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A Supremacia do Interesse Público e Indisponibilidade do Interesse Público são princípios básicos do Regime Jurídico Administrativo.
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GABARITO: LETRA D!
Complementando:
(A) CF/1988, art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...]
(B) CF/1988, art. 5º, LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
(C) CF/1988, art. 5º, LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
(D) A supremacia do interesse público sobre o privado, também chamada simplesmente de princípio do interesse público ou da finalidade pública, princípio IMPLÍCITO na atual ordem jurídica, significa que os interesses da coletividade são mais importantes que os interesses individuais, razão pela qual a Administração, como defensora dos interesses públicos, recebe da lei poderes especiais não extensivos aos particulares. A outorga dos citados poderes projeta a Administração Pública a uma posição de superioridade diante do particular. Trata-se de uma regra inerente a qualquer grupo social: os interesses do grupo devem prevalecer sobre os dos indivíduos que o compõem. Essa é uma condição para a própria subsistência do grupo social. Em termos práticos, cria uma desigualdade jurídica entre a Administração e os administrados.
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A alternativa D, se trata de um princípio implícito da Administração Pública, portanto, está é a alternativa correta!
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Os principais Princípios Implícitos de Administração Pública são: Princípio da Supremacia do Interesse Público, Presunção de Legitimidade ou Presunção de Legalidade, Princípio da Continuidade do Serviço Público, Princípio da Isonomia ou Princípio da Igualdade, Princípio da Igualdade ou Princípio da Razoabilidade, Princípio da Motivação, Princípio da Ampla Defesa e Contraditório, Princípio da Indisponibilidade ou Poder-Dever, Princípio da Autotutela e Princípio da Segurança Jurídica.
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A questão exige conhecimento acerca dos princípios administrativos e pede ao candidato que assinale o princípio que não se encontra expresso na Constituição Federal.
a) impessoalidade.
Errado. Com previsão no art. 37, caput, da Constituição Federal, o princípio da impessoalidade preza pela imparcialidade na defesa do interesse público, com o objetivo de impedir privilégios e perseguições, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades. Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
b) ampla defesa.
Errado. O princípio da ampla defesa tem previsão no art. 5º, LV, CF: Art. 5º, LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
c) celeridade processual.
Errado. O princípio da celeridade processual tem previsão no art. 5º, LXXVIII, CF: Art. 5º, LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
d) supremacia do interesse público.
Correto e, portanto, gabarito da questão. A supremacia do interesse público não se encontra expresso na Constituição Federal. Este princípio significa que os interesses públicos são mais importantes do que os privados. Em virtude do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, a relação da Administração e administrados é vertical, de modo que há uma superioridade da Administração Pública em relação ao particular.
Gabarito: D
Fonte: MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 5ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2015.
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Questão fácil, fácil de errar.
rsrsrsrs
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Supremacia e indisponibilidade do interesse público são supra princípios.
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Tem muita gente acertando com o raciocínio errado, a meu ver. b e c possuem menção expressa no artigo 5°, mas não são princípios do Direito Administrativo. Interpretando o enunciado, percebe-se que são dois os requisitos cumulativos da alternativa correta: 1) ser um princípio do Direito Administrativo (Impessoalidade e Supremacia do Interesse Público) e 2) ser um princípio não expresso.(resta Supremacia do Interesse Público). Gabarito D
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Trata-se de questão sobre Administração
Pública.
Assinale a alternativa que
apresenta um princípio constitucional do Direito Administrativo que não se
encontra expresso na Constituição Federal Brasileira de 1988.
A) impessoalidade
Está previsto no art. 37, caput.
B) ampla defesa
Está previsto no art. 5º, LV.
C) celeridade processual
Está previsto no art. 5º, LXXVIII.
D) supremacia do interesse
público
A supremacia do interesse público
é um princípio implícito, não está expresso em nenhum dispositivo da
Constituição.
GABARITO DO PROFESSOR: letra
D.
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dessa vez não examinador fiidpt@
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Questão fácil, porém merece certo conhecimento e atenção.
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CONTEÚDO ESPECÍFICO: ASSISTENTE ADMINSTRATIVO Noções da Administração pública. Noções de Direito Administrativo e Licitações. Noções de Atos Administrativos. Contratos Administrativos. Serviços Públicos. Servidores Públicos. Controle da Administração. Correspondência Oficial. Redação Oficial. Formas De Tratamento. Expressões e Vocábulos Latinos de uso frequente nas Comunicações Administrativas Oficiais. Modelos e/ou Documentos utilizados. Cuidados com o ambiente de trabalho: Noções de segurança e higiene do trabalho. Lei nº 8.666/93.
https://arquivos.qconcursos.com/regulamento/arquivo/25060/prefeitura_de_xinguara_pa_2020-edital.pdf?_ga=2.97577180.2123877403.1626112721-1674969186.1596216262
Pq pediu uma questão da CF?
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(D) A supremacia do interesse público sobre o privado, também chamada simplesmente de princípio do interesse público ou da finalidade pública, princípio IMPLÍCITO na atual ordem jurídica, significa que os interesses da coletividade são mais importantes que os interesses individuais, razão pela qual a Administração, como defensora dos interesses públicos, recebe da lei poderes especiais não extensivos aos particulares. A outorga dos citados poderes projeta a Administração Pública a uma posição de superioridade diante do particular. Trata-se de uma regra inerente a qualquer grupo social: os interesses do grupo devem prevalecer sobre os dos indivíduos que o compõem. Essa é uma condição para a própria subsistência do grupo social. Em termos práticos, cria uma desigualdade jurídica entre a Administração e os administrados.
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Assinale a alternativa que apresenta um princípio constitucional do Direito Administrativo que não se encontra expresso na Constituição Federal Brasileira de 1988.
A
impessoalidade
Com previsão no art. 37, caput, da Constituição Federal, o princípio da impessoalidade preza pela imparcialidade na defesa do interesse público, com o objetivo de impedir privilégios e perseguições, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades. Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
B
ampla defesa
O princípio da ampla defesa tem previsão no art. 5º, LV, CF: Art. 5º, LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
C
celeridade processual
O princípio da celeridade processual tem previsão no art. 5º, LXXVIII, CF: Art. 5º, LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
D
supremacia do interesse público
Correto e, portanto, gabarito da questão. A supremacia do interesse público não se encontra expresso na Constituição Federal. Este princípio significa que os interesses públicos são mais importantes do que os privados. Em virtude do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, a relação da Administração e administrados é vertical, de modo que há uma superioridade da Administração Pública em relação ao particular.