Questão 5171050

• Banca: COMPERVE
• Órgão: Câmara de Parnamirim - RN
• Ano: 2019
• Provas: COMPERVE - 2019 - Câmara de Parnamirim - RN - Procurador
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

José, servidor de determinado município brasileiro, está se sentindo incomodado c om o comportamento de sua vizinha, pois ela constantemente lhe diz que averigua o valor de sua remuneração mensal no site da transparência pública e que fica impressionada com o padrão de vida que ele ostenta, segundo ela, mais alto do que ele teria condições de manter. José, em tal contexto, recorreu à administração municipal para pedir a retirada de seu nome e do valor de sua remuneração mensal do referido site. Com base no texto expresso da Lei de Acesso à Informação, o funcionário que receber esse pleito, poderá informar que

• A. José tem direito à retirada de seu nome em 30 dias, após pedido escrito em tal sentido, pois públicos são os dados da administração, e não os de seus servidores.
• B. José tem direito à retirada imediata de seus dados do site, pois, nessa hipótese, prevaleceria a exceção da tutela de seus direitos da personalidade.
• C. José não tem direito à retirada imediata de seus dados do site, devendo formular pedido escrito para tal retirada no prazo de 20 dias.
• D. José não tem direito a tal ocultação de dados, pois a regra prevalecente é a da publicidade das informações ligadas à administração pública.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito D

  Título de uma matéria no ConJur:

  "Servidor público não pode impedir que órgão divulgue seu salário, diz ministro do STJ."

• Complementando o Renan Dutra:

  É legítimo que a administração pública divulgue os nomes de servidores e o valor de seus vencimentos, pois esse tipo de informação diz respeito a agentes estatais agindo nessa qualidade, sem ferir a vida privada. Assim entendeu o ministro Napoleão Nunes Maia Filho, do Superior Tribunal de Justiça, ao permitir que a Assembleia Legislativa de São Paulo publique lista com os nomes e respectivos vencimentos de seus funcionários.

  (...)

  O relator apontou ainda que, conforme decisão do ministro Ayres Britto (hoje aposentado), o receio da segurança dos servidores não é motivo para inviabilizar a divulgação, pois esse “é o preço que se paga pela opção por uma carreira pública no seio de um Estado republicano”. Ainda segundo esse precedente (SS 3.902), o “risco pessoal e familiar (...) se atenua com a proibição de se revelar o endereço residencial, o CPF e a CI de cada servidor”.

  https://www.conjur.com.br/2017-nov-15/servidor-publico-nao-impedir-orgao-divulgue-salario

  Por fim:

  Art. 3º Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:

  I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;