Questão 517918

• Banca: Exército
• Órgão: EsFCEx
• Ano: 2009
• Provas: EsFCEx - 2009 - EsFCEx - Oficial - Direito
• Disciplina: Direito Processual Penal Militar
• Assuntos: Execução de Sentença e dos Incidentes de Execução

A concessão do livramento condicional na Justiça Militar da União é competência do:

• A. Conselho Permanente de Justiça.
• B. Conselho Especial de Justiça.
• C. Juiz-Auditor.
• D. Ministério Público Militar.
• E. Juiz-Auditor Corregedor.

Gabarito: C

Comentários

• CPPM
  Art. 619. O livramento condicional poderá ser concedido mediante requerimento do sentenciado, de seu cônjuge ou parente em linha reta, ou por proposta do diretor do estabelecimento penal, ou por iniciativa do Conselho Penitenciário,ou órgão equivalente, incumbindo a decisão ao auditor, ou ao Tribunal se a sentença houver sido proferida em única instância.
• Lei 8457/92 - Organiza a Justiça Militar da União (LOJMU)
  
  Art. 30 Compete ao Juiz-Auditor:
  
  XIV - decidir sobre livramento condicional.
  
  Bons Estudos!!!
  

• LEI 8.457/1992

  ART. 30 XIV

   

  EM TUDO O QUE SE DISPOR A FAZER, FAÇA O MELHOR !!!

• Em tese, não existe mais a figura do Juiz Auditor

  Abraços

• COMPETE AO JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR: REVOGAR O BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDIONAL DA PENA - ART 30, XV

  COMPETE AOS CONSELHOS: CONCEDER A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - ART 28, VII