Questão 517186

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TCE-RS
• Ano: 2011
• Provas: FMP Concursos - 2011 - TCE-RS - Auditor Público Externo - Ciências Jurídicas e Sociais
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Poder Legislativo; Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) e Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios

Sobre o Tribunal de Contas do Estado conforme normas da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta.

• A. Não é atribuição do Tribunal de Contas do Estado requerer, mediante representação ao Governador, a intervenção do Estado no Município, mesmo nos casos de não prestação de contas na forma da lei.
• B. Os subsídios dos membros do Tribunal de Contas do Estado serão fixados por ato normativo do próprio Tribunal, observado como teto máximo o subsídio mensal, em espécie, dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.
• C. Compete exclusivamente à Assembléia Legislativa dispor, normativamente, sobre a organização do Tribunal de Contas do Estado.
• D. Compete exclusivamente à Assembléia Legislativa determinar a sustação de contrato impugnado pelo Tribunal de Contas do Estado.
• E. A escolha de conselheiros do Tribunal de Contas do Estado indicados pelo Governador independe de prévia aprovação pela Assembléia Legislativa.

Gabarito: D

Comentários

• a)  A intervenção no Município dar-se-á por decreto do Governador de ofício, ou mediante representação de 2/3 da Câmara Municipal ou do Tribunal de Contas do Estado nos casos de não prestação de contas na forma da lei; deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por 2 anos consecutivos, a dívida fundada; nao tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino.
  
  b) Os subsídios dos membros do Tribunal de Contas do Estado serão fixados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, observado como teto máximo o subsídio mensal, em espécie, dos Desembargadores do TJ/RS.
  
  c) Compete à Assembléia Legislativa com a sanção do Governador organização administrativa, judiciária, do MP, da Procuradoria-Geral do Estado e do Tribunal de Contas. (Art. 52, IX, da CE do RS)
  
  d) Correta. Fundamentação está no Art. 53, XV, da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.
  
  e) Conforme Art. 53, XXVIII, a, da CE do RS, compete exclusivamente à Assembléia Legislativa, aprovar previamente, após arguição pública, a escolha de conselheiros do TCE indicados pelo Governador.  
• De acordo com as disposições da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul a respeito do Tribunal de Contas do Estado:
  
  a) INCORRETA. A intervenção no Município ocorre por decreto do governador e pode ser mediante requisição do Tribunal de Contas do Estado, Art. 15, §1º, "a".
  
  b) INCORRETA. Os subsídios dos membros do Tribunal de Contas do Estado somente poderão ser fixados por lei específica. Art. 33, §1º.
  
  c) INCORRETA. Compete à Assembléia Legislativa dispor sobre a organização do TCE, mas não exclusivamente, pois que depende de sanção do governador. Art. 52, caput e inciso IX.
  
  d) CORRETA. Conforme art. 53, inciso XV.
  
  e) INCORRETA. Compete exclusivamente à Assembléia Legislativa aprovar previamente, após arguição pública, a escolha dos conselheiros do Tribunal de Contas indicados pelo governador. Art. 53, XXVIII, "a".
  
  
  Gabarito do professor: letra D.