Questão 5170378

• Banca: Crescer Consultorias
• Órgão: Prefeitura de Brejo de Areia - MA
• Ano: 2019
• Provas: Crescer Consultorias - 2019 - Prefeitura de Brejo de Areia - MA - Fiscal de Tributos
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Crimes contra o Consumidor, a Ordem Econômica e Tributária – Lei nº 8.078 de 1990 e Lei nº 8.137 de 1990; Legislação Penal Especial

Constitui crime contra a ordem econômica.

• A. Formar acordo entre ofertantes, visando à fixação artificial de preços.
• B. Favorecer ou preferir, sem justa causa, comprador ou freguês, ressalvados os sistemas de entrega ao consumo por intermédio de distribuidores ou revendedores.
• C. Vender ou expor à venda mercadoria cuja embalagem, tipo, especificação, peso ou composição esteja em desacordo com as prescrições legais, ou que não corresponda à respectiva classificação oficial.
• D. Induzir o consumidor ou usuário a erro, por via de indicação ou afirmação falsa ou enganosa sobre a natureza, qualidade do bem ou serviço, utilizando-se de qualquer meio, inclusive a veiculação ou divulgação publicitária.

Gabarito: A

Comentários

• LEI Nº 8.137, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990.

  Art. 4° Constitui crime contra a ordem econômica:

  II - formar acordo, convênio, ajuste ou aliança entre ofertantes, visando:

  a) à fixação artificial de preços ou quantidades vendidas ou produzidas;  

• Gab. A, lei 8.137/90

  A ) Crime Contra a ordem econômica;

  B) Crime contra as relações de consumo;

  C) Crime contra as relações de consumo;

  D) Crime contra as relações de consumo.

  Art. 4° Constitui crime contra a ordem econômica: II - formar acordo, convênio, ajuste ou aliança entre ofertantes, visando: a) à fixação artificial de preços ou quantidades vendidas ou produzidas;  

• GABARITO - A

  Esquematizando

  crimes contra as relações de consumo ( Art. 7º )

  Crimes contra a ordem econômica ( Art. 4º )

  Art. 4º , II - formar acordo, convênio, ajuste ou aliança entre ofertantes, visando:                       

  a) à fixação artificial de preços ou quantidades vendidas ou produzidas; 

  Crimes funcionais ( Art. 3º )

  Crimes praticados por particulares ( Art. 1º )

  Bons estudos!

• gabarito (A)

  A lei 8137/90 considera como crime contra a ordem econômica o acordo entre empresas com objetivo de fixar artificialmente os preços ou quantidades dos produtos e serviços, de controlar um mercado, limitando a concorrência. Prevê, para a prática, pena de dois a cinco anos de reclusão e multa. 

• Os crimes contra a ordem econômica são, basicamente, reduzidos a 2 verbos nucleares: abusar e formar.

  Fique atento quando vir algum desses dois verbos em questões.

• A questão cobrou conhecimentos acerca dos Crimes contra o Consumidor, a Ordem Econômica e Tributária – Lei nº 8.078 de 1990 e Lei nº 8.137 de 1990.

  A lei nº 8.137 de 1990 define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo.

  A lei n° 8.137/1990 - contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo tipifica duas espécies de crimes: Crimes Contra a Ordem Tributária (art. 1° a 3° - Capítulo I da referida lei), crimes Contra a Economia - ordem econômica - (art. 4°) e as Relações de Consumo (art. 7°) – Capítulo II.

  Formar acordo entre ofertantes, visando à fixação artificial de preços configura o delito previsto no art. 4°, inc. II da lei n° 8.137 de 1990, portanto crime contra a ordem econômica.

  As demais alternativas descrevem os crimes contra a relação de consumo.

  Gabarito, letra A.

• GABARITO "A".

  Ordem Tributária: Tributos; Art.1

  Ordem econômica: Produtos; Art.4

  Relações de consumo: Consumidor; Art.7