Questão 5171014

• Banca: COMPERVE
• Órgão: Câmara de Parnamirim - RN
• Ano: 2019
• Provas: COMPERVE - 2019 - Câmara de Parnamirim - RN - Procurador
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direito à Liberdade; Direitos Individuais

José, líder comunitário de um bairro extremamente populoso do município, deseja organizar uma manifestação de rua para protestar contra as podas de árvores das praças do bairro recentemente decididas pelo poder público local. Para isso, conforme diretriz c onstitucional expressa, a atividade organizada por José deverá ser

• A. previamente comunicada à autoridade competente, organizada sem armas, realizada em local aberto ao público e não poderá impedir outra reunião marcada para o mesmo local, dia e hora.
• B. comunicada à autoridade competente, possuir autorização específica para a prática do ato, ser pacífica, sem armas e não poderá impedir outra reunião marcada para o mesmo local, dia e hora.
• C. previamente articulada em local e hora combinados, ser autorizada por ato de outorga do poder municipal e poderá contar com manifestantes armados, desde que todos os presentes no ato tenham consciência do seu dever de respeito à paz.
• D. organizada em local aberto ao público e sem grande circulação de veículos automotivo s, realizada no fim de semana, não podendo impedir outra manifestação similar em local próximo e prescindindo de autorização municipal.

Gabarito: A

Comentários

• XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

• Gabarito: Alternativa A

  A) previamente comunicada à autoridade competente, organizada sem armas, realizada em local aberto ao público e não poderá impedir outra reunião marcada para o mesmo local, dia e hora.

  • Art. 5º, XVI, CF -> todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

• A questão exige conhecimento acerca da sistemática constitucional relacionada aos direitos e garantias fundamentais, em especial no que tange ao direito de reunião. Tendo em vista o caso hipotético narrado e considerando a disciplina constitucional acerca do assunto, é correto afirmar que a atividade organizada por José deverá ser previamente comunicada à autoridade competente, organizada sem armas, realizada em local aberto ao público e não poderá impedir outra reunião marcada para o mesmo local, dia e hora. Vejamos o que estabelece a CF/88:

  Segundo art. 5º, XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

  O gabarito, portanto, é a alternativa “a”. As demais alternativas apontam a necessidade de autorização prévia da administração pública, sendo que a CF/88 exige apenas aviso prévio (dispensando, portanto, a autorização).

  Gabarito do professor: letra a.

• GABARITO - A

  Ficar atento ao comando da questão:

  Segundo a Constituição:

  Pacífica + sem armas ;

  Locais abertos ao público;

  Não frustrar outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local;

  comunicação à autoridade competente.

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  Segundo o supremo:

  Reunião em local público independe de aviso prévio às autoridades

  RE 806.339

  Bons Estudos!!!