Questão 5165542

• Banca: AGIRH
• Órgão: Prefeitura de Lavrinhas - SP
• Ano: 2019
• Provas: AGIRH - 2019 - Prefeitura de Lavrinhas - SP - Professor PEB II - Educação Física; AGIRH - 2019 - Prefeitura de Lavrinhas - SP - Professor PEB II - História
• Disciplina: Pedagogia
• Assuntos: Legislação da Educação; Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente: “Deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente, ocorrerá pena de:

• A. reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos.
• B. detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
• C. detenção de seis meses a dois anos, e multa.
• D. multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 245. Deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente:

  Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

• A questão exigiu conhecimento sobre as penas das infrações administrativas do Estatuto da Criança e do Adolescente de 1990 (ECA), Lei n°8.069/90. O candidato deve indicar a assertiva correta da infração abaixo. Analisemos:

   "Art. 245. Deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente: Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência."

  As infrações administrativas do (ECA) não possuem pena de detenção ou reclusão, assim, só podendo ser a assertiva "D".

  Gabarito do monitor: D