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Princípio do contraditório: todo acusado terá direito de resposta contra a acusação que lhe foi feita.
Princípio da ampla defesa: direito de se utilizar de todos os meios legais a seu dispor para alcançar seu direito, seja através de provas ou de recursos.
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GABARITO - B
Um detalhe: O princípio do Contraditório está expresso no artigo 2º da lei 9.784/99
Art. 2 A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
Por força do princípio do contraditório, as decisões administrativas devem ser tomadas considerando a manifestação dos interessados. Para isso, é necessário dar oportunidade para que os afetados pela decisão sejam ouvidos antes do resultado final do processo.
Bons estudos!
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- Contraditório: direito que o interessado possui de tomar conhecimento das alegações da parte contrária e contra eles poder se contrapor, podendo, assim, influenciar no convencimento do julgador;
- Ampla defesa: direito de alegar e provar, podendo se valer de todos os meios e recursos juridicamente válidos, vedando, o cerceamento do direito da defesa.
Pode apresentar argumentos antes da tomada de decisão, tirar cópia do processo, solicitação de produção de cópias, interpor recurso administrativo e defesa técnica.
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INVERSÃO DO ONUS DA PROVA.
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Gabarito B
Contraditório: tomar conhecimento das alegações da parte, possibilidade de contrapor as alegações, capacidade de influenciar na decisão.
Ampla defesa: direito de alegar e provar o que alega, utilização de todos os meios e recursos juridicamente válidos, vedação ao direito de defesa.
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A questão indicada
está relacionada com os princípios.
A)
ERRADO. De acordo com o princípio da
impessoalidade, a atuação da Administração Pública não pode beneficiar nem
prejudicar determinados indivíduos, pois o interesse público deve nortear toda
a atividade.
B)
CORRETO. O contraditório possibilita a
participação do interessado na condução do feito e pode influenciar na decisão
a ser proferida, concedendo ao julgador a sua visão sobre a situação tratada no
processo. O contraditório encontra-se disciplinado no artigo 5º, LV, da Constituição
Federal de 1988.
C)
ERRADO. A ampla defesa engloba o direito
de ação e de tutela jurisdicional e administrativa, com o intuito de proteger
os direitos dos particulares. A ampla defesa encontra-se disciplinada no artigo
5º, LV, da Constituição Federal de 1988.
D)
ERRADO. A celeridade processual está
relacionada com a “duração razoável do processo" e com “os meios que garantam a
celeridade de sua tramitação", nos termos do artigo 5º, LXXVIII, da
Constituição Federal de 1988.
Gabarito do Professor:
B)
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A pessoa ver o devido processo legal "due process of law" e pensa marco qual contraditório ou ampla defesa