ID 517162 Banca FMP Concursos Órgão TCE-RS Ano 2011 Provas FMP Concursos - 2011 - TCE-RS - Auditor Público Externo - Ciências Jurídicas e Sociais Disciplina Direito Constitucional Assuntos Imunidade, Crimes Comuns, Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079 de 1950) e Impeachment Poder Executivo Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. Considerando-se as normas da Constituição da República Federativa do Brasil sobre o Poder Executivo da União, assinale a alternativa correta. Alternativas No caso de vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República na segunda metade do mandato, caberá ao Presidente da Câmara dos Deputados concluí-lo. No caso de vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República na primeira metade do mandato, haverá eleição, pelo Congresso Nacional, para ambos os cargos, noventa dias após aberta a última vaga. Ao Presidente da República não são asseguradas as imunidades materiais que a Constituição da República Federativa do Brasil confere aos Congressistas, contudo o Presidente da República, nas infrações penais comuns praticadas em razão do exercício da função, não estará sujeito à prisão, enquanto não for proferida sentença condenatória. No caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente da República, assumirá o exercício do cargo, em substituição ao Presidente da República, o Presidente do Congresso Nacional. O Presidente da República será suspenso de suas funções nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal, mas não será suspenso de suas funções nas infrações penais comuns, enquanto não houver decisão condenatória transitada em julgado proferida pelo Supremo Tribunal Federal. Responder Comentários A) ERRADA: nesse caso o mandato será suprido por eleição indireta realizada pelo CN nos 30 dias depois da última vaga.Art. 81 [...]§ 1º - Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.B) ERRADA: na primeira metade do mandato há eleição direta após 90 dias depois de aberta a última vaga.Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.C) CORRETA: as imunidades formais e materiais são asseguradas apenas aos parlamentares. Essa imunidade está afeta ao cargo, não podendo o parlamentar renunciá-la.Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos (imunidade material).§ 3º Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação (imunidade formal).Art. 86 [...]§ 3º - Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.D) ERRADA: o primeiro a assumir o exercício do cargo é o presidente da Câmara dos Deputados.Art. 80. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.E) ERRADA: nos crimes de responsabilidade a suspensão ocorre após a instauração do processo pelo Senado. Nas infrações penais comuns ele fica suspenso após o recebimento da denúncia ou queixa pelo STF.Art. 86 [...]§ 1º - O Presidente ficará suspenso de suas funções:I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal. o erro da alternativa "b" é que a eleição não será feita pelo Congresso nacional. Alguém por favor pode me dizer qual o erro da letra "B"? Igor...b) No caso de vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República na primeira metade do mandato, haverá eleição, pelo Congresso Nacional, para ambos os cargos, noventa dias após aberta a última vaga.1ª metade do mandato = Eleição direta em 90 dias2º metade do mandato = Eleição indireta (CN) em 30 dias Respondendo à questão da colega acima e discordando do comentário da Colega Regina.Na verdade funciona assim: · Eleição Direta: vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, nos 2 primeiros anos de mandato, far-se-á eleição 90 dias depois de aberta a última vaga. (antes de 2 anos; 90 dias) --> Não haverá interferência do Congresso.· Eleição Indireta: ocorrendo a vacância nos últimos 2 anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita 30 dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional (Indiretamente), na forma da lei. (últimos 2 anos; 30 dias).Dito isto, devemos observar o seguinte. O item b fala "haverá eleição pelo Congresso Nacional". Ora, se é pelo Congresso Nacional não é direta e sim indireta o que torna equivocado o comentário da colega. "Simples assim, como tudo no Direito Brasileiro". RS.. A respeito do Poder Executivo, de acordo com a Constituição Federal:a) INCORRETA. Conforme art. 81, §1º, deverá ser feita nova eleição trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.b) INCORRETA. A eleição não será realizada pelo Congresso Nacional de forma indireta. Art. 81, caput.c) CORRETA. Art. 53 c/c art. 86, §3º.d) INCORRETA. O primeiro da lista de sucessão presidencial é o presidente da Câmara dos Deputados. Art. 80, caput.e) INCORRETA. O Presidente também fica suspenso de suas funções nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal. Art. 86, §1º, II.Gabarito do professor: letra C. Vale lembrar:Crime de responsabilidade não tem prisão.