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QUESTÃO LETRA DE LEI.
RESPOSTA CORRETA LETRA "C"
A) INCORRETA, ART. 14 DA LIA (8.429/92), qualquer pessoa poderá representar á autoridade administrativa...
B) INCORRETA, O MP propõe a ação e também atuará como fiscal da ordem jurídica.
C) CORRETA, literalidade do art. 14.
D) INCORRETA, de fato o MP poderá designar representante, no entanto, o tribunal de Contas NÃO tomará conhecimento ao final. Art. 15.
Bons estudos e avante!
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Sobre a letra a)
A autoridade administrativa receberá a representação quando a pessoa representante for cidadão do Município e estiver representado por advogado para todos os atos. Não sendo o caso, encaminhará a representação ao Ministério Público.
Alei não traz tal exigência. assim , qualquer pessoa, física ou jurídica, pode acionar o Estado.
Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
§ 1º A representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento.
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A questão exige o conhecimento dos atos de improbidade administrativa, que está intimamente ligada à moralidade no exercício da função administrativa, de forma ampla. Além disso, os atos de improbidade correspondem a uma ação ou omissão, praticada no exercício da função pública, sendo um ilícito de natureza civil e administrativa.
O enunciado traz uma situação hipotética em que o prefeito, cujo símbolo de sua campanha eleitoral foi uma zebra, atenta contra o princípio da impessoalidade ao editar um decreto obrigando todos os proprietários de imóveis da rua principal a pintar fachadas dos prédios de brancos com listras pretas (fazendo menção clara à zebra, símbolo de sua campanha). Posteriormente, o prefeito revogou esse decreto.
Vamos às alternativas:
A - incorreta. A autoridade não receberá a representação somente quando for apresentada por um cidadão e estiver representado por advogado, uma vez que a LIA permite que qualquer pessoa apresente uma representação.
Art. 14 lei nº 8.429/92: qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
B - incorreta. O Ministério Público intervirá também como parte, e não só como fiscal da lei.
Art. 17, §4º, lei nº 8.429/92: o Ministério Público, se não intervir como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.
C - correta. Art. 14 lei nº 8.429/92: qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
D - incorreta. O erro está na parte final, uma vez que a LIA não prevê que “o Tribunal de Contas tomará conhecimento ao final, quando notificado da decisão administrativa”.
Art. 15 lei nº 8.429/92: a comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.
Art. 15, parágrafo único, lei nº 8.429/92: o Ministério Público ou Tribunal ou Conselho de Contas poderá, a requerimento, designar representante para acompanhar o procedimento administrativo.
Gabarito: C
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NÃO CONFUNDA !!
“Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e......CF/88
X
14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. 8429/92
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A questão indicada
está relacionada com a improbidade administrativa.
- Espécies de improbidade
administrativa:
- Ato de improbidade
administrativa que gera enriquecimento ilícito = artigo 9º, da Lei nº 8.429 de
1992: condutas de maior gravidade, com sanções mais rigorosas; as sanções estão
dispostas no artigo 12, Inciso I, da Lei nº 8.429 de 1992.
- Ato de improbidade
administrativa que causam prejuízo ao erário = artigo 10, da Lei nº 8.429 de
1992: com gravidade intermediária, com sanções dispostas no artigo 12, Inciso
II, da Lei nº 8.429 de 1992.
- Ato de improbidade
administrativa decorrente de concessão ou aplicação indevida de benefício
financeiro ou tributário = artigo 10-A, da Lei nº 8.429 de 1992: as penalidades
encontram-se dispostas no artigo 12, Inciso IV, da Lei nº 8.429 de 1992.
- Ato de improbidade administrativa
que atentam contra os princípios da Administração Pública = comportamentos que
possuem menor gravidade, artigo 11, da Lei nº 8.429 de 1992 e as sanções
encontram-se dispostas no artigo 12, Inciso III, da Lei nº 8.429 de 1992.
A) ERRADO. Com base no artigo 14, da Lei nº 8.429 de
1992, pode-se dizer qualquer pessoa pode representar à autoridade
administrativa competente para que se instaure a investigação com o objetivo de
apurar a prática do ato de improbidade administrativa.
Outrossim, válido destacar se atendidos os requisitos
da representação, a autoridade administrativa determinará a apuração dos fatos,
nos termos do artigo 14, § 3º, da Lei nº 8.429 de 1992.
B) ERRADO. De acordo com o artigo 17, § 4º, da Lei
nº 8.429 de 1992, o Ministério Público poderá atuar como parte.
C) CERTO. Com base no artigo 14, da Lei nº 8.429
de 1992, qualquer pessoa pode representar à autoridade administrativa para que
se instaure a investigação com o intuito de apurar a prática de ato de
improbidade administrativa.
D) ERRADO. De acordo com o artigo 15, parágrafo único,
da Lei nº 8.429 de 1992, “o Ministério Público ou Tribunal ou Conselho de
Contas poderá, a requerimento, designar representante para acompanhar o procedimento
administrativo".
Gabarito do Professor: C)