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GABARITO: LETRA D
Art. 1 Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.
Art. 2 A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.
Art. 3 São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.
FONTE: Código Civil
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Questão correta letra: D
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Questão correta letra: D
I- Toda a pessoa é capaz de direitos e obrigações na ordem civil.
Art. 1 Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil
II – A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida, mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.
Art. 2 A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.
III – São absolutamente capazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.(ERRADA)
Art. 3 São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.
Art. 4 São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:
I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;
II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico;
III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;
IV - os pródigos.
Parágrafo único. A capacidade dos indígenas será regulada por legislação especial.
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A fim de encontrarmos a alternativa correta, iremos analisar cada uma das assertivas a seguir:
I – A questão é sobre capacidade e personalidade, matéria tratada a partir do art. 1º do CC.
Capacidade de direito é inerente à personalidade, no sentido de que toda a pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil (art. 1ª), mas a capacidade de fato é a aptidão para exercer por si só direitos e contrair obrigações. Todos têm capacidade de direito, mas nem todos têm a capacidade de fato, sendo necessária a presença do representante legal, como o absolutamente incapaz, que precisa estar representado pelos seus pais.
Personalidade é a aptidão genérica para adquirir direitos e contrair obrigações, lembrando que o ordenamento jurídico também reconhece personalidade às pessoas jurídicas e que muitos autores, como Carlos Roberto Gonsalves, entendem que o seu conceito se confunde com o da capacidade de direito, também denominada capacidade de gozo.
A assertiva está em harmonia com o art. 1º do CC: “Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil". Verdadeiro;
II - É neste sentido a previsão do art. 2º do CC: “A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro". O nascituro é aquele que foi gerado e irá nascer, mas não se desligou, ainda, do ventre materno. Verdadeiro;
III – Na verdade, os menores de 16 anos são considerados absolutamente incapazes. É o que dispõe o art. 3º do CC: “São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos". Percebam que esta é a única hipótese de incapacidade absoluta e decorre do fator idade. Aqui, é necessária a presença do representante (pais), já que o incapaz não poderá praticar nenhum ato da vida civil sozinho.
Já no art. 4º, o legislador arrola as hipóteses de incapacidade relativa, sendo possível que a pessoa pratique alguns atos da vida civil por si só, mas não todos. Exemplo: o pródigo, que é a pessoa que dissipa o seu patrimônio de maneira desordenada, não poderá dispor de seus bens sem a presença do representante legal, mas poderá se casar. Falso.
D) apenas os itens I e II são verdadeiros.
Gabarito do Professor: LETRA D
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I – Toda a pessoa é capaz de direitos e obrigações na ordem civil. CERTO. ARTIGO 1º CC
II – A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida, mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. CERTO. ARTIGO 2º CC
III – São absolutamente capazes (INCAPAZES) de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos. ERRADO. ARTIGO 3º CC
Ou você reclama e estuda, ou somente estuda. Qual é a sua escolha?
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GABARITO: D
I - CERTO: Art. 1 o Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.
II - CERTO: Art. 2 o A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.
III - ERRADO: Art. 3 o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.
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GABARITO D
I CERTA
Art. 1 Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.
II CERTA
Art. 2 A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.
III-ERRADA
III – São absolutamente capazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos. (ERRADA)
" absolutamente incapazes"
Art. 3 São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.
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lembrando que todo ser humano tem capacidade de direito/gozo, mas nem todos terão a capacidade de fato/exercício(18+ ou emancipados)
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✅Letra D.
Absolutamente incapazes = Menores de 16 anos.
Relativamente incapazes = Maiores de 16 anos e menos de 18 anos.
Plenamente capazes = Maiores de 18 anos.
Complementando...
O ABSOLUTAMENTE incapaz é REPRESENTADO.
O RELATIVAMENTE incapaz é ASSISTIDO.
O PLENAMENTE capaz age em NOME PRÓPRIO.
Fonte: Prof: Paulo Sousa.
Bons estudos!! ❤️✍
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Quem mais errou por saber que fala de "Direitos e deveres" e não "Direitos e obrigações"? kkkkk