ID 517159 Banca FMP Concursos Órgão TCE-RS Ano 2011 Provas FMP Concursos - 2011 - TCE-RS - Auditor Público Externo - Ciências Jurídicas e Sociais Disciplina Direito Constitucional Assuntos Poder Legislativo Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União Considerando-se as normas da Constituição da República Federativa do Brasil sobre o Tribunal de Contas da União, assinale a alternativa correta. Alternativas As decisões do Tribunal de Contas da União que imputem débito ou multa têm eficácia de título executivo. O Tribunal de Contas da União poderá impugnar quaisquer atos ilegais ou irregulares no âmbito de suas atribuições, mas não poderá sustá-los, porque essa é uma medida a ser diretamente adotada pelo Congresso Nacional. O Tribunal de Contas da União poderá apontar ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, mas não poderá aplicar, aos responsáveis, as sanções previstas em lei, porque isso está no âmbito da reserva de jurisdição. Os Ministros do Tribunal de Contas terão as mesmas garantias, prerrogativas, vantagens, vencimentos e impedimentos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Verificada a ilegalidade de um ato, o Tribunal de Contas da União deverá solicitar ao Congresso Nacional que notifique, fixando prazo certo, o órgão ou entidade fiscalizada para que adote as medidas necessárias ao exato cumprimento da lei. Responder Comentários A) CORRETA: Art. 71 [...] § 3º - As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.B) ERRADA: o TCU pode sustá-los. Nesse caso ele comunica a sustação à Câmara dos Deputados e ao Senado.Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:X - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;C) ERRADA: o TCU pode aplicar sanções aos responsáveis.Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;D) ERRADA: suas garantias e demais benefícios são as mesmas dos ministros do STJ.Art. 73 [...]§ 3° Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se-lhes, quanto à aposentadoria e pensão, as normas constantes do art. 40.E) ERRADA: no caso de ilegalidade de ato cabe ao TCU sustá-lo e comunicar posteriormente à Câmara e ao Senado. No caso de ilegalidade de contrato o ato de sustação cabe ao CN que solicita ao Poder Executivo as medidas cabíveis.Art. 71 [...]§ 1º - No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.§ 2º - Se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal decidirá a respeito. Lembrando que é título executivo extrajudicial! Quando a questão falar em título executivo judicial estará incorreta. GABARITO A. Art. 71, § 3º - As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo. Quanto ao Tribunal de Contas da União:a) CORRETA. Art. 71, §3º.b) INCORRETA. O TCU pode sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal. Art. 71, X.c) INCORRETA. Contrariamente à reserva de jurisdição, determina o art. 73, §3º que os ministros do TCU terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça. d) INCORRETA. Idem letra c. São as mesmas dos ministros do Superior Tribunal de Justiça.e) INCORRETA. Se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo não efetivas as medidas necessárias, o Tribunal decidirá a respeito. Art. 71, §2º.Gabarito do professor: letra A.