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ID
516226
Banca
FUMARC
Órgão
BDMG
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

São critérios que definem a competência do ato administrativo, EXCETO:

Alternativas
Comentários
  • Gab. C

    Os critérios definidores da competência do ato administrativo são 4:
    - matéria: evolve a especificidade da função para sua melhor execução. Esse é o critério que preside a criação de diversos Ministérios e Secretarias Estaduais ou Municipais.
    - hierarquia: encerra a atribuição de funções mais complexas ou de marior responsabilidade aos agentes situados em plano hierárquico mais elevado.
    - lugar: inspira-se na necessidade de descentralização territorial das atividades administrativas. É o que ocorre com as delegacias regionais de algum órgão federal.
    - tempo: é o adotado em ocasiões de calamidade pública.

    Fonte: José dos Santos Carvalho Filho.

  • Complementando:
     

    Alguns chamam este requisito de sujeito, pois se refere a quem vai praticá-lo.

    Esta é a sua primeira condição para sua validade. O sujeito que o pratica precisa ter informações legais para praticá-lo. A competência decorre sempre da lei e é por ela delimitada, sendo o conjunto de atribuições de pessoas jurídicas, órgãos e agentes.

    A competência é intransferível e improrrogável, mas pode ser delegada ou avocada conforme determinação legal.

    A competência deve ser decorrente da lei, inderrogável e objeto de delegação ou avocação, se houver permissão legal.

    Os critérios para a distribuição da competência são em razão da matéria, do território, do grau hierárquico, em razão do tempo e em razão do fracionamento.

    RESPOSTA CORRETA: LETRA "C"

  • Muito bom comentário Helder, qual foi sua fonte? 


  • Olá, nobre colega. Minha fonte foi o professor Alexandre Mazza, que por sinal recomendo o livro.

    Bons estudos a todos.

  • GAB. C

    São critérios que definem a competência do ato administrativo:

    matéria.

    hierarquia.

    tempo.