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GABARITO - A
A) O Poder regulamentar é inerente e privativo ao Chefe do Executivo (Presidente da República, Governadores e Prefeitos) e, por isso é indelegável a qualquer subordinado.
CUIDADO!
Há uma divergência entre alguns autores entre Poder normativo x Poder Regulamentar
Para os que fazem distinção entre esses poderes:
O poder normativo é mais amplo e pode ser adotado por qualquer autoridade. Por sua via, o poder regulamentar é privativo dos Chefes do Executivo para elaborar decretos e regulamentos para a fiel execução das leis.
Contudo, como disse , há· doutrinadores que entendem que poder normativo e regulamentar são sinônimos.
Veja como isso pode cair de duas formas:
.(Cespe/2017/SEDF) No que se refere aos poderes administrativos, aos atos administrativos e ao controle da administração, julgue o item seguinte. A administração, ao editar atos normativos, como resoluções e portarias, que criam normas estabelecedoras de limitações administrativas gerais, exerce o denominado poder regulamentar
() certo (x) errado
A banca acatou a parcela da doutrina que diz ser o poder regulamentar privativo dos Chefes do Executivo
(Cespe/2017/SEDF/Cargos 27 a 35) José, chefe do setor de recursos humanos de determinado órgão público, editou ato disciplinando as regras para a participação de servidores em concurso de promoção. A respeito dessa situação hipotética, julgue o item seguinte. A edição do referido ato È exemplo de exercício do poder regulamentar.
(x) certo () errado
A banca acatou a parcela da doutrina que trata poder regulamentar como sinônimo de Normativo
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B) O poder de polícia apura infrações, aplicando sanções e penalidades por parte do Poder Públicos a todos aqueles que possuam vínculo de natureza especial com o Estado.
Poder de polícia : Particulares em geral
Poder disciplinar : Servidores ou agentes com vínculo especial com a adm.
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C) A hierarquia é o controle interno entre órgãos e agentes de pessoas jurídicas de diferentes pessoas jurídicas.
A hierarquia é inerente a mesma pessoa jurídica.
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D) A penalidade de multa por estacionar em local proibido imposta ao particular decorre do poder disciplinar.
Poder de polícia
Poder de polícia : Particulares em geral
Poder disciplinar : Servidores ou agentes com vínculo especial com a adm.
E) O poder disciplinar é o poder conferido à Administração Pública de expedir normas gerais, ou seja, atos administrativos gerais e abstratos.
expedir normas gerais ou abstratas = características do poder Normativo.
Fonte: Matheus Carvalho.
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GABARITO: LETRA A
COMPLEMENTANDO:
Para Hely Lopes Meirelles, poder regulamentar é:
[...] a faculdade de que dispõem os Chefes de Executivo (Presidente da República, Governadores e Prefeitos) de explicar a lei para sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada por lei. É um poder inerente e privativo do Chefe do Executivo (CF, art. 84, IV), e, por isso mesmo, indelegável a qualquer subordinado.
Maria Sylvia Zanella Di Pietro, prefere utilizar a designação poder normativo, e explica:
Normalmente, fala-se em poder regulamentar; preferimos falar em poder normativo, já que aquele não esgota toda a competência normativa da Administração Pública; é apenas uma de suas formas de expressão, coexistindo com outras [...]. Os atos pelos quais a Administração exerce o seu poder normativo têm em comum com a lei o fato de emanarem normas, ou seja, atos com efeitos gerais e abstratos. (destaques da autora).
FONTE: Elisabete Fernandes Baffa
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Poder Regulamentar:
Art. 11, Lei 9.784/99 - A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
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GABARITO: LETRA A!
Complementando:
(A) A doutrina especializada diferencia: (1) PODER NORMATIVO, como aquele conferido à AP em geral para a edição de normas administrativas gerais e abstratas, a exemplo dos avisos, instruções normativas, regimentos, deliberações e resoluções [o art. 87 da CF/88 prevê expressamente esse poder normativo, ao dispor que compete ao Ministro de Estado “expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos”]; (2) PODER REGULAMENTAR, para a expedição, pelo Chefe do PE, de normas gerais e abstratas (regulamentos), assumindo a forma de DECRETO. Temos, então, que somente o Chefe do PE edita regulamento, o qual assume a forma de decreto.
(B) Necessidade de vínculo de natureza especial com o Estado é no PODER DISCIPLINAR.
(C) Conforme leciona José dos Santos Carvalho Filho, a “hierarquia é o escalonamento no plano vertical dos órgãos e agentes da AP que tem como objetivo a organização da função administrativa”. Nessa perspectiva, o poder hierárquico consiste no poder de estruturação e coordenação interna das pessoas jurídicas integrantes da AP, Direta e Indireta. Logo, o poder hierárquico é interno, existente dentro de cada entidade que compõe a AP, não se estendendo para fora da AP nem entre uma entidade administrativa e outra.
(D) Seria o exemplo hipótese de incidência do PODER DE POLÍCIA contra particular (sem vínculo especial com o Estado).
(E) Trata-se de definição do PODER NORMATIVO, vide comentário à alternativa A.
Conteúdo gratuito: @caminho_juridico.
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E a questão do decreto autônomo? É uso do poder regulamentar pelo Presidente e pode ser delegado para Ministro de Estado, Procurador Geral da República e Advogado Geral da União. Por isso não marquei "A". Viajei? :(
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Gabarito A
A letra "A" eu achei errada, porém, decidi ir por eliminação, e como as outras alternativas estão com os conceitos trocados entre si, deu para matar a questão.
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Por eliminação vc faz...
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GABARITO: A
Poder regulamentar é a prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos gerais para complementar as leis e possibilitar sua efetiva aplicação. Seu alcance é apenas de norma complementar à lei; não pode, pois, a Administração, alterá-la a pretexto de estar regulamentando-a. Se o fizer, cometerá abuso de poder regulamentar, invadindo a competência do Legislativo.
Fonte: https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/2537803/poder-regulamentar
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de maneira bem resumida:
A doutrina moderna trata o PODER NORMATIVO como gênero, dividindo-se em Normativo e Regulamentar.
a) Normativo: para que a Administração, por meio de ato infralegal, complemente a lei, explique-a, define-a, regule o seu alcance. Ex: Portaria da Anvisa da lei de drogas;
b) Regulamentar: é próprio do chefe do executivo para regulamentar/dispor sobre a organização da Administração Pública, sendo exclusivamente por decreto;
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muito passível de anulação
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Sentido restrito do poder regulamentar, explicando tratar se do poder conferido ao chefe do Poder Executivo (presidente, governadores e prefeitos) para a edição de normas complementares à lei, permitindo a sua fiel execução. Essas “normas complementares à lei”, chamadas de regulamentos, revestem-se na forma de decreto.
Fonte:Direito Administrativo/Poderes/Prof. Herbert Almeida
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Letra A
O Poder regulamentar é inerente e privativo ao Chefe do Executivo (Presidente da República, Governadores e Prefeitos) e, por isso é indelegável a qualquer subordinado.
Esse trecho sublinhado é passível de dúvida, pois no Art. 84 , VI da CF, fala que o presidente da república pode delegar um decreto autônomo ao Ministro de Estado, ao Procurador Geral da República e ao Advogado Geral da União.
Fui de letra A, ainda achando que estava errada, se fosse questão Cespe eu ia ficar louco procurando a pegadinha.
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Porque sou eu que conheço os planos que tenho para vocês', diz o Senhor, 'planos de fazê-los prosperar e não de causar dano, planos de dar a vocês esperança e um futuro.
Jeremias 29:11
Em 2021 vai ter aprovação, tua. Calma, calma. Só estuda.
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A questão indicada está relacionada com os poderes administrativos.
A) CERTO. O Poder Regulamentar se refere
ao poder conferido ao Chefe do Poder Executivo, para editar normas
complementares à lei.
B) ERRADO. Na alternativa foi descrito o Poder
Disciplinar. O Poder de Polícia se aplica a todos, independente de vínculo
especial com o Estado. O artigo 78, do CTN traz o conceito do Poder de Polícia,
que se refere a atividade da Administração Pública, que limita ou disciplina
direito, interesse ou liberdade, que regula a prática do ato, em virtude de
interesse público relacionado à segurança, à higiene, entre outros.
C) ERRADO. O Poder Hierárquico é interno,
apenas se manifesta dentro da mesma pessoa jurídica.
D) ERRADO. A multa por estacionar em local
proibido está relacionada com o Poder de Polícia.
E) ERRADO. O poder normativo se refere ao
poder de expedir normas gerais – atos administrativos abstratos e gerais.
Gabarito do Professor: A)