mesma avaliação subjetiva feita pela autoridade incompetente; nesse caso poderá convalidar ou não, dependendo de sua própria apreciação discricionária.
Fonte: https://juridicocerto.com/p/lucianocampanella/artigos/modalidades-de-extincao-dos-atos-administrativos-188
-
✹ Revogar atos: quando for conveniência e oportunidade
✹ Anular atos: quando forem ilegais
-
A questão demanda conhecimento acerca das formas de desfazimento dos
atos administrativos. Para solucionar a questão, vejamos cada um dos institutos
mencionados em suas alternativas:
Extinção
do ato administrativo é o fim do ato administrativo que pode ocorrer
quando um ato administrativo já produziu todos os seus efeitos ou por outras
formas como a revogação ou a anulação.
Revogação
do ato administrativo é a forma de extinção do ato administrativo
pela qual a Administração Pública promove o desfazimento de ato administrativo
válido, isto é, sem vícios de legalidade, ato por razões de conveniência e
oportunidade.
Anulação
do ato administrativo é o desfazimento ou extinção do ato em razão
de este conter vícios de legalidade insanáveis.
Convalidação
do ato administrativo não é forma de extinção do ato administrativo.
Convalidação é o ato pelo qual o vício de legalidade de ato administrativo
sanável é corrigido, de modo que o ato possa ser aproveitável.
Cassação
do ato administrativo é a forma de desfazimento do ato pela
Administração Pública que ocorre quando o particular destinatário do ato
descumpre condições necessárias à manutenção do ato e de seus efeitos. A
cassação é ato vinculado, isto é, caso condição legal seja cumprida a
Administração Pública tem que cassar o ato administrativo. A cassação é também
ato sancionatório é uma forma de punição do destinatário do ato pelo
desrespeito de condições legais.
Verificamos
que o enunciado da questão, ao referir-se a “forma de desfazimento dos atos administrativos
nas situações em que são verificadas ilegalidades e vícios insanáveis" , trata da
anulação dos atos administrativos, de modo que a alternativa correta é a
alternativa E.
Gabarito
do professor: E.