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CERTA - B
Impessoalidade
Compreende a igualdade de tratamento que a administração deve dispensar aos administrados que estejam na mesma situação jurídica. Exige, também, a necessidade de que a atuação administrativa seja impessoal e genérica, com vistas a satisfazer o interesse coletivo. Esta é a razão pela qual deve ser imputada a atuação administrativa ao órgão ou entidade estatal executora da medida, e não ao agente público, pessoa física.
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Impessoalidade - Agir para fins públicos/coletivos, sendo proibido/vedado promoção pessoal ou de sigla partidária.
→ Isonomia: tratar igualmente a todos os que estejam na mesma situação fática e jurídica.
→ Finalidade: administrativa impede que o ato administrativo seja praticado visando a interesses do agente ou de terceiros.
→ Vedação à promoção pessoal: proibir a vinculação de atividades da administração à pessoa dos administradores, evitando que estes utilizem a propaganda oficial para sua promoção pessoal.
Falou em Concurso Público / Processo Seletivo e/ou qualquer outra forma de ingresso na Adm. Pública de qualquer dos Poderes, pode marcar P. DA IMPESSOALIDADE.
Gabarito: B
Polícia Civil!
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GABARITO: LETRA B!
CF/1988, art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] § 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. [...]
É princípio constitucional expresso (art. 37, caput, da CF/88) e possui 2 acepções:
1) a atuação administrativa deve se voltar, nem que seja de forma indireta, aos interesses públicos primários, jamais se dirigindo exclusivamente aos interesses públicos secundários ou mesmo aos interesses privatísticos dos agentes públicos ou de 3ºs. Confunde-se com o chamado “princípio da finalidade pública”;
2) vedação à publicidade administrativa que configure promoção pessoal de agente público, admitindo-se a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas tão somente em caráter educativo (art. 37, § 1º, da CF/88).
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GABARITO - B
Impessoalidade →O princípio da impessoalidade estabelece um dever de imparcialidade na defesa do interesse público, impedindo discriminações (perseguições) e privilégios (favoritismo) indevidamente dispensados a particulares no exercício da função administrativa.
Desdobramento fundamental do princípio da impessoalidade → vedação da promoção pessoal de agentes ou autoridades.
Bons estudos!
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A questão exige conhecimento acerca dos princípios administrativos e pede ao candidato que assinale o item correto, de acordo com o texto que segue: “Qualquer agente público está ocupando seu posto para servir aos interesses do povo. Assim, seus atos obrigatoriamente deverão ter como finalidade o interesse público, e não interesses pessoais”.
a) Legalidade.
Errado. O princípio da legalidade dispõe que o administrador público só pode fazer o que a lei determina ou autoriza (legalidade estrita). Vale dizer que, o princípio da legalidade da Administração Pública é diferente da esfera privada, porque neste, o particular pode fazer tudo que a lei não proíbe, conforme art. 5º, II, CF.
b) Impessoalidade.
Correto e, portanto, gabarito da questão. A banca trouxe o conceito do princípio da impessoalidade, que preza pela imparcialidade na defesa do interesse público, com o objetivo de impedir privilégios e perseguições, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
c) Segurança.
Errado. O princípio da segurança jurídica é um princípio implícito do Direito Administrativo. Seu objetivo é fazer com que haja previsibilidade e estabilidade nas atuações da Administração Pública, garantindo-se, assim, a paz social.
d) Hierarquia.
Errado. O princípio da hierarquia, ensina Mazza, "estabelece as relações de coordenação e subordinação entre órgãos da Administração Pública Direta."
e) Jurídico.
Errado. Não existe princípio jurídico.
Gabarito: B
Fonte: MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 5ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2015.
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GABARITO: B
O princípio da impessoalidade estabelece o dever de imparcialidade na defesa do interesse público, impedindo discriminações e privilégios indevidamente dispensados a particulares no exercício da função administrativa. Além do mais, possui outro aspecto importante, a atuação dos agentes públicos é imputada ao Estado, portanto, as realizações não devem ser atribuídas à pessoa física do agente público, mas à pessoa jurídica estatal a que estiver ligado.
Fonte: https://www.direitonet.com.br/dicionario/exibir/1718/Principio-da-impessoalidade-Direito-Administrativo