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GABARITO -D
No poder Discricionário: Há margem de liberdade ao agente
No vinculado: Não há margem de liberdade ao agente
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A ) PODER HIERÁRQUICO
Palavras-chave: " distribuir e escalonar "
Trata-se de atribuição concedida ao administrador para organizar, distribuir e principalmente
escalonar as funções de seus órgãos, sendo o Poder que a Administração tem de se estruturar internamente determinando uma relação de hierarquia e subordinação entre seus órgãos e agentes.
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B) PODER DISCIPLINAR
Palavras - chave: " plicar penalidades a servidores e particulares submetidos à disciplina."
O Poder Disciplinar trata da atribuição pública de aplicação de sanções àqueles que
estejam sujeitos à disciplina do ente estatal.
Não esquecer:
Particular sem vínculo : Poder de polícia
com vínculo : Poder disciplinar.
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C) PODER DE POLÍCIA
Hely Lopes Meirelles: “poder de polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública
para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício
da coletividade ou do próprio Estado”
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E) Poder Disciplinar.
Aos que tiveram dúvidas sobre o trecho: "oportunidade e conteúdo."
Esse conceito é do Helly Lopes M. Ele aparece vez ou outra ver: Q410050, Q1721751
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Correta, D
Consoante Hely Lopes Meirelles, “Poder vinculado ou regrado é aquele que o Direito Positivo – a lei – confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização”.
Logo, atos vinculados são aqueles em que todos os requisitos já aparecem previamente definidos em lei, não havendo margem para a liberdade de atuação do agente público.
Força e Fé ! Pertenceremos !
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As alternativas apresentam conceitos dos seguintes poderes:
a) Poder hierárquico
b) Poder disciplinar
c) Poder de polícia
d) Poder vinculado
e) Poder discricionário
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Gabarito D
O poder vinculado ou regrado ocorre quando a lei, ao outorgar determinada competência ao agente público, não deixa nenhuma margem de liberdade para o seu exercício.
Poder discricionário, o agente público possui alguma margem de liberdade de atuação. No caso em concreto, o agente poderá fazer o seu juízo de conveniência e oportunidade e decidirá com base no mérito administrativo. Assim, haverá para a autoridade pública uma margem de liberdade dentro dos limites da lei e da razoabilidade e proporcionalidade.
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PC-PR 2021
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As alternativas com os respectivos poderes:
a) Poder Hierárquico: Estrutura a Adm. Pub. internamente, compreende também a delegação e avocação.
b) Poder Disciplinar: poder de aplicar sanções a servidores (agentes públicos) ou a particulares com algum vínculo com a Adm. Pública.
c) Poder de Polícia: Restringir o uso de bens e o exercício de direitos individuais em prol da coletividade.
d) Poder Vinculado: o gestor age sem margem de escolha, totalmente restrito a lei.
e) Poder Discricionário: o gestor age com um juízo de valor (conveniência e oportunidade) com margem de escolha, sendo proibido ao poder judiciário entrar no mérito da escolha, mas não o afasta quanto a apreciação da legalidade.
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As alternativas com os respectivos poderes:
a) Poder Hierárquico: Estrutura a Adm. Pub. internamente, compreende também a delegação e avocação.
b) Poder Disciplinar: poder de aplicar sanções a servidores (agentes públicos) ou a particulares com algum vínculo com a Adm. Pública.
c) Poder de Polícia: Restringir o uso de bens e o exercício de direitos individuais em prol da coletividade.
d) Poder Vinculado: o gestor age sem margem de escolha, totalmente restrito a lei.
e) Poder Discricionário: o gestor age com um juízo de valor (conveniência e oportunidade) com margem de escolha, sendo proibido ao poder judiciário entrar no mérito da escolha, mas não o afasta quanto a apreciação da legalidade.
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Analisemos cada alternativa, à procura da correta:
a) Errado:
Na realidade, o poder administrativo que permite à Administração distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, vem a ser o poder hierárquico.
b) Errado:
Em rigor, o poder administrativo em vista do qual a Administração pode aplicar penalidades às infrações funcionais de seus servidores
e demais pessoas ligadas à disciplina dos órgãos e
serviços da Administração, corresponde ao poder disciplinar.
c) Errado:
O poder que permite aos agentes que condicionem e restrinjam o
uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais,
em benefício do interesse público, vem a ser o poder de polícia.
d) Certo:
Aqui, de fato, foi apresentada a noção precisa do poder vinculado, vale dizer, aquele em que o agente público competente limita-se a seguir à risca a letra da lei, sem margem para qualquer análise discricionária baseada em conveniência e oportunidade.
e) Errado:
Trata-se, aqui, de exteriorização da essência do poder discricionário, que se difere do poder vinculado justamente em razão da existência de uma liberdade de atuação, conferida por lei, para o agente competente, dentre de certos limites.
Gabarito do professor: D
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Gabarito aos não assinantes: Letra D.
As demais alternativas descrevem, respectivamente:
A) Poder hierárquico
B) Poder disciplinar
C) Poder de polícia
E) Poder discricionário
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Outra questão abordando o poder vinculado:
(CEBRASPE/ CGM de João Pessoa – PB- 2018) Define-se poder vinculado da administração pública como a faculdade do gestor público de determinar condutas vinculadas à sua conveniência e oportunidade, observada a legalidade. (Errado)
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Sigamos!
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gab a! O poder vinculado, assim como um ato vinculado, não admite análises de conveniência e oportunidade. Não há margem para discricionariedade.
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Revisão
Vinculado - a lei "amarra" todo rito do ato!