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ID
517147
Banca
FMP Concursos
Órgão
TCE-RS
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Considerando-se as normas da Constituição da República Federativa do Brasil sobre a organização do Estado, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • A) CORRETA: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
                            XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões;

    B) ERRADA: é competência concorrente da União, Estados e DF.

    Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
    VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

    C) ERRADA: é competência concorretne da União, Estados e DF.

    Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
    XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;

    D) ERRADA: é competência residual dos Estados.

    Art. 25 [...]
    § 2º - Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

    E) ERRADA: é competência exclusiva da União.

    Art. 21. Compete à União:
    VI - autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico;
  • A assertiva correta é a letra A, 

    Item A fundamenda-se no artigo 22 da Constituição Federal: XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões;

    Item B (ERRADA)     artigo 24  Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

    Item C (ERRADA)     artigo 24 Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;

    Item D (ERRADA)     Art. 25.      Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.: § 2º - Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

    Item E (ERRADA)      Art. 21. Compete à União: VI - autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico;

    Rumo ao Sucesso
    •         a) Compete privativamente à União legislar sobre condições para o exercício de profissões.
    • Art. 22, XVI - Compete privativamente à União legislar sobre:
    •  organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões.

       
    • b) Compete privativamente à União legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente e ao consumidor.
    • É competência concorrente da União, Estados e DF. Art. 24, VIII
    • c) Compete privativamente à União legislar sobre a proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.
    • É competência concorrente da União, Estados e DF. Art. 24, XIV
    • d) Compete aos Municípios explorar diretamente, ou por meio de concessão, os serviços locais de gás canalizado.
    • Compete aos Estados e não aos Municípios - Art. 25, §2º
    • e) Compete aos Estados e ao Distrito Federal fiscalizar a produção e o comércio de material bélico.
    • Compete à União - Art. 21, VI
  • Quanto à repartição de competências constitucionais:

    a) CORRETA. Art. 22, XVI.

    b) INCORRETA. Competência concorrente entre União, Estados e Distrito Federal. Art. 24, VIII.

    c) INCORRETA. Competência concorrente entre União, Estados e Distrito Federal. Art. 24, XIV.

    d) INCORRETA. Esta competência é dos estados. Art. 25, §2º.

    e) INCORRETA. Competência exclusiva da União. Art. 21, VI.

    Gabarito do professor: letra A.