Questão 5167201

• Banca: IESES
• Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC
• Ano: 2021
• Provas: IESES - 2021 - Prefeitura de Palhoça - SC - Arquiteto
• Disciplina: Arquitetura
• Assuntos: Normas; Planejamento e Controle de Obras; Urbanismo; Uso e Ocupação do Solo

Analise as assertivas abaixo em relação aos procedimentos de trâmite e regularização de projetos e obras e assinale V, se verdadeiras, e F se falsas.

( ) O Alvará de Licença para Construção, ou simplesmente Alvará de Construção, é o diploma legal que atesta que a execução da obra está autorizada.

( ) Deverá haver responsável técnico pela elaboração dos projetos assim como pela execução da obra.

( ) A emissão do “Habite-se” é o primeiro passo no processo de regulamentação de um projeto de construção junto a uma Prefeitura Municipal.

( ) Não é obrigatória a matrícula da obra junto a Receita Federal.

Assinale a sequência correta:

• A. V, V, F, F.
• B. V, F, F, F.
• C. V, V, V, F.
• D. V, V, V, V.

Gabarito: A

Comentários

• Tecnicamente chamado auto de conclusão de obra ou na linguagem popular: “habite-se”, nada mais é do que uma certidão expedida pela Prefeitura atestando que o imóvel (casa ou prédio residencial ou comercial) está pronto para ser habitado e foi construído ou reformado conforme as exigências legais estabelecidas pelo município, especialmente o Código de Obras. O “habite-se” é o primeiro passo para a entrega de qualquer empreendimento. Sem ele, não há instalação de condomínio (pois se houver, será irregular), tampouco é possível providenciar a individualização da matrícula perante o cartório de registro de imóveis competente e muito menos obter a entrega das chaves.

  Fonte: https://ivanmercadante.jusbrasil.com.br/artigos/159853722/o-que-e-habite-se

  É obrigatória a matrícula da obra junto a Receita Federal.

  ✅ LETRA A

• Para responder à esta questão, é necessário analisar os itens individualmente:
  
  A – Verdadeiro. O Alvará de Construção é o documento que autoriza a execução da obra.
  
  B – Verdadeiro. Todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia, à Arquitetura e à Agronomia fica sujeito à "Anotação de Responsabilidade Técnica" (Lei nº 6496/1977).
  
  C – Falso. A Carta de Habite-se é o documento que atesta a conclusão da obra, portanto, é um passo final no processo de regulamentação de uma construção.
  
  D – Falso. A Matrícula da obra junto à Receita Federal é obrigatória, tendo em vista que tal documento é necessário para que ela seja regularizada e os recolhimentos das contribuições previdenciárias possam ser realizados.
  
  Gabarito do Professor: Letra A.