Questão 5172130

• Banca: COMPERVE
• Órgão: Câmara de Parnamirim - RN
• Ano: 2019
• Provas: COMPERVE - 2019 - Câmara de Parnamirim - RN - Assessor Contábil
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em seu Art. 19, define que “Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: [...] Municípios: 60%”. Em seguida, no Art. 20, a LRF determina que, para os municípios, a repartição do limite global do Art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais.

• A. 6% para o Legislativo e 54% para o Executivo (incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver).
• B. 5% para o Legislativo (incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver) e 55% para o Executivo.
• C. 6% para o Legislativo (incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver) e 54% para o Executivo.
• D. 5% para o Legislativo e 55% para o Executivo (incluído o Tribun al de Contas do Município, quando houver).

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: C)

  Art. 20, III, a, b, LRF. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais:

  III- na esfera municipal:

  a) 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver;

  b) 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo.