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ID
5178784
Banca
IESES
Órgão
Prefeitura de Palhoça - SC
Ano
2021
Provas
Disciplina
Engenharia Civil
Assuntos

Sobre as recomendações básicas para a contratação e fiscalização de obras de edificações públicas, a lei de licitações foi especialmente criada para dar maior transparência, economicidade e impessoalidade. Sobre este tema, leia atentamente as alternativas a seguir:
I. As diretrizes vigentes para a execução das obras públicas estão estabelecidas pelas leis 8.666/1993 e 12.462/2011 respetivamente, a Lei de Licitações e o Regime Diferenciado de Contratações (RDC).
II. O acompanhamento dos contratos firmados pelas instituições públicas é evocado pelo art. 27 da Lei 8.666/1993, que recomenda o registro das ocorrências relacionadas e das devidas providências para o cumprimento do contrato. A entrega desses objetos é formalizada por meio de termos de recebimento provisórios e definitivos, estabelecidos pelo inciso I do art. 53 da mesma lei.
III. As parcerias público-privadas (PPPs) no Brasil também são uma forma de contratação, regidas pela Lei no 11.079/2004. A lei estabelece como características básicas das PPPs o valor de contrato igual ou superior a R$ 50 milhões, com período de prestação de serviço igual ou superior a dez anos, a contratação conjunta de obras e serviços, além da existência de contraprestação pecuniária do parceiro público ao privado.
IV. A Lei de Licitações e o RDC estabelecem procedimentos para a utilização dos recursos públicos, os quais permitem identificar macro etapas para o gerenciamento das obras públicas: Anteprojeto e estudos técnicos preliminares; Projeto básico; Projeto executivo; Execução das obras e serviços; Acompanhamento; e Recebimentos provisório e definitivo.
A sequência de afirmativas corretas é:

Alternativas
Comentários
  • I) CORRETA. Mas eu diria que faltou a lei do pregão (10.520). Vale lembrar que agora está em vigor a lei nº 14.133/2021, que passará a ser a única lei de licitação a partir de 2023.

    II) INCORRETA. O art 27 fala sobre os requisitos para habilitação. Os contratos somente são tratados a partir do art. 54

    III) INCORRETA. O valor correto é de R$ 10.000.000,00 e 50 anos

    IV) CORRETA.

  • Nova Lei, vigente a partir de 1ª Abril de 2021: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.133-de-1-de-abril-de-2021-311876884

  • A licitação consiste em um procedimento administrativo que estabelece antecipadamente a contração de serviços e compras no ramo público, com o objetivo de assegurar propostas isonômicas para todos os envolvidos.


    Tratando-se de obras públicas, a empresa contratada possui uma série de deveres.


    Recentemente foi promulgada a Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, conhecida como “Nova Lei de Licitações". Ela revoga e substitui as leis 8.666/1993, 10.520/2002 e 12.462/2011. Especificamente, a Lei n.º 8.666/1993 estabelece normas para licitações e contratos públicos; a Lei n.º 10.520/2002 instituir a modalidade de licitação chamada “pregão"; e a Lei n.º 12.462/2011 institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC).


    Avaliando as afirmativas separadamente, tem-se que:


    - A afirmativa I está correta. Na época de aplicação da prova, de fato, as leis nº 8.666/1993 e 12.462/2011, juntamente com a Lei n.º 10.520/2002, são as principais legislações que regulam licitações e contratos de obras públicas.


    - A afirmativa II está errada. O Art. 27 da Lei n.º 8.666/1993 trata sobre os requisitos para habilitação nas licitações. Por sua vez, os contratos são assunto dos Art. 54 a 64;


    - A afirmativa III está errada. A Lei n.° 11.079, de 30 de dezembro de 2004, estabelece normas gerais que norteiam a licitação de contratação de parcerias público-privadas (PPP). Em seu Art. 2º, § 4º, tal legislação fixa que a PPP só pode ocorrer caso o valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) e se o período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos;


    - A afirmativa IV está correta. O conteúdo citado por essa afirmativa é o assunto abordado na Lei n.º 12.462/2011.


    Portanto, apenas as afirmativas I e IV estão corretas. Logo, a alternativa B deve ser assinalada.



    Gabarito do professor: letra B.



    BRASIL. Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 22 jun. 1993.


    BRASIL. Lei nº 14.133, de 1° de abril de 2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 1 abr. 2021.


    BRASIL. Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 30 dez. 2004.


    BRASIL. Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002. Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 18 jul. 2002.


    BRASIL. Lei n.º 12.462, de 4 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis nºs 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 4 ago. 2011.

  • Sobre as assertivas incorretas:

    I) O registro das ocorrências está no art. 67, § 1º, enquanto os termos de recebimento provisórios e definitivos de obras e serviços estão estabelecidos pelo inciso I do art. 73, ambos na Lei 8.666/1993 (que está válida apenas até 1º de abril de 2023).

    III) Texto da Lei 11.079/2004:

    É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:

    I - cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00;   

    II – cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 anos; ou

    III – que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.