SóProvas

ID
516229
Banca
FUMARC
Órgão
BDMG
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que diz respeito aos Contratos Administrativos, marque a assertiva INCORRETA:

Alternativas
Comentários
  • A) CORRETA: pela teoria da imprevisão, quando no curso do contrato sobrevêm eventos excepcionais e imprevisíveis que subvertem a equação econômico-financeira do pacto o contrato pode ser rescindido. Essa teoria está atrelada à álea econômica. Trata-se de um caso de inexecução contratual sem culpa, pois se deu por fatores supervenientes à celebração que impediram ou dificultaram a conclusão do contrato.

    B) ERRADA: o fato do príncipe se caracteriza por ser EXTRACONTRATUAL. Suas características são a imprevisibilidade, a extracontratualidade e a extraordinariedade.

    C) CORRETA: Art. 65.  Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:
    I - unilateralmente pela Administração:
    a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos;

    D) CORRETA: Art. 79.  A rescisão do contrato poderá ser:
    I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior;
    II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração;
    III - judicial, nos termos da legislação;

    Os artigos acima citados são da Lei n. 8.666/93.
  • No "Fato do Príncipe" o equilíbrio do pacto é quebrado por medida instituída pelo próprio Estado (o Príncipe). Ocorre quando o Estado contratante, mediante ato lícito, geral, modifica as condições do contrato, provocando prejuízo ao contratado.
  • Não entendi o extrajudicial da alternativa "D". Alguem pode explicar. Agradeço a boa vontade.
  • Izabel, acredito que o termo trata da forma amigável de recisão do contrato

  • a -A teoria da imprevisão corresponde a uma das causas de inexecução contratual sem culpa - CORRETA

    Segundo a teoria da imprevisão, fatos que sejam estranhos à vontade das partes ou, ainda, imprevisíveis, geram a revisão do contrato administrativo sob pena de rescisão unilateral de tal contrato.

    b-A teoria fato do príncipe se caracteriza por ser imprevisível, contratual e extraordinário.- INCORRETA

    Podemos dizer que o fato do príncipe são as medidas de ordem geral, não relacionadas diretamente com o contrato, mas que nele repercutem, provocando desequilíbrio econômico-financeiro em detrimento do contratado.

    È sempre uma ação do Estado que atinge os particulares de modo geral. Ex: União decide alterar a política de precificação do petróleo afetando o mercado nacional.

    c - Os contratos administrativos poderão ser alterados unilateralmente quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.

    Art. 65.  Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

    I - unilateralmente pela Administração:

    a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos;

    d - A rescisão do contrato administrativo poderá ser judicial ou extrajudicial ou por ato unilateral da Administração Pública- CORRETA

     Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:

    I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior;

    II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração;

    III - judicial, nos termos da legislação;