SóProvas

ID
517879
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Sobre a ação popular e a ação civil pública, analise as afirmativas abaixo e, a seguir, assinale a alternativa correta.

I. A sentença pela improcedência da ação popular está sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição.

II. A ação civil pública, destinada a promover a responsabilização moral e patrimonial por danos causados ao meio ambiente, à defesa do consumidor, à ordem econômica e livre concorrência, ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e à ordem urbanística, pode ser ajuizada pela Defensoria Pública.

III. O ajuizamento de ação popular impede a propositura da ação civil pública, em razão da identidade do objeto e semelhança entre as finalidades das ações, ambas destinadas à defesa do interesse coletivo.

Alternativas
Comentários
  • Resposta letra b)

    I - Correta.

    Lei 4717 - Ação Popular

      Art. 19. A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal; da que julgar a ação procedente caberá apelação, com efeito suspensivo

    Obs: O reexame necessário ocorre por duas formas: pela sucumbência da fazenda pública e pelo procedimento em lei.
    No caso, a ação popular é um procedimento que determina o reexame necessário quando é julgada improcedente, ante envolver interesses coletivos.
    Obs2: Reexame necessário NÃO É recurso, e sim sucedâneo recursal.

    II - Certa

    Lei 7.347 - Lei da Ação Civil Pública

    Art. 1º  Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados
      l - ao meio-ambiente;
      ll - ao consumidor
      III – a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;
      IV - a qualquer outro interesse difuso ou coletivo
      V - por infração da ordem econômica
      VI - à ordem urbanística.

      Art. 5o  Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar
     II - a Defensoria Pública; 


    III - Errada

    O Ajuízamento de ação popular não impede a propositura da ação civil pública. 


    Espero ter ajudado =)
  • Não entendi a "livre concorrência" no item 2. Julguei errada por isso.
  • Livre concorrência esta inserida no contexto de ordem econômica, haja vista que é um dos princípios do direito econômico.

    Constituição Federal

    Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
    IV - livre concorrência;
  • A expressão "responsabilização moral" não é muito objetiva, na minha opinião. A responsabilização por "danos morais" é outra história...