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Os princípios-chave que orientam a política de Seguridade Social estão explicitados no Art. 194 da Constituição:
a) universalidade da cobertura e atendimento;
b) uniformidade e equivalência dos benefícios rurais e urbanos;
c) seletividade e distributividade na prestação de serviços;
d) irredutibilidade no valor dos benefícios;
e) diversidade da base de financiamento estruturada em orçamento da Seguridade Social (autônomo);
f) equidade na forma de participação no custeio; e
g) caráter democrático dos seus subsistemas (previdência, saúde e assistência).
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CF/88: A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória
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A
Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
B
Compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à educação, à previdência e à assistência social.
C
Será financiada por toda a sociedade e de forma direta.
D
A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação voluntária.