Questão 5180566

• Banca: NUCEPE
• Órgão: Prefeitura de Capitão de Campos - PI
• Ano: 2019
• Provas: NUCEPE - 2019 - Prefeitura de Capitão de Campos - PI - Guarda-Civil Municipal
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais

De acordo com a lei federal nº 13.022/2014, compete às guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais:

• A. Zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Estado.
• B. Encaminhar à Prefeitura, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário.
• C. Estabelecer parcerias com os órgãos estaduais e da União, ou de Municípios vizinhos, por meio da celebração de convênios ou consórcios, com vistas ao desenvolvimento de ações preventivas integradas.
• D. Comandar a segurança de grandes eventos e a proteção de autoridades e dignatários.
• E. Exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais, rodovias estaduais e federais, nos termos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).

Gabarito: C

Comentários

• Alternativa letra C)

  Quem fez a leitura da lei consegue eliminar a A) onde o erro é a palavra "ESTADO" o correto seria "MUNICÍPIO

  B) O correto é encaminhar ao DELEGADO DE POLÍCIA

  O erro da D) é a palavra "COMANDAR", a guarda irá "AUXILIAR"

  E) Falou em nível estadual e federal, eu já elimino.

• X - estabelecer parcerias com os órgãos estaduais e da União, ou de Municípios vizinhos, por meio da celebração de convênios ou consórcios, com vistas ao desenvolvimento de ações preventivas integradas;

• Art. 5º São competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais:

  I - zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município;

  XIV - encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário;

  X - estabelecer parcerias com os órgãos estaduais e da União, ou de Municípios vizinhos, por meio da celebração de convênios ou consórcios, com vistas ao desenvolvimento de ações preventivas integradas;

  VI - exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais, nos termos da  ou de forma concorrente, mediante convênio celebrado com órgão de trânsito estadual ou municipal;