LEI 8.112/90
Art. 2 Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.
Art. 3 Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
O artigo 3º da Lei nº 8.112/1990 determina que “cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades
previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor".
O artigo 3º, parágrafo único, do mesmo diploma,
por sua vez, determina que “os cargos públicos, acessíveis a todos os
brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago
pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão".
Os cargos públicos efetivos são cargos públicos
acessíveis por meio de aprovação em concurso público. Já os cargos públicos em
comissão são cargos de livre exoneração e nomeação.
Os servidores públicos federais ocupantes de
cargos públicos e sujeitos ao regime jurídico do cargo público também chamado
de regime jurídico estatutário.
Assim, o enunciado da questão, ao se referir a
cargo ocupado por servidor público aprovado em concurso, sujeito a regime
estatutário e remunerado pelo erário, está tratando dos cargos públicos
efetivos.
Tendo em vista que, dentre as alternativas não há
cargo público efetivo, mas apenas cargo público, essa é a melhor resposta para
a questão, de modo que a alternativa correta é a alternativa C.
Gabarito do professor: C.