A licitação consiste em um procedimento administrativo que
estabelece antecipadamente a contração de serviços e compras no ramo público,
com o objetivo de assegurar propostas isonômicas para todos os envolvidos.
Tratando-se de obras públicas, a empresa contratada possui uma série de
deveres.
Recentemente foi
promulgada a Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, conhecida como “Nova
Lei de Licitações". Ela revoga e substitui as leis 8.666/1993, 10.520/2002
e 12.462/2011. Especificamente, a Lei n.º 8.666/1993 estabelece normas
para licitações e contratos públicos; a Lei n.º 10.520/2002 instituir a modalidade
de licitação chamada “pregão"; e a Lei n.º 12.462/2011 institui o Regime
Diferenciado de Contratações Públicas (RDC).
Avaliando as afirmativas separadamente, tem-se que:
- A afirmativa I está correta. Na época
de aplicação da prova, de fato, as leis nº 8.666/1993 e 12.462/2011, juntamente
com a Lei n.º 10.520/2002, são as principais legislações que regulam licitações
e contratos de obras públicas.
- A afirmativa II está errada. O Art.
27 da Lei n.º 8.666/1993 trata sobre os requisitos para habilitação nas
licitações. Por sua vez, os contratos são assunto dos Art. 54 a 64;
- A afirmativa III está errada. A Lei n.° 11.079, de 30 de dezembro
de 2004, estabelece normas gerais que norteiam a licitação de contratação
de parcerias público-privadas (PPP). Em seu Art. 2º, § 4º, tal legislação fixa
que a PPP só pode ocorrer caso o valor do contrato seja inferior a R$
10.000.000,00 (dez milhões de reais) e se o período de prestação do serviço
seja inferior a 5 (cinco) anos;
- A afirmativa IV está correta. O
conteúdo citado por essa afirmativa é o assunto abordado na Lei n.º 12.462/2011.
Portanto, apenas as afirmativas I e IV estão corretas. Logo, a
alternativa B deve ser assinalada.
Gabarito do professor: letra B.
BRASIL. Lei nº 8.666, de
21 de junho de 1993. Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição
Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e
dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 22 jun.
1993.
BRASIL. Lei nº 14.133, de
1° de abril de 2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Diário
Oficial da União, Brasília, DF, 1 abr. 2021.
BRASIL. Lei nº 11.079, de 30
de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de
parceria público-privada no âmbito da administração pública. Diário Oficial
da União, Brasília, DF, 30 dez. 2004.
BRASIL. Lei nº 10.520, de
17 de julho de 2002. Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e
Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal,
modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços
comuns, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF,
18 jul. 2002.
BRASIL. Lei n.º 12.462, de
4 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas -
RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a
organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da
Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira
de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil,
cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de
Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo
temporários; altera as Leis nºs 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12
de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de
2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a
Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos
da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998. Diário Oficial da União,
Brasília, DF, 4 ago. 2011.