Questão 5167195

• Banca: IESES
• Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC
• Ano: 2021
• Provas: IESES - 2021 - Prefeitura de Palhoça - SC - Arquiteto
• Disciplina: Arquitetura
• Assuntos: Estatuto das Cidades; Urbanismo; Uso e Ocupação do Solo

O Art. 28. do Estatuto das Cidades preconiza que os planos diretores poderão fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário. Os parágrafos abaixo apresentam algumas considerações:

  § 1° Para os efeitos desta Lei, coeficiente de aproveitamento é a relação entre a área edificável e a área do terreno.

  § 2° O plano diretor poderá fixar coeficiente de aproveitamento básico único para toda a zona urbana ou diferenciado para áreas específicas dentro da zona urbana.

  § 3° O plano diretor definirá os limites máximos a serem atingidos pelos coeficientes de aproveitamento, considerando a proporcionalidade entre a infraestrutura existente e o aumento de densidade esperado em cada área.

Este direito de construir acima do coeficiente de aproveitamento básico previsto nos planos diretores denomina-se: 

• A. Direito de Superfície.
• B. Transferência do Direito de Construir.
• C. Direito de Preempção.
• D. Outorga Onerosa.

Gabarito: D

Comentários

• Gab. D

  A Outorga Onerosa do Direito de Construir, também conhecida como “solo criado”, refere-se à concessão emitida pelo Município para que o proprietário de um imóvel edifique acima do limite estabelecido pelo coeficiente de aproveitamento básico, mediante contrapartida financeira a ser prestada pelo beneficiário.

  O plano diretor também poderá fixar áreas nas quais poderá ser permitida alteração de uso do solo, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.

  ~~~~~~

  Coeficiente básico = máximo permitido sem outorga de potencial adicional construtivo

  Coeficiente máximo = máximo permitido com a outorga de potencial adicional construtivo

• A lei nº 10.257/2001, que regulamenta os arts.182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências, também nomeada Estatuto da Cidade, em seu Art. 28, dispõe sobre Outorga Onerosa do direito de construir, como citado a seguir:
  
  “Seção IX
  
  Da outorga onerosa do direito de construir
  
  Art. 28. O plano diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.
  
  § 1^o Para os efeitos desta Lei, coeficiente de aproveitamento é a relação entre a área edificável e a área do terreno.
  
  § 2^o O plano diretor poderá fixar coeficiente de aproveitamento básico único para toda a zona urbana ou diferenciado para áreas específicas dentro da zona urbana.
  
  § 3^o O plano diretor definirá os limites máximos a serem atingidos pelos coeficientes de aproveitamento, considerando a proporcionalidade entre a infra -estrutura existente e o aumento de densidade esperado em cada área."
  
  Gabarito do Professor: Letra D.
  
  

• É possível a isenção do pagamento de outorga.