Questão 5175739

• Banca: AMEOSC
• Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC
• Ano: 2019
• Provas: AMEOSC - 2019 - Prefeitura de Anchieta - SC - Técnico em Administração
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000; Operações de crédito

Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, é proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo. Sobre este tema, a assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços é:

• A. Vedada e sem equiparação a operação de crédito.
• B. Equiparada a operação de crédito e vedada.
• C. Permitida e sem equiparação a operação de crédito.
• D. Equiparada a operação de crédito e permitida.

Gabarito: B

Comentários

• LRF

  Art. 37. Equiparam-se a operações de crédito e estão vedados:

  (...)

  IV - assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços.