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Prova NUCEPE - 2019 - Prefeitura de Capitão de Campos - PI - Guarda-Civil Municipal

ID
5180503
Banca
NUCEPE
Órgão
Prefeitura de Capitão de Campos - PI
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

TEXTO 1

Direitos humanos são de todos


    [...] Faço um desabafo diante do crescente pensamento que, de forma simplista e perigosa, vem desconsiderando conquistas históricas da humanidade. É comum ouvir que os direitos humanos servem para defender bandidos. Essa falaciosa afirmação, que encontra eco em diversos setores sociais, rasga uma história de luta permanente pela dignidade da pessoa humana, pela proteção dos indivíduos contra regimes autoritários e pela consolidação das liberdades individuais.

    Os direitos humanos estão presentes no nosso cotidiano, algumas vezes de forma quase imperceptível. Estão na liberdade de ir e vir, na liberdade de expressão e manifestação (assegurando, inclusive, o direito de criticar os próprios direitos humanos) e no direito de eleger representantes políticos. Também ocorrem quando exigimos do poder público bons serviços de saúde, educação e segurança. Manifestam-se no direito ao trabalho, bem como na garantia de lutar contra a intervenção excessiva do Estado nas nossas vidas. Revelam-se no combate às formas de preconceito e no direito à acessibilidade [...].

     Eles são amplos, universais e inalienáveis. Os direitos humanos não pertencem a partidos, ideologias ou determinados grupos de pessoas. Portanto não é crível que possamos ser contra essas garantias que foram conquistadas – e continuam sendo! – à custa de muitos esforços individuais e coletivos. A construção de um País mais seguro, livre, justo, tolerante e plural depende da afirmação, e não da negação, dos direitos humanos. Que construamos uma nova sociedade, mas não esqueçamos das barbáries do passado. E que, também, não façamos tábula rasa da história e das conquistas de toda a humanidade.

SANTOS, Luiz Fernando Barbosa dos. Disponível em: https://www.jornaldocomercio. com/_conteudo/2018/03/opiniao/617565-direitos-humanos-sao-de-todos.html Acesso em: 10.08.19.

Considerando as ideias apresentadas no texto, qual a tese defendida pelo autor?

Alternativas
Comentários

  • GAB: D

    "Eles são amplos, universais e inalienáveis. Os direitos humanos não pertencem a partidos, ideologias ou determinados grupos de pessoas" Aqui dá para você ter certeza do item.

    #PMPI2021

  • A RESPOTA ESTÁ NO TÍTULO DO TEXTO. simples!

  • GABARITO D

    "Eles são amplos, universais e inalienáveis. Os direitos humanos não pertencem a partidos, ideologias ou determinados grupos de pessoas. Portanto não é crível que possamos ser contra essas garantias que foram conquistadas – e continuam sendo! – à custa de muitos esforços individuais e coletivos."

  • título + argumento do último paragrafo.

     Direitos humanos são de todos + Eles são amplos, universais e inalienáveis. Os direitos humanos não pertencem a partidos, ideologias ou determinados grupos de pessoas.

ID
5180506
Banca
NUCEPE
Órgão
Prefeitura de Capitão de Campos - PI
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

TEXTO 1

Direitos humanos são de todos


    [...] Faço um desabafo diante do crescente pensamento que, de forma simplista e perigosa, vem desconsiderando conquistas históricas da humanidade. É comum ouvir que os direitos humanos servem para defender bandidos. Essa falaciosa afirmação, que encontra eco em diversos setores sociais, rasga uma história de luta permanente pela dignidade da pessoa humana, pela proteção dos indivíduos contra regimes autoritários e pela consolidação das liberdades individuais.

    Os direitos humanos estão presentes no nosso cotidiano, algumas vezes de forma quase imperceptível. Estão na liberdade de ir e vir, na liberdade de expressão e manifestação (assegurando, inclusive, o direito de criticar os próprios direitos humanos) e no direito de eleger representantes políticos. Também ocorrem quando exigimos do poder público bons serviços de saúde, educação e segurança. Manifestam-se no direito ao trabalho, bem como na garantia de lutar contra a intervenção excessiva do Estado nas nossas vidas. Revelam-se no combate às formas de preconceito e no direito à acessibilidade [...].

     Eles são amplos, universais e inalienáveis. Os direitos humanos não pertencem a partidos, ideologias ou determinados grupos de pessoas. Portanto não é crível que possamos ser contra essas garantias que foram conquistadas – e continuam sendo! – à custa de muitos esforços individuais e coletivos. A construção de um País mais seguro, livre, justo, tolerante e plural depende da afirmação, e não da negação, dos direitos humanos. Que construamos uma nova sociedade, mas não esqueçamos das barbáries do passado. E que, também, não façamos tábula rasa da história e das conquistas de toda a humanidade.

SANTOS, Luiz Fernando Barbosa dos. Disponível em: https://www.jornaldocomercio. com/_conteudo/2018/03/opiniao/617565-direitos-humanos-sao-de-todos.html Acesso em: 10.08.19.

O autor defende seu ponto de vista, principalmente, por meio de

Alternativas
Comentários

  • GAB.B

    EXEMPLOS...

    Os direitos humanos estão presentes no nosso cotidiano, algumas vezes de forma quase imperceptível. Estão na liberdade de ir e vir, na liberdade de expressão e manifestação (assegurando, inclusive, o direito de criticar os próprios direitos humanos) e no direito de eleger representantes políticos. Também ocorrem quando exigimos do poder público bons serviços de saúde, educação e segurança. Manifestam-se no direito ao trabalho, bem como na garantia de lutar contra a intervenção excessiva do Estado nas nossas vidas. Revelam-se no combate às formas de preconceito e no direito à acessibilidade [...].

  • GAB: B

    Exemplo: Estão na liberdade de ir e vir, na liberdade de expressão e manifestação (assegurando, inclusive, o direito de criticar os próprios direitos humanos) e no direito de eleger representantes políticos

    #PMPI2021

  • tem questão que só da pra responder com a bíblia na mesa msm

  • Discordo desse gabarito. Está "evidente" que as lutas do passado existiram por esse direito conquistado. Eu entraria com recurso.

ID
5180509
Banca
NUCEPE
Órgão
Prefeitura de Capitão de Campos - PI
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

TEXTO 1

Direitos humanos são de todos


    [...] Faço um desabafo diante do crescente pensamento que, de forma simplista e perigosa, vem desconsiderando conquistas históricas da humanidade. É comum ouvir que os direitos humanos servem para defender bandidos. Essa falaciosa afirmação, que encontra eco em diversos setores sociais, rasga uma história de luta permanente pela dignidade da pessoa humana, pela proteção dos indivíduos contra regimes autoritários e pela consolidação das liberdades individuais.

    Os direitos humanos estão presentes no nosso cotidiano, algumas vezes de forma quase imperceptível. Estão na liberdade de ir e vir, na liberdade de expressão e manifestação (assegurando, inclusive, o direito de criticar os próprios direitos humanos) e no direito de eleger representantes políticos. Também ocorrem quando exigimos do poder público bons serviços de saúde, educação e segurança. Manifestam-se no direito ao trabalho, bem como na garantia de lutar contra a intervenção excessiva do Estado nas nossas vidas. Revelam-se no combate às formas de preconceito e no direito à acessibilidade [...].

     Eles são amplos, universais e inalienáveis. Os direitos humanos não pertencem a partidos, ideologias ou determinados grupos de pessoas. Portanto não é crível que possamos ser contra essas garantias que foram conquistadas – e continuam sendo! – à custa de muitos esforços individuais e coletivos. A construção de um País mais seguro, livre, justo, tolerante e plural depende da afirmação, e não da negação, dos direitos humanos. Que construamos uma nova sociedade, mas não esqueçamos das barbáries do passado. E que, também, não façamos tábula rasa da história e das conquistas de toda a humanidade.

SANTOS, Luiz Fernando Barbosa dos. Disponível em: https://www.jornaldocomercio. com/_conteudo/2018/03/opiniao/617565-direitos-humanos-sao-de-todos.html Acesso em: 10.08.19.

A partir do trecho “Essa falaciosa afirmação, que encontra eco em diversos setores sociais, rasga uma história de luta...”, entende-se que

Alternativas
Comentários

  • AMEI O TEXTO!

    [...] Faço um desabafo diante do crescente pensamento que, de forma simplista e perigosa, vem desconsiderando conquistas históricas da humanidade. É comum ouvir que os direitos humanos servem para defender bandidos. Essa falaciosa afirmação, que encontra eco em diversos setores sociais, rasga uma história de luta permanente pela dignidade da pessoa humana, pela proteção dos indivíduos contra regimes autoritários e pela consolidação das liberdades individuais.

    GAB.E -->Muitos repetem uma falsa declaração que desconsidera as conquistas do passado.

  • Não diria que é falsa, visto que por vezes favorece mesmo os criminosos em detrimento das vítimas ou famílias prejudicadas, ou seja, nem sempre os direitos humanos são exercidos de maneira justa. Mas se a banca entende assim, tudo bem. Eu até acertei, porque o que importa mesmo é o pensamento do autor.

    Gab E

ID
5180512
Banca
NUCEPE
Órgão
Prefeitura de Capitão de Campos - PI
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

TEXTO 1

Direitos humanos são de todos


    [...] Faço um desabafo diante do crescente pensamento que, de forma simplista e perigosa, vem desconsiderando conquistas históricas da humanidade. É comum ouvir que os direitos humanos servem para defender bandidos. Essa falaciosa afirmação, que encontra eco em diversos setores sociais, rasga uma história de luta permanente pela dignidade da pessoa humana, pela proteção dos indivíduos contra regimes autoritários e pela consolidação das liberdades individuais.

    Os direitos humanos estão presentes no nosso cotidiano, algumas vezes de forma quase imperceptível. Estão na liberdade de ir e vir, na liberdade de expressão e manifestação (assegurando, inclusive, o direito de criticar os próprios direitos humanos) e no direito de eleger representantes políticos. Também ocorrem quando exigimos do poder público bons serviços de saúde, educação e segurança. Manifestam-se no direito ao trabalho, bem como na garantia de lutar contra a intervenção excessiva do Estado nas nossas vidas. Revelam-se no combate às formas de preconceito e no direito à acessibilidade [...].

     Eles são amplos, universais e inalienáveis. Os direitos humanos não pertencem a partidos, ideologias ou determinados grupos de pessoas. Portanto não é crível que possamos ser contra essas garantias que foram conquistadas – e continuam sendo! – à custa de muitos esforços individuais e coletivos. A construção de um País mais seguro, livre, justo, tolerante e plural depende da afirmação, e não da negação, dos direitos humanos. Que construamos uma nova sociedade, mas não esqueçamos das barbáries do passado. E que, também, não façamos tábula rasa da história e das conquistas de toda a humanidade.

SANTOS, Luiz Fernando Barbosa dos. Disponível em: https://www.jornaldocomercio. com/_conteudo/2018/03/opiniao/617565-direitos-humanos-sao-de-todos.html Acesso em: 10.08.19.

Em “A construção de um País mais seguro, livre, justo, tolerante e plural depende da afirmação...”, as vírgulas foram usadas para

Alternativas
Comentários

  • gab D. Separar termos de mesma função sintática.

  • GAB- D

    Resumo uso da vírgula:

    Quando usar:

    1 - Ao separar termos que exercem a mesma função sintática(caso da questão), quando não vierem ligados pelas conjunções e, ou e nem.

    Ex.: As crianças adoram sorvete (OD), bolo (OD), chocolate (OD), balas (OD), pipoca (OD) e doces em geral.

    *OD - Objeto Direto.

    2 - Ao separar o aposto (ou qualquer outro termo ou oração de valor meramente explicativo).

    Ex.: A moça, (prima da minha amiga), não quis comer nada.

    3 - Ao separar os predicativos de valor explicativo que estão antes do verbo.

    Ex.: Maria, (cheia de emoção), aceitou o pedido do noivo.

    4 - Ao separar o vocativo.

    Ex.: (Menino), desce já daí!

    5 - Ao separar nomes de lugares, em indicações de datas.

    Ex.: (Rio de Janeiro), 02 de Novembro de 2018.

    6 - Separar o adjunto adverbial deslocado de sua posição habitual.

    Ex.: (Na manhã daquele dia), João saiu sem dar explicação.

    7 - Separar palavras e expressões de natureza explicativa, continuativa ou conclusiva (além disso, aliás, a saber, assim, com efeito, então, isto é…)

    Ex.: Fez o que mais queria, (ou seja), viajou e descansou.

    Jamais usar:

    1 - Não se separa o sujeito do verbo por vírgula, em ordem direta ou inversa.

    Ex.: Eu estava hospedado na casa da minha prima / A casa em que eu estava hospedado era a da minha prima.

    2 - Não se separa por vírgula o verbo ou o nome de seus complementos, em ordem direta ou inversa.

    Ex.: Tenho horror das baratas! / Das baratas tenho horror!

  • ESSA QST SO DAR PRA RESPONDER COM A BIBLIA NA MESA MSM.

ID
5180515
Banca
NUCEPE
Órgão
Prefeitura de Capitão de Campos - PI
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

TEXTO 2     

O garçom, o cão e os direitos humanos


        A cena inusitada se deu em um restaurante. Eu acabara de pedir a conta e, enquanto esperava, fazia anotações em uma caderneta. O garçom, velho conhecido, me pergunta:

       – E aí? Preparando uma reportagem?

       – Não – eu disse, explicando que estava listando tópicos para um debate sobre direitos humanos para o qual fora convidado.

       – Direitos humanos? Sou contra! – exclamou o garçom, com o cenho franzido.

       Eu levei um susto. Perguntei a ele como alguém pode ser contra os direitos humanos. E só então percebi o tamanho do mal-entendido:

       – Esse pessoal dos direitos humanos vive defendendo os bandidos sem se importar com as pessoas de bem!

        A reação amarga e mal-humorada do garçom, sujeito boa-praça e brincalhão, é a prova de um tipo de corrupção que se tornou praga no Brasil: a da linguagem. A expressão "direitos humanos" foi destituída de seu sentido original para virar um aparato, um grupo, uma instituição – uma "coisa" talvez seja a palavra mais adequada – que existe "para ir lá e defender os bandidos".

        [...] Eu trabalho com linguagem. Defendê-la contra sua distorção, portanto, é também uma tarefa minha como jornalista.

        Imbuído dessa missão, e ciente de que precisava de mais e melhores argumentos para convencer meu amigo garçom de que ele estava sendo enganado pela corrupção da linguagem, peguei meu celular, dei uma busca no Google até achar uma conhecida charge do cartunista André Dahmer. Chamei meu camarada e mostrei o desenho: era um cachorrinho falando para outro simplesmente o seguinte: "sou contra os direitos dos animais!".

        – Que cusco burro! – divertiu-se o garçom, de supetão, para depois cair em si e coçar a careca.

        Paguei a conta e fui embora feliz de ter ao menos lhe deixado uma pulga atrás da orelha.

Marcelo Canellas. Disponível em: https://diariosm.com.br/cultura/cr%C3%B4nica-o-gar%C3%A7om-o-c%C3%A3o-e-os-direitos-humanos-1.2126493Acesso em: 10.08.19.  

TEXTO 1

Direitos humanos são de todos

[...] Faço um desabafo diante do crescente pensamento que, de forma simplista e perigosa, vem desconsiderando conquistas históricas da humanidade. É comum ouvir que os direitos humanos servem para defender bandidos. Essa falaciosa afirmação, que encontra eco em diversos setores sociais, rasga uma história de luta permanente pela dignidade da pessoa humana, pela proteção dos indivíduos contra regimes autoritários e pela consolidação das liberdades individuais. Os direitos humanos estão presentes no nosso cotidiano, algumas vezes de forma quase imperceptível. Estão na liberdade de ir e vir, na liberdade de expressão e manifestação (assegurando, inclusive, o direito de criticar os próprios direitos humanos) e no direito de eleger representantes políticos. Também ocorrem quando exigimos do poder público bons serviços de saúde, educação e segurança. Manifestam-se no direito ao trabalho, bem como na garantia de lutar contra a intervenção excessiva do Estado nas nossas vidas. Revelam-se no combate às formas de preconceito e no direito à acessibilidade [...]. Eles são amplos, universais e inalienáveis. Os direitos humanos não pertencem a partidos, ideologias ou determinados grupos de pessoas. Portanto não é crível que possamos ser contra essas garantias que foram conquistadas – e continuam sendo! – à custa de muitos esforços individuais e coletivos. A construção de um País mais seguro, livre, justo, tolerante e plural depende da afirmação, e não da negação, dos direitos humanos. Que construamos uma nova sociedade, mas não esqueçamos das barbáries do passado. E que, também, não façamos tábula rasa da história e das conquistas de toda a humanidade. SANTOS, Luiz Fernando Barbosa dos.

Disponível em: https://www.jornaldocomercio.com/_conteudo/2018/03/opiniao/617565- direitos-humanos-sao-de-todos.html Acesso em: 10.08.1


Comparando os textos 1 e 2, assinale a alternativa que apresenta o que é comum nos dois textos. 

Alternativas
Comentários
  • falta o texto 1

  • Como é satisfatório ler esses textos e concordar com algo que antes, por não entender, era 'completamente' contra. O texto 1 é exatamente a justificativa que me levava a distorcer o conceito de "direitos humanos" e confundi-lo com "direitos dos manos".

    O gabarito é justamente isso que acabei de falar: (C)

    ------------------

    Boa sorte e bons estudos.

  • Não seja um café com leite nos concursos e estude redação. 10% dos aprovados na prova objetiva REPROVARAM na redação no último concurso da PF.

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  • Já entendemos que a NUCEPE é da UESPI, e que a UESPI é uma instituição completamente de esquerda e que por conta disso, adora fazer esse tipo de malabarismo mental tentando doutrinar as pessoas.

    Li ambos os textos e entendi perfeitamente o que cada um quis dizer.

    E continuo dizendo: direitos humanos NO BRASIL SÓ SERVE PRA DEFENDER BANDIDO.

    E não, isso não é simplista e nem perigoso, muito pelo contrário, é uma constatação da realidade. Tão real quanto o trabalhador que é morto na porta de casa para que no dia seguinte o assassino esteja nas ruas por conta da audiência de custódia. Não tem nada de falacioso e não existe essa conversa de "rasgar a história pela luta da dignidade humana".

    A única coisa que é "rasgada" e destruída é a família do Policial ou do trabalhador morto por conta de um bandido menor de idade que segundo o Estado não tem responsabilidade para responder pelos seus atos.

    Poderia passar horas e horas escrevendo. Mas vou deixar apenas esse relato para que quem responder essas questões tendenciosas não se deixarem levar pelo enunciado e nem cair em comentários de pessoas completamente fora da realidade .

  • Eu entendi perfeitamente os textos, mas estou percebendo que essa NUCEPE viaja um pouco nas alternativas fazendo a gente ter dificuldade de encontrar a alternativa "menos pior" kkkkkkkk

  • quando forem fazer a redação falem mal do Estado, 20 pontos garantidos
ID
5180518
Banca
NUCEPE
Órgão
Prefeitura de Capitão de Campos - PI
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

TEXTO 2     

O garçom, o cão e os direitos humanos


        A cena inusitada se deu em um restaurante. Eu acabara de pedir a conta e, enquanto esperava, fazia anotações em uma caderneta. O garçom, velho conhecido, me pergunta:

       – E aí? Preparando uma reportagem?

       – Não – eu disse, explicando que estava listando tópicos para um debate sobre direitos humanos para o qual fora convidado.

       – Direitos humanos? Sou contra! – exclamou o garçom, com o cenho franzido.

       Eu levei um susto. Perguntei a ele como alguém pode ser contra os direitos humanos. E só então percebi o tamanho do mal-entendido:

       – Esse pessoal dos direitos humanos vive defendendo os bandidos sem se importar com as pessoas de bem!

        A reação amarga e mal-humorada do garçom, sujeito boa-praça e brincalhão, é a prova de um tipo de corrupção que se tornou praga no Brasil: a da linguagem. A expressão "direitos humanos" foi destituída de seu sentido original para virar um aparato, um grupo, uma instituição – uma "coisa" talvez seja a palavra mais adequada – que existe "para ir lá e defender os bandidos".

        [...] Eu trabalho com linguagem. Defendê-la contra sua distorção, portanto, é também uma tarefa minha como jornalista.

        Imbuído dessa missão, e ciente de que precisava de mais e melhores argumentos para convencer meu amigo garçom de que ele estava sendo enganado pela corrupção da linguagem, peguei meu celular, dei uma busca no Google até achar uma conhecida charge do cartunista André Dahmer. Chamei meu camarada e mostrei o desenho: era um cachorrinho falando para outro simplesmente o seguinte: "sou contra os direitos dos animais!".

        – Que cusco burro! – divertiu-se o garçom, de supetão, para depois cair em si e coçar a careca.

        Paguei a conta e fui embora feliz de ter ao menos lhe deixado uma pulga atrás da orelha.

Marcelo Canellas. Disponível em: https://diariosm.com.br/cultura/cr%C3%B4nica-o-gar%C3%A7om-o-c%C3%A3o-e-os-direitos-humanos-1.2126493Acesso em: 10.08.19.  

Releia o trecho a seguir.


A reação amarga e mal-humorada do garçom, sujeito boa-praça e brincalhão, é a prova de um tipo de corrupção que se tornou praga no Brasil: a da linguagem.


A relação entre as duas primeiras palavras destacadas e as duas últimas, que também estão em destaque, é de:

Alternativas
Comentários

  • A reação amarga e mal-humorada do garçom, sujeito boa-praça e brincalhão, é a prova de um tipo de corrupção que se tornou praga no Brasil: a da linguagem.

    garçom, sujeito boa-praça e brincalhão, justifica que a sua reação amarga e ma-humorada não é tipica do garçom, pois é uma pessoa boa e brincalhona. fazendo assim, uma oposição.

  • amarga e mal-humorada X boa-praça e brincalão = Oposição

  • Essa a banca deu de graça pra ninguém zerar kkkkkkkkkkkk

ID
5180521
Banca
NUCEPE
Órgão
Prefeitura de Capitão de Campos - PI
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

TEXTO 2     

O garçom, o cão e os direitos humanos


        A cena inusitada se deu em um restaurante. Eu acabara de pedir a conta e, enquanto esperava, fazia anotações em uma caderneta. O garçom, velho conhecido, me pergunta:

       – E aí? Preparando uma reportagem?

       – Não – eu disse, explicando que estava listando tópicos para um debate sobre direitos humanos para o qual fora convidado.

       – Direitos humanos? Sou contra! – exclamou o garçom, com o cenho franzido.

       Eu levei um susto. Perguntei a ele como alguém pode ser contra os direitos humanos. E só então percebi o tamanho do mal-entendido:

       – Esse pessoal dos direitos humanos vive defendendo os bandidos sem se importar com as pessoas de bem!

        A reação amarga e mal-humorada do garçom, sujeito boa-praça e brincalhão, é a prova de um tipo de corrupção que se tornou praga no Brasil: a da linguagem. A expressão "direitos humanos" foi destituída de seu sentido original para virar um aparato, um grupo, uma instituição – uma "coisa" talvez seja a palavra mais adequada – que existe "para ir lá e defender os bandidos".

        [...] Eu trabalho com linguagem. Defendê-la contra sua distorção, portanto, é também uma tarefa minha como jornalista.

        Imbuído dessa missão, e ciente de que precisava de mais e melhores argumentos para convencer meu amigo garçom de que ele estava sendo enganado pela corrupção da linguagem, peguei meu celular, dei uma busca no Google até achar uma conhecida charge do cartunista André Dahmer. Chamei meu camarada e mostrei o desenho: era um cachorrinho falando para outro simplesmente o seguinte: "sou contra os direitos dos animais!".

        – Que cusco burro! – divertiu-se o garçom, de supetão, para depois cair em si e coçar a careca.

        Paguei a conta e fui embora feliz de ter ao menos lhe deixado uma pulga atrás da orelha.

Marcelo Canellas. Disponível em: https://diariosm.com.br/cultura/cr%C3%B4nica-o-gar%C3%A7om-o-c%C3%A3o-e-os-direitos-humanos-1.2126493Acesso em: 10.08.19.  

Em “– Que cusco burro! – divertiu-se o garçom”, a palavra em destaque é um exemplo de

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: D

    Cusco: regionalismo do Rio Grande do Sul que significa cão pequeno, de raça ordinária ou pessoa de baixa estatura.

  • Como eu iria imaginar de qual região este garçom era?

  • essa palavra me tirou desse concurso ou seja esta questao , entrei com recurso , mas n adiantou moro no piaui e vou saber o q e "cusco " linguagem do sul

  • Acertei tb por eliminação... não tinha a menor ideia do que era...

  • Cusco - substantivo masculino

    Significa cão de pequeno porte e sem raça definida.

    GAB: D

    Linguagem Regional

  • Palavras estranhas eu vou por eliminação. E observa se o concurso é da prefeitura ou estado. Da pra resolver a questão.

  • Concurso piauiense, aí botam uma palavra utilizada no sul...

  • quem ja morou la sabe e quem nao kkkk essa questao teria que ser anulada no piaui

  • Palhaçada, agora vou ter que pesquisar as palavras regionais do Brasil para responder a questão de um concurso relevante ao meu estado? qual a relevância de saber o que é um cusco no Sul sendo que eu trabalho no Piauí?

  • Sou do Nordeste. Aí complica a situação. kkkkkk
ID
5180524
Banca
NUCEPE
Órgão
Prefeitura de Capitão de Campos - PI
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

TEXTO 2     

O garçom, o cão e os direitos humanos


        A cena inusitada se deu em um restaurante. Eu acabara de pedir a conta e, enquanto esperava, fazia anotações em uma caderneta. O garçom, velho conhecido, me pergunta:

       – E aí? Preparando uma reportagem?

       – Não – eu disse, explicando que estava listando tópicos para um debate sobre direitos humanos para o qual fora convidado.

       – Direitos humanos? Sou contra! – exclamou o garçom, com o cenho franzido.

       Eu levei um susto. Perguntei a ele como alguém pode ser contra os direitos humanos. E só então percebi o tamanho do mal-entendido:

       – Esse pessoal dos direitos humanos vive defendendo os bandidos sem se importar com as pessoas de bem!

        A reação amarga e mal-humorada do garçom, sujeito boa-praça e brincalhão, é a prova de um tipo de corrupção que se tornou praga no Brasil: a da linguagem. A expressão "direitos humanos" foi destituída de seu sentido original para virar um aparato, um grupo, uma instituição – uma "coisa" talvez seja a palavra mais adequada – que existe "para ir lá e defender os bandidos".

        [...] Eu trabalho com linguagem. Defendê-la contra sua distorção, portanto, é também uma tarefa minha como jornalista.

        Imbuído dessa missão, e ciente de que precisava de mais e melhores argumentos para convencer meu amigo garçom de que ele estava sendo enganado pela corrupção da linguagem, peguei meu celular, dei uma busca no Google até achar uma conhecida charge do cartunista André Dahmer. Chamei meu camarada e mostrei o desenho: era um cachorrinho falando para outro simplesmente o seguinte: "sou contra os direitos dos animais!".

        – Que cusco burro! – divertiu-se o garçom, de supetão, para depois cair em si e coçar a careca.

        Paguei a conta e fui embora feliz de ter ao menos lhe deixado uma pulga atrás da orelha.

Marcelo Canellas. Disponível em: https://diariosm.com.br/cultura/cr%C3%B4nica-o-gar%C3%A7om-o-c%C3%A3o-e-os-direitos-humanos-1.2126493Acesso em: 10.08.19.  

No trecho “Esse pessoal dos direitos humanos vive defendendo os bandidos”, a forma verbal destacada

Alternativas
Comentários

  • Assertiva B

    a forma verbal destacada = está no singular porque concorda com o núcleo do sujeito “pessoal”.

  • O modo subjuntivo é uma flexão verbal que indica dúvida e incerteza. Somente se apresenta em três modos: presente, pretérito imperfeito e futuro.

    Na frase "Esse pessoal dos direitos humanos vive defendendo os bandidos”, o verbo está no presente do indicativo.

    Com isso já descartamos as letras c, d, e.

    Quanto à letra A, a regra geral de concordância verbal é que o verbo deve concordar com o sujeito em número e pessoa, por isso está errada.

    Gabarito: B

  • Esse pessoal dos direitos humanos vive defendendo os bandidos.

    Quem é que vive? Esse pessoal!

    Sujeito simples e determinado "esse pessoal" - núcleo do sujeito Pessoal.

    O verbo deve concordar com o sujeito em regenero e numero, logo a resposta é a letra B.

  • A

    poderia também estar no plural concordando com “direitos humanos”.

    O verbo precisa concordar com seu sujeito x ( nucleo do sujeito: 'PESSOAL'

    B

    está no singular porque concorda com o núcleo do sujeito “pessoal”.

    C

    se fosse flexionada no pretérito imperfeito não alteraria o sentido.

    Esse pessoal dos direitos humanos viviam (pret. imperfeito) defendendo os bandidos”,

    D

    está no modo subjuntivo indicando uma situação rotineira.

    Modo subjuntivo ou conjuntivo é o modo verbal que não expressa certeza, e sim uma dúvida ou desejo

    E

    está flexionada no pretérito perfeito do indicativo.

    está flexionado no presente do indicativo

  • Essa a banca deu "sem cobrar nada" kkkkkkkk

  • Não entendi, pessoal não seria o coletivo de pessoas levando assim para uma dupla concordância ? Porque tem regra especifica para isso. Que raiva.

  • "Esse pessoal [...] vive..."

  • O sujeito da frase é: '' Esse pessoal''. Logo, o verbo deve concordar em gênero e número com o sujeito.

    Gabarito: B

ID
5180533
Banca
NUCEPE
Órgão
Prefeitura de Capitão de Campos - PI
Ano
2019
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Raimundo tem um trabalho de 180 páginas para digitar. No primeiro dia ele digitou 1/3 do trabalho; no segundo dia, 1/3 do que faltava; e no terceiro dia o restante. Quantas páginas Raimundo digitou no terceiro dia?

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: C

    Total de Páginas = 180

    1° dia: digitou 1/3 de 180 = 60

    2° dia: digitou 1/3 do restante -> 1/3 de 120 (180 - 60) = 40

    3°dia: digitou o restante -> restante = 180 - 60 - 40 = 80

  • gabarito letra C

    temos um total de 180 páginas

    em matemática, sempre que temos "da, de, do" pode saber que vamos ter que multiplicar na maioria dos casos.

    1° dia o cara digitou 1/3 de 180 ➡ 1/3 * 180 = 60

    2° dia o cara digitou 1/3 do restante

    aqui vc já fica ligeiro. o restante é 180-60 = 120

    1/3 de 120 = 1/3*120 = 40

    3°dia o cara digitou o restante ➡ restante = 180 - 60 - 40 = 80

    bons estudos

    mais conteúdo no insta

  • ACERTAR FRAÇÃO É MUITO BOM. \O/

  • Primeiro dia 1/3 de 180=60 restou 120; segundo dia 1/3 de 120=40 restou 80; terceiro dia 80

  • Fácil

ID
5180536
Banca
NUCEPE
Órgão
Prefeitura de Capitão de Campos - PI
Ano
2019
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Um comerciante de Capitão de Campos tem o hábito de vender suas mercadorias com lucro de 25% sobre o preço de compra. Se o preço de venda de uma mercadoria é R$ 70,00, então o comerciante pagou por essa mercadoria:

Alternativas
Comentários

  • Pelo meus cálculos o resultado deveria ser R$ 52,50

  • Gabarito: A

    25% de 56 é 14 = 70

  • Ele ganha 25% sobre o valor que compra então ele vende o produto por 125%

    125/100= 70

    125= 7000

    7000/125 = 56

  • O referente é o Preço de Compra, que será 100%. Logo, o preço de venda é este percentual + o lucro = 125%. Agora, é só fazer regra de 3:

    125% --- R$ 70

    100% --- x

    125 x = 7000

    x = 7000 / 125

    x = 56

  • R$56,00=100%

    25% DE R$56,00 =14,00

    14+56=70

    GAB.A

  • 70 /1,25 = 56

  • para chegarmos ao valor primário sem o aumento percentual, devemos usar 70/ 1+0,25. ( onde 0,25 corresponde a porcentagem de ganho do vendedor, que devemos usar na forma decimal.) assim, temos. 70/1,25 = 56

  • Vejamos,

    Preço da mercadoria = P

    P + P.25% = 70

    25% = 0,25

    P + 0,25P = 70

    1,25P = 70

    P = 70/1,25

    P = 70 . 100 / 1,25 . 100

    P = 7000 / 125

    P = 56,00

    Sem sacrifícios não há glória.

    Ande com tigres e vença os leões.

    www.jpthinkbses.com

  • 56+ 25%

    é só pegar o 56 e dividir por 4 que é como se fosse 25% + 25% + 25% + 25% ( 4 partes )

    56/4 = 14 + 56 = 70

  • 56 100%

    x 25%

    100x=1400

    x=1400/100

    x=14

    56+14= 70

    conclusão: o comerciante pagou R$ 56,00 pela mercadoria.

  • X ---- 100%

    70---125%

    x= 7000/125

    x= 56

  • X = Valor original do produto

    25/100.X= Vinte e cinco por cento do valor do produto.

    70=Preço de venda do produto, ou seja, preço final, incluindo o lucro.

    X+25/100.X=70

    100X+25X=7000

    125X=7000

    X=7000/125

    X=56

ID
5180539
Banca
NUCEPE
Órgão
Prefeitura de Capitão de Campos - PI
Ano
2019
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Seja A um número natural menor do que 10. Qual a soma de todos os valores de A para que o número 98A6 seja divisível por 4?

Alternativas
Comentários

  • Para que um número seja divisível por 4, basta que os dois últimos algarismos sejam múltiplos de 4,

    no caso: 16,36,56,76,96

    1+3+5+7+9=25

  • https://www.youtube.com/watch?v=4znsCBkuGZw

  • Da certo apenas com os impares.

    1,3,5,7,9 que somando da 25

  • Eu errei porque não entendi a pergunta. Eu disserto uma questão de português mas as de raciocínio lógico me cansam com tamanha presunção.

  • Questão de múltiplos, se atentar ao enunciado e entender as possíveis soluções.

    A = 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9

    NÚMERO = 98A6

    VALORES DE A, PARA SER DIVISIVEL POR 4= 9816, 9826, 9856, 9876, 9896

    NUMEROS DIVISEIS POR 4 = 16, 26, 56, 76, 96

    SOMA = 1 + 3 + 5 + 7 + 9 = 25

    RESPOSTA = 25

  • A = 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9

    NÚMERO = 98A6

    PRECISAMOS QUE A JUNÇÃO DOS ALGARISMOS A6 FORMEM UM NÚMERO MÚLTIPLO DE 4 PARA SER DIVISÍVEL TAMBÉM POR 4.

    MULTIPLOS DE 4 IGUAL OU MAIORES QUE 16: {16,20,24,28,32,36,40,44,48,52,56,60,64,68,72,76,80,84,88,92,96}

    A = 1; 9816 / 4 = 2454

    A = 2; 9826 / 4 = 2456,5

    A = 3; 9836 / 4 = 2459

    A = 4; 9846 / 4 = 2461,5

    A = 5; 9856 / 4 = 2464

    A = 6; 9866 / 4 = 2466,5

    A = 7; 9876 / 4 = 2469

    A = 8; 9886 / 4 = 2471,5

    A = 9; 9896 / 4 = 2474

    OS NÚMEROS DE A QUE FORMAM ESSES DIVISORES 1(6) +3(6)+5(6)+7(6)+9(6)=25

  • Gabarito E

    A questão não é difícil, o que complica é a redação, que, como padrão NUCEPE, está horrível

    A questão pergunta sobre o número 98A6 ser divisível por 4, na verdade ela está querendo que você substitua a letra A (Número Natural menor que 10) no "98A6" (Número Natural menor que 10) PARA SABER SE ELE É DIVISÍVEL POR 4

    Agora vamos à regra - é divisível por 4 o número em que os 2 últimos algarismo são múltiplos de 4

    Então: 16,26,36,46,56,66,76,86,96

    Fazendo a soma -> 1+3+5+7+9 = 25

  • Não entendi a pergunta.

  • Não precisa descobrir o valor de A Pois como a alternativa quer o valor da soma de todos os números é só SOMAR OS NÚMEROS QUE A QUESTÃO JA DEU: 9+8+6= 23 assim, SO TEM UMA ATERNATIVA COM O NÚMERO MAIOR QUE 23, que é a alternativa E (25). Já matou a QUESTÃO. Caso você seja curioso e queira saber o valor de A, é só subtrair 25 da alternativa menos os 23 das somas dos números que a questão já deu.

  • A = 0,1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9

    Para saber se um número 98A6 é divisível por 4, basta saber se os seus dois últimos algarismos formam um número que é divisível por 4.

    A = 0; 9806 ; 06 = não é divisível por 4

    A = 1; 9816 ; 16 = é divisível por 4

    A = 2; 9826 ; 26 = não é divisível por 4

    A = 3; 9836 ; 36 = é divisível por 4

    A = 4; 9846 ; 46 = não é divisível por 4

    continua verificando até o 9

    A = 9; 9896 ; 96 = é divisível por 4

    OS NÚMEROS DE A QUE FORMAM ESSES DIVISORES são os ímpares da sequência: 1(6) +3(6)+5(6)+7(6)+9(6)=25

    Outras regras de divisibilidade:

    • por 2: quando o último algarismo é par, portanto, termina em 2, 4, 6, 8 ou 0. Ex: 08, 1196 e 232 são divisíveis por 2; já 15, 19 e 69 não são divisíveis por 2;

    • por 3: quando a soma dos seus algarismos dá um número que é divisível por 3. 

    EXEMPLOS 198 (1 + 9 + 8 = 18) é divisível por 3, porque 18 é divisível por 3; 264 é divisível por 3, porque 2 + 6 + 4 = 12, que é divisível por 3;

    • por 5: quando termina em 0 ou 5; EXEMPLOS 300 é divisível por 5, porque termina em 0; 405 é divisível por 5, porque termina em 5;

    • por 9: quando a soma dos seus algarismos é um número divisível por 9. 

    EXEMPLOS 198 é divisível por 9, porque 1 + 9 + 8 = 18, que é divisível por 9;

    • por 10: quando termina em 0;

    EXEMPLO

    6 00 é divisível por 10, porque termina em 0;

  • Eu saí testando de 1 ao 9, os divisíveis eram 9+7+5+3+1 = 25

ID
5180542
Banca
NUCEPE
Órgão
Prefeitura de Capitão de Campos - PI
Ano
2019
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

A negação da proposição “Se a maré estiver baixa, então irei a praia” é dada por:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: B

    Negação da proposição A -> B = A e ~B

    Logo; A maré estava baixa e não fui a praia.

  • Negação ---> mantém a primeira e nega a segunda

    Equivalência---> nega a primeira e mantém a segunda

  • Negação do "Se, então" = MANÉ = MANTÉM A PRIMEIRA, TROCA PELO CONECTIVO "E" E NEGA A SEGUNDA!

    Aplicando a regra na questão = A maré estava baixa (mantém a primeira) e não fui a praia (nega a segunda).

    RESPOSTA = Alternativa B

  • Negação do Se...Então... (mané) - mantém a primeira e nega a segunda.

    Equivalência DO Se...Então... Precisa fazer por primeiro: cruza e nega (obs: o conectivo não muda).

    Caso não tenha resposta, fazer a segunda parte, chamando o NEYMAR

    NEGA A primeira e MAntém a segunda. CUIDADO, porque o conectivo muda para OU (disjunção)

    SOMENTE FARÁ A SEGUNDA PARTE SE A PRIMEIRA NÃO DER CERTO!

    ESSA REGRA SÓ PODER SER FEITO PARA O SE...ENTÃO...

  • A maré estava baixa e não fui a praia.

  • A negação do Se então é MANÉ = Mantém e Nega

  • mané

  • Cuidado com a palavra: Negação!

    Gab: B

  • A partícula ''SE'', na negação é retirada.

  • A negação do Se então é MANÉ = Mantém e Nega. -Retirando o SE do início.

    #PMPI

  • O VELHO MANÉ.

    PM CE PORAAAAAAA!

  • A negação do SE , então é MANÉ ( Mantém a primeira e nega a segunda proposição)

    e troca o SE, então pelo e.

  • SE ENTÃO

    Negação - MANE

    Equivalência - NEYMA

  • RENEGA

    REPETE A PRIMEIRA E NEGA A SEGUNDA !

  • BOA COLEGAS

  • ~ se...então -------- mantém a primeira tirando o "se"

    --------- nega a segunda trocando o "então" por "e"

  • Negação - MA NE

    mantem a primerira E nega a segunda .

    bizu federal

  • REGRA DO MANÉ

  • Quem te nega as coisas é um MANE!

ID
5180545
Banca
NUCEPE
Órgão
Prefeitura de Capitão de Campos - PI
Ano
2019
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Qual das proposições seguintes é equivalente a “Se Cássia nasceu em Capitão de Campos, então Cássia é piauiense”?

Alternativas
Comentários

  • GAB D

    A equivalência da condicional (Se..., então....) possui três possibilidades:

    1º) Mantém o "se..., então..." negando tudo e invertendo.

    “Se Cássia nasceu em Capitão de Campos, então Cássia é piauiense”

    Equivalência= Se Cássia "não" é piauiense, então Cássia "não" nasceu em Capitão de Campos

    -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    2°) Chama o "NEYMAR"= (NEga a primeira OU MAtém a segunda)

    “Se Cássia nasceu em Capitão de Campos, então Cássia é piauiense”

    Equivalência= Cássia não nasceu em Capitão de campos ou Cássia é piauiense.

    -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    3º) A terceira possibilidade é "dizer" a mesma coisa. Aqui vai da interpretação da assertiva. Ela costuma ser pouco cobrada, mas quando aparece derruba geral.

  • Têm três Forma de acharmos a equivalência do se então (---->)

    1Volta negando ,VC manterá o se então é voltará negando ( se João é médico então Maria é veterinária) equivalência = se Maria não e veterinária então João não é médico.

    2 Troca pelo e nega o primeiro e mantém o segunda se joão é médico então Maria é veterinária . equivalência ---> João não é médico e Maria é veterinária .

    3 Fala a mesma coisa

  • Assertiva d

    Se Cássia não é piauiense, então Cássia não nasceu em Capitão de Campos.

    Se A -> B

    Eq " Se"

    ~B -> ~A

  • Contrapositiva - Investe e nega ambas!

  • •CONTRAPOSITIVA

    A → B <═> ~B → ~A

  • ✅Letra D.

    Equivalências da CONDICIONAL (SE...ENTÃO):

    1° Nega tudo e inverte e mantém o SE...ENTÃO.

    OU

    2° Nega a 1° proposição e mantém a 2° proposição e troca pelo "OU".

    Fonte: Aulas do Prof: Josimar Padilha, Gran Cursos.

    Espero ter ajudado. BONS ESTUDOS!!!✍

  • Volta negando...

  • É o famoso NEYMAR= Nega e mantem

  • VQV

    PMPI 2021.

  • cruza negando...

  • Inverte negando

  • Rumo à PMPI 2021! vqv

  • É só aplicar a contrapositiva.

    p-> q

    ~q->~p

    Gabarito: D

ID
5180548
Banca
NUCEPE
Órgão
Prefeitura de Capitão de Campos - PI
Ano
2019
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Qual das sentenças abaixo é uma sentença aberta?

Alternativas
Comentários

  • São aquelas que não podemos determinar o sujeito da sentença. Uma forma mais simples de identificar uma sentença aberta é quando a mesma não pode ser nem V (verdadeiro) nem F (falso). Iremos observar que são chamadas de abertas porque não são passíveis de interpretação.

    x + 2 = 5, onde x é um número inteiro → x é um número inteiro, mas qual número inteiro?

    Fonte: PDF do Gran Cursos Online

    gab. D

  • Alternativa correta: D.

    • Sentenças abertas: São aquelas em que não podemos determinar o sujeito da sentença. Outra característica das sentenças abertas é que nelas não podemos identificar se são verdadeiras ou falsas. OBS: Frases exclamativas são consideradas como sentenças abertas, pois expressam pensamentos subjetivos, aos quais não temos uma interpretação formal.
    • Sentenças fechadas: São expressões que podemos identificar como verdadeira ou falsas.

  • Sentença aberta não é possível identificar o sujeito da sentença. Eu errei a questão, por erro de interpretação.

    É importante conhecer os vocábulos.

    x + 2 = 5, onde x é um número inteiro. ONDE? ideia vaga.(gabarito da questão)

    Para todo x inteiro, x + 2 = 5. - Para todo, todo é pronome - qualquer, seja qual for; cada. (possível de especificar)

  • errei a questão mas devemos focar no mais importante que é julgar as sentenças se possuem valor lógico, assim, já podemos matar a questão !

  • Alguém explica essa?

    Fiquei entre a D e E

  • Por que a E não é sentença aberta?

  • NÃO PODE SER A PORQUE TEM VERBO

  • QUESTÃO PESADÍSSIMA; EU JA ERREI NA 2° TENTATIVA, MAS A DICA QUE EU DOU É: "TODO " - "ALGUM" - NENHUM" SÃO QUANTIFICADORES LÓGICOS QUE POSSUEM A FUNÇÃO DE TRANFORMAR SENTENÇAS ABERTAS EM SENTENÇAS FECHADAS.

  • Pessoal, uma sentença é aberta quando não sabemos de quem estamos falando, ou seja, se não conseguimos identificar o seu sujeito, a sentença será aberta!...

    Também não conseguimos classificar uma sentença aberta como verdadeira ou falsa... E, se não podemos atribuir valor lógico a uma sentença aberta, ela não é considerada uma proposição!...

     Por exemplo:

    • Ele é um bom político...

    Nesse caso, não sabemos exatamente de quem estamos falando, pois temos um sujeito indefinido!... Notem, também, que como não sabemos de quem estamos falando, não podemos dizer se "ele" é ou não é um bom político!... Logo, a frase do exemplo é uma sentença aberta... 

    Agora, vamos responder essa questão:

    a)  Paulo é inteligente. 

    Identificamos o sujeito (Paulo) e podemos atribuir valor lógico para ela... Logo, ela não é uma sentença aberta!... FALSO... 

    b)  Se Marcos é teresinense, então Marcos é piauiense.

    Identificamos o sujeito (Marcos) e podemos atribuir valor lógico para ela... Logo, ela não é uma sentença aberta!... FALSO... 

    c)  João fala inglês ou francês.

    Identificamos o sujeito (João) e podemos atribuir valor lógico para ela... Logo, ela não é uma sentença aberta!... FALSO... 

    d)  x + 2 = 5, onde x é um número inteiro.

    Alguns podem dizer que o sujeito está identificado (números inteiros), mas não sabemos, exatamente, de qual número inteiro estamos falando, portanto, o sujeito continua indefinido!... E, sem saber, exatamente, quem é x, não podemos classificar essa sentença em verdadeira ou falsa... Logo, ela É uma sentença aberta!... VERDADEIRO...

    e)  Para todo x inteiro, x + 2 = 5.

    Cuidado aqui!... A sentença tem variável, mas ela está identificada (todo)... Dessa forma, podemos garantir que, para todo x, essa sentença é falsa!... Logo, ela não é uma sentença aberta!... FALSO...

    Professor Marcos Lemes- Tecconcursos

  • A questão quer a opção que apresente uma setenca aberta, ou seja aquela que eu NÃO posso atribui valor logico de Verdade ou Falso a ela. A letra E estar errada por que podemos atribui valor lógico a proposição dada: Para todo x inteiro, x + 2 = 5, cujo valor lógico é Falso! pois para que essa sentença seja realmente igual a 5 só temos um único valor parar x, que ele seja exatamente igual a 3 e não para todo número, ou seja parar qualquer outro número inteiro que eu atribua a x não vai ser igual a 5. logo tem valor logico falso. E se tem um valor lógico é uma sentença fechada e não aberta. A letra D é opção certa por que não podemos atribui valor lógico ( Verdade ou Falso ) a sentença apresentada: x + 2 = 5 é verdade ou falso? Ora, depende né! se x for igual a 3 a sentença é Verdadeira, pois 3 + 2 = 5 mas se x for igual a qualquer outro numero inteiro diferente de 3 será Falso, pois não vai ser igual a 5. Logo não tem como atribui um valor lógico de Verdade ou Falso a ela, e se não posso atribui valor lógico trata-se de uma sentença aberta!

  • Sentença Abertas não podemos classificar como V ou F. Não é possível saber quem é o agente.

    Exemplo: X+1=5( quem é x?)

    Ele é medico(ele quem?)

  • Rumo à PMPI 2021!

  • Se cair pra mim e tiver duas assim como possíveis eu vou marcar a que tem um verbo.

  • Sentenças abertas não são proposições

    Sentenças abertas são aquelas nas quais não se pode determinar a entidade a que ela se refere. Como consequência disso, não podemos determinar o valor lógico (V ou F) dessas sentenças.

    Em resumo, sentenças abertas não são proposições porque o valor lógico que poderia ser atribuído à sentença depende da determinação da variável. Exemplo:

    “x + 9 = 10”

    Perceba que na sentença acima não sabemos o valor de   . Para classificá-la como verdadeira ou falsa, precisaríamos determinar a variável.

    Veja que, para x = 1 , a sentença é verdadeira e, para x diferente de 1 ( x ≠ 1), a sentença é falsa.

    Sentenças abertas também podem ser escritas como uma frase. Exemplo:

    "Ele correu 100 metros em 9,58 segundos no ano de 2009."

    Perceba que o pronome "ele" funciona como uma variável. Para atribuir o valor verdadeiro ou falso para a sentença, precisamos determinar essa variável. No exemplo, se "ele" for o ex-velocista Usain Bolt, a sentença é verdadeira. De modo diverso, se o pronome se referir ao John Travolta, a sentença é falsa.

    Pode-se transformar uma sentença aberta em uma proposição por meio do uso de elementos denominados quantificadores. Uma proposição lógica é uma sentença declarativa, podendo ser uma sentença declarativa afirmativa ou uma sentença declarativa negativa.

    Elementos como "todo", "algum", "nenhum", "pelo menos um", "existe" e suas

    variantes transformam sentenças abertas em proposições. Exemplo:

    "Alguém correu 100 metros em 9,58 segundos em 2009."

    Observe que a frase acima é passível de valoração V ou F. No caso desse exemplo podemos atribuir o valor lógico verdadeiro, pois no mundo dos fatos alguém realmente correu 100 metros em 9,58 segundos em 2009.

    Fonte: Estratégia Concursos

    Na questão

    D) x + 2 = 5, onde x é um número inteiro. (depende da determinação da variável) GABARITO

    E) Para todo x inteiro, x + 2 = 5. (uso do quantificador "todo" transforma a sentença em uma proposição.)

ID
5180551
Banca
NUCEPE
Órgão
Prefeitura de Capitão de Campos - PI
Ano
2019
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Luís tem uma caixa com 20 bolas coloridas: 6 azuis, 5 vermelhas, 7 pretas e 2 verdes. Ele retirou ao acaso uma das bolas para dar de presente a seu amigo Carlos. Qual a probabilidade de Carlos ganhar uma bola azul?

Alternativas
Comentários

  • P= O que o examinador quer / Tudo que pode sair

    P= 6 bolas azul / total 20 bolas

    P= 6/20 = 6*5/ 20*5

    P= 30/100

    P= 30%

  • Total de bolas é 20

    Total de bolas azuis é 6

    logo a probabilidade de sair bolas azuis = 6/20

    6/20 simplifica por 2 ---> 3/10= 0,30 ou seja 30%

    # Não à deforma administrativa.

    Se ajudei dê um Like. Nunca te pedi nada.

  • total: 20 bolas

    azuis: 6

    vermelhas: 5

    pretas: 7

    verdes: 2

    p (e)= quero/ total

    p = 6 / 20 ( simplifica tudo por dois)

    p= 3/ 10 ( como a questão tá querendo a porcentagem, multiplica por 100)

    p = 300 / 10 = 30%

  • 6/20 x 100% = 30%

  • P: F/P onde F é casos favoráveis e P casos possíveis. Então, F: 6 e P: 20.

    Probabilidade: 6/20 dividindo tudo por 2 fica 3/10 que é a mesma coisa que 0,30.

    Transformando em porcentagem, é igual a 30%. Gabarito letra E.

  • Deu até medo de ser pegadinha kkkk

ID
5180554
Banca
NUCEPE
Órgão
Prefeitura de Capitão de Campos - PI
Ano
2019
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Uma gráfica tem 10 impressoras que imprimem 80 páginas em 4 minutos. Em quanto tempo serão impressas 192 páginas, se apenas 8 impressoras estão funcionando?

Alternativas
Comentários

  • 10.4.192=8.x.80

    640x=7680

    x=7680/640

    x=12 minutos

    gabarito c

  • Explicação:

    Regra de três composta:

    Impressoras      Páginas     Minutos

        10            80           4

         8            192          x

    Quanto menos impressoras, mais tempo, então = Grandeza inversamente proporcional.

    Quanto mais páginas, mais tempo, então = Grandeza diretamente proporcional.

    4/x = 8/10.80/192

    4/x = 640/1920

    1920x4/640 = 12 minutos

  • Silas, é 8 x 80. No resto, está perfeito. Obrigado pela explicação. Tmj

  • método causa e efeito

    sempre adicionar na última coluna, o que está sendo produzido e cruzar.

    IMPRESSORAS TEMPO PÁGINAS

    10 4 80

    8 X 192

    fica 10.4.192 = 8.x.80

    teremos 7680= 640x

    resposta x= 12 minutos

  • Gabarito: C

    PMPI vai que cole!!

  • GABARITO: LETRA C.

    Trata-se de uma questão de regra de três composta. Assim, temos:

    10 impressoras ---------- 4 minutos ---------- 80 páginas

      8 impressoras ---------- X minutos ---------- 192 páginas

    X = 12 minutos 

ID
5180557
Banca
NUCEPE
Órgão
Prefeitura de Capitão de Campos - PI
Ano
2019
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Felipe decidiu investir uma quantia em renda variável em uma aplicação recomendada pelo assessor financeiro de uma corretora. No primeiro mês ele perdeu 8% do total investido. No segundo mês, ele recuperou 30% do que havia perdido. Depois desses dois meses, decidiu retirar o saldo final, isto é, o montante de R$ 9.440,00 e investir em renda fixa. Qual o valor inicial que Felipe investiu?

Alternativas
Comentários

  • perdeu 8% .

    100% - 8% = 92%

    ganhou 30% x 8% = 0,024

    então = 0,92+0,24 = 0,944

    logo = 9.440,00 / 0,944 = 10.000,00

  • 10.000-8%=9200

    30% de 800=240

    240+9200=9440

    GAB.A

  • GAB A

    8% DE 10.000 = 800

    30 % DE 800 = 240

    RESTOU / 9200

    9200 + 240 = 9.440

  • PERDEU 8%

    30% DE 8 = 2,4%

    O VALOR R$9.440 JÁ TEM OS 30% RECUPERADOS, PORTANTO PEGAREMOS O QUE FICOU FALTANDO DOS 8%

    8% - 2,4% = 5,6%

    5,6%.X + 9.440 = X

    MULTIPLICA TUDO POR 100

    5,6.X + 944.000 = 100X

    PASSA O VALOR QUE ESTÁ AO LADO DO X, MUDANDO O SINAL.

    944.000 = 94,4X

    X = 944.000/94,4 (QUANDO HÁ VIRGULA GOSTO DE MULTIPLICAR POR 10 ATÉ A VIRGULA SAIR)

    X = 9.440.000 / 944

    X = 10.000

  • Apesar de ter que confirmar no calculo, 3 alternativas podem se excluídas de cara, como ele teve apenas prejuízo, o aporte inicial nunca será menor que o valor da retirada. Assim sobra 10mil e 9,8 mil, já começaria o calculo pelo maior valor, ou seja se estiver certo já é a resposta, caso esteja errado será a outra.

  • Q cabaré !!!

  • 10000x8= 80000

    800000/100= 800

    800x30 = 24000

    24000/100 = 240

    800-240= 560

    10000-560= 9440

    Gabarito letra A R$10.000,00

  • Para resolver a questão, utilizei a equação abaixo:

    [X (capital investido) - 8X/100 (o que se perdeu)] + [30/100 . 8X/100 (o que se recuperou)] = 9.440

    X = 10.000

    Gabarito A

  • Aplicou x reais 

    perdeu 8% de 100% = Ou seja, restou 92% 

    Recuperou 30% do que perdeu, ou seja, 30% de 8% = 0,3 . 8% = 2,4%

    Temos que Felipe ficou com:

    92% + 2,4% = 94,4%

    Vamos montar uma regra de tres 

    94,4%    9.440

    100%     x 

    Multiplicando cruzado 

    94,4x = 944000

    x = 944000/94,4 

    x = 10.000 reais 

    Att

    Equipe MPP

  • Pra saber de uma forma mais simples, o que eu fiz ?

    Testei as alternativas começando pela letra A que já é a resposta.

    Custo------Venda

    10.000 ------100%

    X --------------92%

    Faz o cruz credo

    • Fica 100X = 920000 ( corta 2 zeros do cem com 2 zeros dos 92000)

    • X = 9.200

    Recuperou 30% de 800 = 240

    Montante = 9200 + 240 = 9440,00

  • 0,08 x 0,3 = 0,024

    0,08 - 0,024 = 0,056 (continuou perdendo 5,6% do valor inicial)

    0,944.x = 9440

    x = 10.000

ID
5180560
Banca
NUCEPE
Órgão
Prefeitura de Capitão de Campos - PI
Ano
2019
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

No Brasil atualmente as placas dos veículos possuem 3 letras e 4 algarismos. Sabendo que as letras e os algarismos podem ser repetidos, quantas placas com o dígito das unidades, sendo um número par e, usando apenas as vogais, podem ser formadas?

Alternativas
Comentários

  • Questão de permutação!

    3 letras vogais que podem se repetir= A E I O U= 5

    4 algarismos sendo um deles par: 0,1,2,3,4,5,6,7,8,9 (5 deles são par, pois zero é par)

    Portanto= 5x5x5 (letras) x 5(opções de números pares) x10x10x10 (opção de algarismos que podem se repetir)

    Resultado= 625000

    GABARITO B

  • gabarito letra B

    comesse sempre pelas restrições

    ➡ vogais = 5 letras

    ➡ dígito das unidades sendo um número par = 5 números (0, 2, 4, 6 , 8)

    • apenas o último, os demais podem contemplar todos os números do 0 ao 9 (10 possibilidades)

    ➡ pode haver repetição

    letras ➡ _5_ * _5_ * _5_ = 125

    números ➡ _10_ * _10_ * _10_ * _5_ = 5000

    multiplica os dois

    125*5000= 625.000

    bons estudos

    mais conteúdo no insta

  • Muito útil!

  • vogais = a,e,i,o,u total de 5

    números pares = 0,2,4,6,8 total de 5

    5 x5x5x5x10x10x10 =625.000

  • Questão mal elaborada!

  • questão muito mal feita.

ID
5180563
Banca
NUCEPE
Órgão
Prefeitura de Capitão de Campos - PI
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Acerca do Estatuto Geral das Guardas Municipais, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários

  • Alternativa E)

    A) O município pode criar, POR LEI, sua guarda municipal.

    B) A guarda municipal é subordinada ao chefe do poder Executivo Municipal (PREFEITO)

    C) A idade mínima é 18 anos

    D) Preferencialmente, na cor azul-marinho

  • As Guardas Municipais não podem ficar sujeitas a regulamentos disciplinares de natureza militar.

  • a) Art. 1º Esta Lei institui normas gerais para as guardas municipais, disciplinando o 

    Art. 6º O Município pode criar, por lei, sua guarda municipal

    b) Parágrafo único. A guarda municipal é subordinada ao chefe do Poder Executivo municipal.

    c) Art. 10. São requisitos básicos para investidura em cargo público na guarda municipal:

    V - idade mínima de 18 (dezoito) anos;

    d) Art. 21. As guardas municipais utilizarão uniforme e equipamentos padronizados, preferencialmente, na cor azul-marinho.

    e) Parágrafo único. As guardas municipais não podem ficar sujeitas a regulamentos disciplinares de natureza militar.

  • Tão lindo quando a gente lê as alternativas já corrigindo o que está errado até chegar na cerca e marcar com toda certeza kkk

  • CAPÍTULO IX

    DAS VEDAÇÕES

    Art. 19. A estrutura hierárquica da guarda municipal não pode utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações.

    FONTE: L13022

ID
5180566
Banca
NUCEPE
Órgão
Prefeitura de Capitão de Campos - PI
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

De acordo com a lei federal nº 13.022/2014, compete às guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais:

Alternativas
Comentários

  • Alternativa letra C)

    Quem fez a leitura da lei consegue eliminar a A) onde o erro é a palavra "ESTADO" o correto seria "MUNICÍPIO

    B) O correto é encaminhar ao DELEGADO DE POLÍCIA

    O erro da D) é a palavra "COMANDAR", a guarda irá "AUXILIAR"

    E) Falou em nível estadual e federal, eu já elimino.

  • X - estabelecer parcerias com os órgãos estaduais e da União, ou de Municípios vizinhos, por meio da celebração de convênios ou consórcios, com vistas ao desenvolvimento de ações preventivas integradas;

  • Art. 5º São competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais:

    I - zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município;

    XIV - encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário;

    X - estabelecer parcerias com os órgãos estaduais e da União, ou de Municípios vizinhos, por meio da celebração de convênios ou consórcios, com vistas ao desenvolvimento de ações preventivas integradas;

    VI - exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais, nos termos da  ou de forma concorrente, mediante convênio celebrado com órgão de trânsito estadual ou municipal;

ID
5180569
Banca
NUCEPE
Órgão
Prefeitura de Capitão de Campos - PI
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Com base no Código de Postura Municipal, especificamente quanto à moralidade e ao sossego público, é INCORRETO afirmar que:

Alternativas
ID
5180572
Banca
NUCEPE
Órgão
Prefeitura de Capitão de Campos - PI
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Conforme Lei Orgânica do Município, marque a alternativa CORRETA.

Alternativas
ID
5180575
Banca
NUCEPE
Órgão
Prefeitura de Capitão de Campos - PI
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Ainda sobre a Lei Orgânica do Município, ao responsável pelo Gabinete do Prefeito compete, EXCETO:

Alternativas
ID
5180578
Banca
NUCEPE
Órgão
Prefeitura de Capitão de Campos - PI
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

“Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento” caracteriza o crime de:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO - B

    Trata-se Estelionato

    Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:

    Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis.  

    ----------------------------------------

    ➥OBSERVAÇÕES IMPORTANTES:

    I) A AÇÃO PENAL DESSE CRIME MUDOU E ELE É DE AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO! ( PAC - Lei nº 13.964, de 2019)

    Exceto:

    § 5º Somente se procede mediante representação, salvo se a vítima for:       

    ✔ I - a Administração Pública, direta ou indireta;      

    ✔ II - criança ou adolescente;        

    ✔ III - pessoa com deficiência mental; ou         

    ✔ IV - maior de 70 (setenta) anos de idade ou incapaz.

    II) O Estelionato possui 3 requisitos :

    ► Fraude + vantagem ilícita + Prejuízo patrimonial à vítima

    III) Não se confunde Furto qualificado pela Fraude x Furto

    ►No estelionato, a fraude visa a fazer com que a vítima incida em erro e entregue espontaneamente o objeto ao agente

    ( Bilateral )

    Ex: Pessoa se veste de manobrista de estacionamento e quando a vítima entrega a chave do veiculo o subtrai.

    ►No furto qualificado pela fraude, a fraude visa a diminuir a vigilância da vítima e possibilitar a subtração. O bem é retirado sem que a vítima perceba que está sendo despojada.

    ( Unilateral = Só o agente quer )

    Furto mediante fraude = o agente SUBTRAI o bem. A vítima fica passiva. (agente age sozinho)

    Ex: Uma pessoa finge-se de agente de endemias para obter acesso a sua residência. Enquanto vc está desatento, ela subtraí os objetos que encontra.

    Estelionato = A vítima ENTREGA o bem. Exige comportamento ativo da vítima. (agente não age sozinho)

    ----------------------------------

    Bons estudos!

  • Pedro= copia e cola do colega!

  • Estelionato

    Artigo 171- Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento.

  • O que se pede na questão é nada mais que a lei seca do artigo 171 do Código de Direito Penal.

  • Lesão corporal

    Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

    Pena - detenção, de três meses a um ano.

    Furto simples

    Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

    Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

    Furto privilegiado

    § 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.

    Furto qualificado

    § 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:

    I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa

    II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza

    III - com emprego de chave falsa

    IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas.

    § 4º-A A pena é de reclusão de 4 a 10 anos e multa, se houver emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum.          

    § 4º-B. A pena é de reclusão, de 4 a 8 anos, e multa, se o furto mediante fraude é cometido por meio de dispositivo eletrônico ou informático, conectado ou não à rede de computadores, com ou sem a violação de mecanismo de segurança ou a utilização de programa malicioso, ou por qualquer outro meio fraudulento análogo.

     § 5º - A pena é de reclusão de três a oito anos, se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior.      

    § 6  A pena é de reclusão de 2 a 5 anos se a subtração for de semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes no local da subtração.       

    § 7º A pena é de reclusão de 4 a 10 anos e multa, se a subtração for de substâncias explosivas ou de acessórios que, conjunta ou isoladamente, possibilitem sua fabricação, montagem ou emprego. 

    Roubo próprio

    Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:

    Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.

    Roubo impróprio       

    § 1º - Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro.

    Estelionato

    Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:

    Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa

  • Rapaz, lembrei do Evandro ein, ele nao cansa de recitar isso,

  • Estelionato X Apropriação indébita:

    No primeiro o dolo é antecedente. Já no segundo, subsequente.

    Ex: empresto meu vade mecum e vc resolve ficar com ele.. agindo como dono.

    = Apropriação indébita

    Vc pede emprestado meu vade já com a intenção de não devolver.

    = Estelionato

  • 171, o crime do brasileiro

  • gab b

    Estelionato

            CP. Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:

           Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis.

  • A solução da questão exige o conhecimento acerca dos crimes contra o patrimônio que estão previstos no título II do código penal.  Ao analisar a conduta narrada na questão, percebe-se que caracteriza o crime de estelionato (art. 171 do CP).

    a) ERRADA. O furto ocorre quando se subtrai para si ou para outrem coisa alheia móvel, de acordo com o art. 155 do CP.

    b) CORRETA. Conforme o art. 171 do CP.

    c) ERRADA. O crime de roubo se caracteriza quando se subtrai coisa móvel alheia para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência, de acordo com o art. 157 do CP.

    d) ERRADA. A lesão faz parte dos crimes contra a pessoa e ocorre quando alguém ofende a integridade corporal ou saúde de outrem, de acordo com o art. 129 do CP.

    e) ERRADA. O furto ocorre quando se subtrai para si ou para outrem coisa alheia móvel, de acordo com o art. 155 do CP. O furto qualificado se dá quando o crime é cometido em determinadas situações: com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza com emprego de chave falsa; mediante concurso de duas ou mais pessoas. Há ainda mais duas hipóteses



    GABARITO DA PROFESSORA: LETRA B.

  • Obter, para si...= Estelionato.

    Subtrair, para si ou para outrem coisa alheia móvel = Furto.

    Subtrair, coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido a impossibilidade de resistência. = Roubo.

    PRESTEM ATENÇÃO NOS VERBOS INICIAIS!

    PROXPERA!!! :)

  • Gab B

    Artigo 171- Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento.

  • GABARITO: LETRA B.

    CÓDIGO PENAL – PARTE ESPECIAL

    Lesão corporal

    Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

    Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.

    Furto

    Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

    Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

    [FURTO QUALIFICADO]

    § 4º - A pena é de reclusão de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa, se o crime é cometido:

    I - Com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa;

    II - Com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza;

    III - Com emprego de chave falsa;

    IV - Mediante concurso de duas ou mais pessoas.

    [FURTO QUALIFICADO]

    § 4º-A A pena é de reclusão de 4 (quatro) a 10 (dez) anos e multa, se houver emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum. 

    [FURTO QUALIFICADO]

    § 4º-B. A pena é de reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa, se o furto mediante fraude é cometido por meio de dispositivo eletrônico ou informático, conectado ou não à rede de computadores, com ou sem a violação de mecanismo de segurança ou a utilização de programa malicioso, ou por qualquer outro meio fraudulento análogo.

    § 4º-C. A pena prevista no § 4º-B deste artigo, considerada a relevância do resultado gravoso:

    I – Aumenta-se de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), se o crime é praticado mediante a utilização de servidor mantido fora do território nacional;                

    II – Aumenta-se de 1/3 (um terço) ao dobro, se o crime é praticado contra idoso ou vulnerável.

    [FURTO QUALIFICADO]

    § 5º - A pena é de reclusão de 3 (três) a 8 (oito) anos, se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior.

    [FURTO QUALIFICADO]

    § 6º A pena é de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos se a subtração for de semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes no local da subtração. 

    [FURTO QUALIFICADO EM CASO DE SUBTRAÇÃO DE SUBSTÂNCIA EXPLOSIVA]

    § 7º A pena é de reclusão de 4 (quatro) a 10 (dez) anos e multa, se a subtração for de substâncias explosivas ou de acessórios que, conjunta ou isoladamente, possibilitem sua fabricação, montagem ou emprego.

    Roubo

    Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:

    Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa.

    Estelionato

    Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:

    Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis.    

  • GAB: B

    Art. 171 - Obter, para si/ para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo/ mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qqr outro meio fraudulento: Reclusão, de 1 a 5 anos, e multa.

    ESTELIONATO contra idoso/ vulnerável: § 4º A pena aumenta-se de 1/3 ao dobro.       

    § 5º Somente se procede mediante representação, salvo se a vítima for: I - Adm. Pública; II – criança/ adolescente; III - pessoa com deficiência mental; ou IV - maior de 70/ incapaz.

    “Já cansados, mas ainda perseguindo...” Juízes 8:4

  • ☠️ GABARITO LETRA B ☠️

    Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:

    Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis.  

ID
5180581
Banca
NUCEPE
Órgão
Prefeitura de Capitão de Campos - PI
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Assinale a alternativa que NÃO configura o crime de furto qualificado:

Alternativas
Comentários

  • Furto qualificado

    § 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:

    I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa;

    II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza;

    III - com emprego de chave falsa;

    IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas

    § 4º-A A pena é de reclusão de 4 (quatro) a 10 (dez) anos e multa, se houver emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum.             (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018)

    § 5º - A pena é de reclusão de 3 (três) a 8 (oito) anos, se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior.            (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

    § 6º - A pena é de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos se a subtração for de semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes no local da subtração.            (Incluído pela Lei nº 13.330, de 2016)

    § 7º A pena é de reclusão de 4 (quatro) a 10 (dez) anos e multa, se a subtração for de substâncias explosivas ou de acessórios que, conjunta ou isoladamente, possibilitem sua fabricação, montagem ou emprego.             (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018)

  • GABARITO - E

    Trata-se da Causa de Aumento de pena do ROUBO ( 1/3 até metade )

    Art. 157, § 2º III - se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância.

    ----------------------------------------------------

    ➥O Furto tem 1 causa de aumento de pena ( de um terço ) = Repouso noturno

    e 11 qualificadoras.

    ►Uma única forma Hedionda: emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum.   (art. 155, § 4º-A)

    ➥O Roubo tem 2 qualificadoras ( Resultado Morte / Lesão grave )

    ►2 causas de aumento de pena de 2/3:

    emprego de arma de fogo

    destruição ou rompimento de obstáculo mediante o emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum.

    ►1 nova - emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido ( Dobro )

    ►6 que aumentam de 1/3 até metade

    ►Formas Hediondas do Roubo:

    a) circunstanciado pela restrição de liberdade da vítima (art. 157, § 2º, inciso V);    

    b) circunstanciado pelo emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, inciso I) ou pelo emprego de arma de fogo de uso proibido ou restrito (art. 157, § 2º-B);   

    c) qualificado pelo resultado lesão corporal grave ou morte (art. 157, § 3º);

    Bons estudos!

  • realizado contra vítima que está em serviço de transporte de valores.

    Roubo. 157, $ 2⁰ III

  • No furto, não há episódio de violência ou ameaça contra a vítima. Já o roubo consiste na ocorrência de ameaça ou violência contra quem está sendo roubado (sinônimo de assalto)

  • O erro da alternativa E), esta no fato de que não basta a vitima estar em serviço de transporte de valores, é elemento subjetivo do crime, expresso, que o autor tenha conhecimento dessa situação.

  • Roubo - Art. 157.

    § 2º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade:

    III – se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente co�nhece tal circunstância.

  • Acrescentando:

    Furto privilegiado - qualificado ( Híbrido )

    Súmula 511: "É possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2o do art. 155 do CP nos casos de crime de furto qualificado, se estiverem presentes a primariedade do agente, o pequeno valor da coisa e a qualificadora for de ordem objetiva."

    Dentre as qualificadoras do artigo 155 a que é considerada subjetiva é a com ABUSO DE CONFIANÇA

    ( Existe divergência - Doutrina Minoritária )

  • A letra E trata-se de uma causa de aumento do ROUBO (art 157, §2º, III CP)

  • GABARITO - E

    Art 155 - Furto QUALIFICADO

           § 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:

            I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa;

           II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza;

           III - com emprego de chave falsa;

            IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas.

    Súmula 511 STJ: "É possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do CP nos casos de crime de furto qualificado, se estiverem presentes a primariedade do agente, o pequeno valor da coisa e a qualificadora for de ordem objetiva

    Furto Privilegiado § 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa. 

  • FURTO : quando o crime é cometido sem a presença da vitima ( indiretamente ) art. 155

    ROUBO : quando o crime é cometido na presença da vitima ( diretamente ) art. 157

  • Artigo 155- Furto Qualificado.

    § 4º- A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:

    I- Com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa.

    II- Com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza;

    III- Com emprego de chave falsa;

    IV- mediante concurso de duas ou mais pessoas.

    Furto Privilegiado

    § 2º- Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.

    • Primário
    • pequeno valor a coisa
    • substituição de reclusão por detenção
    • diminuição de um a dois terços.
    • somente multa.

  • realizado contra vítima que está em serviço de transporte de valores. : é majorante do roubo.

  • A solução da questão exige o conhecimento acerca dos crimes contra o patrimônio previstos no título II do Código Penal. Analisemos as alternativas: 
    a) ERRADA. Nesse caso configura-se furto qualificado, de acordo com o art. 155, §4º, I do CP.
    b) ERRADA. Nesse caso configura-se furto qualificado, de acordo com o art. 155, §4º, II do CP.
    c) ERRADA. Nesse caso configura-se furto qualificado, de acordo com o art. 155, §4º, III do CP.
    d) ERRADA. Nesse caso configura-se furto qualificado, de acordo com o art. 155, §4º, IV do CP.
    e) CORRETA. Na verdade, aqui trata-se de causa de aumento de pena no crime de roubo, em que a Apena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância, de acordo com o art. 157, §2º, III do CP.  


    GABARITO DA PROFESSORA: LETRA E.

  • Furto

    Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

    Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

    Majorante

    § 1º - A pena aumenta-se de 1/3, se o crime é praticado durante o repouso noturno.

    Furto privilegiado       

    § 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.

    Furto qualificado

    § 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:

    I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa

    II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza

    III - com emprego de chave falsa

    IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas

    § 4º-A A pena é de reclusão de 4 a 10 anos e multa, se houver emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum.              

    § 4º-B. A pena é de reclusão, de 4 a 8 anos, e multa, se o furto mediante fraude é cometido por meio de dispositivo eletrônico ou informático, conectado ou não à rede de computadores, com ou sem a violação de mecanismo de segurança ou a utilização de programa malicioso, ou por qualquer outro meio fraudulento análogo. 

    Majorantes

    § 4º-C. A pena prevista no § 4º-B deste artigo, considerada a relevância do resultado gravoso:      

    I – aumenta-se de 1/3 a 2/3, se o crime é praticado mediante a utilização de servidor mantido fora do território nacional     

    II – aumenta-se de 1/3 ao dobro, se o crime é praticado contra idoso ou vulnerável.  

    § 5º - A pena é de reclusão de três a oito anos, se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior.      

    § 6  A pena é de reclusão de 2 a 5 anos se a subtração for de semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes no local da subtração.   

    § 7º A pena é de reclusão de 4 a 10 anos e multa, se a subtração for de substâncias explosivas ou de acessórios que, conjunta ou isoladamente, possibilitem sua fabricação, montagem ou emprego. 

    Roubo próprio

    Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:

    Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.

    Roubo impróprio

    § 1º - Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro.

    Majorante

    § 2º A pena aumenta-se de 1/3 até 1/2: 

    III - se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância.

  • é uma causa de aumento no roubo, não no furto

  • gab e

    Furto qualificado

    § 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:

    I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa;

    II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza;

    III - com emprego de chave falsa;

    IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas

    § 4º-A A pena é de reclusão de 4 (quatro) a 10 (dez) anos e multa, se houver emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum.             (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018)

    § 5º - A pena é de reclusão de 3 (três) a 8 (oito) anos, se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior.            (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

    § 6º - A pena é de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos se a subtração for de semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes no local da subtração.            (Incluído pela Lei nº 13.330, de 2016)

    § 7º A pena é de reclusão de 4 (quatro) a 10 (dez) anos e multa, se a subtração for de substâncias explosivas ou de acessórios que, conjunta ou isoladamente, possibilitem sua fabricação, montagem ou emprego.             (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018)

  • Questão capiciosa

  • tentou confundir com a causa de aumento do roubo

  • Art 155 - Furto QUALIFICADO

           § 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:

            I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa;

           II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza;

           III - com emprego de chave falsa;

            IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas

    Roubo

    •        Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:

    A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade

    • II - se há o concurso de duas ou mais pessoas;
    •  III - se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância.
    •  IV - se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior;                   
    •   V - se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade.                
    •   VI – se a subtração for de substâncias explosivas ou de acessórios que, conjunta ou isoladamente, possibilitem sua fabricação, montagem ou emprego.           
    • VII - se a violência ou grave ameaça é exercida com emprego de arma branca;

                

    A pena aumenta-se de 2/3 (dois terços):                

    •   I – se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo;                
    •   II – se há destruição ou rompimento de obstáculo mediante o emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum.                 

            § 2º-B. Se a violência ou grave ameaça é exercida com emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido, aplica-se em dobro a pena prevista no caput deste artigo.    

  • Gab E

    Furto qualificado

    § 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:

    I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa;

    II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza;

    III - com emprego de chave falsa;

    IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas

    § 4º-A A pena é de reclusão de 4 (quatro) a 10 (dez) anos e multa, se houver emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum.  

    § 5º - A pena é de reclusão de 3 (três) a 8 (oito) anos, se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior. 

    § 6º - A pena é de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos se a subtração for de semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes no local da subtração

    § 7º A pena é de reclusão de 4 (quatro) a 10 (dez) anos e multa, se a subtração for de substâncias explosivas ou de acessórios que, conjunta ou isoladamente, possibilitem sua fabricação, montagem ou emprego.

  • A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o

    crime é cometido:

    • I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da

    coisa;

    • II - com abuso de confiança, ou mediante fraude

    • III - com emprego de chave falsa;

    • IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas.

  • O FURTO só tem uma causa de aumento de pena: REPOUSO NOTURNO

    O RESTO TODO é qualificadora.

    O ROUBO só tem uma qualificadora: LESÃO CORPORAL GRAVE SEGUIDO DE MORTE.

    O RESTO TODO é aumento de pena.

  • realizado contra vítima que está em serviço de transporte de valores.

    Aumento de pena; não é qualificadora.

  • O enunciado pediu aumento de pena do furto, e colocou aumento de pena do roubo como gabarito ?
    • TRANPORTE DE VALORES É ROUBO MAJORADO/ CIRCUNSTANCIADO.

  • TESES STJ - FURTO:

    • Para a caracterização do furto privilegiado, além da primariedade do réu, o valor do bem subtraído não deve exceder à importância correspondente ao salário mínimo vigente à época dos fatos. ((HC 583.023/SC, j. 04/08/2020)

    • A lesão jurídica resultante do crime de furto não pode ser considerada insignificante quando o valor dos bens subtraídos perfaz mais de 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos (AgRg no HC 626.351/SC, j. 15/12/2020).

    • Para reconhecimento do crime de furto privilegiado é indiferente que o bem furtado tenha sido restituído à vítima, pois o critério legal para o reconhecimento do privilégio é somente o pequeno valor da coisa subtraída. ((AgRg no HC 583.651/SC, j. 23/06/2020).

    • Para efeito da aplicação do princípio da bagatela, é imprescindível a distinção entre valor insignificante e pequeno valor, uma vez que o primeiro exclui o crime e o segundo pode caracterizar o furto privilegiado. ((AgRg no AgRg no REsp 1.705.182/RJ, j. 28/05/2019).
    • É inadmissível aplicar, no furto qualificado, pelo concurso de agentes, a majorante do roubo. (súmula nº 442)

    • Nos casos de continuidade delitiva o valor a ser considerado para fins de concessão do privilégio (artigo 155, § 2º, do CP) ou do reconhecimento da insignificância é a soma dos bens subtraídos. (AgRg no AREsp 712.222/MG, j. 03/11/2015).

  • gab. E

    é uma majorante do art 157. ROUBO

ID
5180584
Banca
NUCEPE
Órgão
Prefeitura de Capitão de Campos - PI
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Acerca da autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO - C

    A) A competência para realização do ato é da Polícia Militar.

    ( PF após autorização do Sinarm )

    Autorização para o Porte: PF após autorização do Sinarm

    Autorização para compra de Arma de Fogo : Sinarm

    Autorizar a aquisição de armas de fogo de uso restrito: Comando do Exército

    autorização do porte de arma para os responsáveis pela segurança de cidadãos estrangeiros em visita ou sediados no Brasil : Ministério da Justiça

    Expedir Certificado de Registro de Arma de Fogo de uso permitido : PF após autorização do Sinarm

    concessão de porte de trânsito de arma de fogo para colecionadores, atiradores e caçadores e de representantes estrangeiros em competição internacional oficial de tiro realizada no território nacional: Comando do exército

    ---------------------------------------------------------------

    B) Sua concessão independe de autorização do Sistema Nacional de Armas.

    Art. 10. A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm.

    -------------------------------------------------

    C) Poderá ser concedida com eficácia temporária e territorial limitada.

    § 1 A autorização prevista neste artigo poderá ser concedida com eficácia temporária e territorial limitada, nos termos de atos regulamentares, e dependerá de o requerente:

    ---------------------------------------------------------

    D) Perderá sua eficácia, caso seu portador seja detido ou abordado em estado de embriaguez ou sob efeito de substâncias químicas ou alucinógenas, e seja reincidente.

    ( Não precisa! )

    § 2 A autorização de porte de arma de fogo, prevista neste artigo, perderá automaticamente sua eficácia caso o portador dela seja detido ou abordado em estado de embriaguez ou sob efeito de substâncias químicas ou alucinógenas.

    ----------------------------------------------------

    E) Sua concessão depende de autorização do Secretário Estadual de Segurança Pública.

    Não há essa exigência!

  • Art. 10. A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm.

            § 1 A autorização prevista neste artigo poderá ser concedida com eficácia temporária e territorial limitada, nos termos de atos regulamentares, e dependerá de o requerente:

            I – demonstrar a sua efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física;

            II – atender às exigências previstas no art. 4 desta Lei;

            III – apresentar documentação de propriedade de arma de fogo, bem como o seu devido registro no órgão competente.

            § 2 A autorização de porte de arma de fogo, prevista neste artigo, perderá automaticamente sua eficácia caso o portador dela seja detido ou abordado em estado de embriaguez ou sob efeito de substâncias químicas ou alucinógenas.

  • GAB LETRA C

    Art. 10. A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm.

            § 1 A autorização prevista neste artigo ( GABARITO ) poderá ser concedida com eficácia temporária e territorial limitada, nos termos de atos regulamentares, e dependerá de o requerente:

            I – demonstrar a sua efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física;

            II – atender às exigências previstas no art. 4 desta Lei;

            III – apresentar documentação de propriedade de arma de fogo, bem como o seu devido registro no órgão competente.

            § 2 A autorização de porte de arma de fogo, prevista neste artigo, perderá automaticamente sua eficácia caso o portador dela seja detido ou abordado em estado de embriaguez ou sob efeito de substâncias químicas ou alucinógenas. (NÃO PRECISA DE REINCIDÊNCIA)

  • gabarito letra=C

    estatuto desarmamento /10.826,de 22 de dezembro de 2003

    Art. 3 É obrigatório o registro de arma de fogo no órgão competente.

    ................................................................................................................................................................................................

      Parágrafo único. As armas de fogo de uso restrito serão registradas no Comando do Exército, na forma do regulamento desta Lei.

    Art. 9o Compete ao Ministério da Justiça a autorização do porte de arma para os responsáveis pela segurança de cidadãos estrangeiros em visita ou sediados no Brasil e, ao Comando do Exército, nos termos do regulamento desta Lei, o registro e a concessão de porte de trânsito de arma de fogo para colecionadores, atiradores e caçadores e de representantes estrangeiros em competição internacional oficial de tiro realizada no território nacional.

    ......................................................................................................................................................................................................

    Art. 10. A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm.

           § 1 A autorização prevista neste artigo poderá ser concedida com eficácia temporária e territorial limitada, nos termos de atos regulamentares, e dependerá de o requerente:

           I – demonstrar a sua efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física;

           II – atender às exigências previstas no art. 4 desta Lei;

           III – apresentar documentação de propriedade de arma de fogo, bem como o seu devido registro no órgão competente.

           § 2 A autorização de porte de arma de fogo, prevista neste artigo, perderá automaticamente sua eficácia caso o portador dela seja detido ou abordado em estado de embriaguez ou sob efeito de substâncias químicas ou alucinógenas.

  • Apesar da polícia federal ser responsável pela permissão do porte de arma o sinarm ( sistema nacional de armas) Tem que autorizar.

  • EFICÁCIA TEMPORÁRIA E TERRITORIAL LIMITADA PARA O PORTE

    1. Requisitos:

    A. Demonstração de efetiva necessidade:

    -Atividade profissional de risco;

    -Ameaça à sua integridade física;

    B. Cumprimento dos requisitos do art. 4º

    -Comprovação de idoneidade

    -Ocupação lícita e de residência certa

    -Capacidade técnica e de aptidão psicológica

    C. Apresentação de documentação de propriedade de arma de fogo e seu devido registro

    2. Perda da eficácia da medida:

    Será automática caso o portador dela seja detido ou abordado em estado de embriaguez ou sob efeito de substâncias químicas ou alucinógenas.

  • Sobre a ALTERNATIVA D

    Art.10 A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm.

    § 2o A autorização de porte de arma de fogo, prevista neste artigo, perderá automaticamente sua

    eficácia caso o portador dela seja detido ou abordado em estado de embriaguez ou sob efeito de

    substâncias químicas ou alucinógenas. ( a reincidência não é uma condição necessária).

    • Autorização para o porte é da PF após autorização pelo Sinarm.

    • A autorização poderá ser concedida com eficácia temporária e limitada.

    • A autorização de porte de arma de fogo perderá sua eficácia caso o portador dela seja detido ou abordado em estado de embriaguez ou sob efeito de substância químicas ou alucinógenas.

  • GABARITO - C

    Art 10°     § 1 A autorização prevista neste artigo poderá ser concedida com eficácia temporária e territorial limitada, nos termos de atos regulamentares, e dependerá de o requerente:

           I – Demonstrar a sua efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física;

           II – Atender às exigências previstas no art. 4 desta Lei;

           III – Apresentar documentação de propriedade de arma de fogo, bem como o seu devido registro no órgão competente.

           § 2 A autorização de porte de arma de fogo, prevista neste artigo, perderá AUTOMATICAMENTE sua eficácia caso o portador dela seja detido ou abordado em estado de embriaguez ou sob efeito de substâncias químicas ou alucinógenas.

    Parabéns! Você acertou!

  • gabarito (C)

    (A) A competência para realização do ato é da Polícia Militar.

    A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm.

    (B) Sua concessão independe de autorização do Sistema Nacional de Armas.

    A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm.

    (C) Poderá ser concedida com eficácia temporária e territorial limitada.

    Art. 10. A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm.

    § 1o A autorização prevista neste artigo poderá ser concedida com eficácia temporária e territorial limitada, nos termos de atos regulamentares, e dependerá de o requerente:

    I - demonstrar a sua efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física;

    II - atender às exigências previstas no art. 4o desta Lei;

    III - apresentar documentação de propriedade de arma de fogo, bem como o seu devido registro no órgão competente.

    § 2o A autorização de porte de arma de fogo, prevista neste artigo, perderá automaticamente sua eficácia caso o portador dela seja detido ou abordado em estado de embriaguez ou sob efeito de substâncias químicas ou alucinógenas.

    (D) Perderá sua eficácia, caso seu portador seja detido ou abordado em estado de embriaguez ou sob efeito de substâncias químicas ou alucinógenas, e seja reincidente.

    art 10 § 2o A autorização de porte de arma de fogo, prevista neste artigo, perderá automaticamente sua eficácia caso o portador dela seja detido ou abordado em estado de embriaguez ou sob efeito de substâncias químicas ou alucinógenas.

    (E) Sua concessão depende de autorização do Secretário Estadual de Segurança Pública.

    errado

    A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm.

  • A solução da questão exige o conhecimento acerca do estatuto do desarmamento – Lei 10.826/2003, analisando as alternativas:

    A) ERRADA. A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm (Sistema nacional de armas), de acordo com o art. 10 da Lei 10.826.

    B) ERRADA. Como vimos na alternativa anterior, sua autorização depende da autorização do SINARM.

    C) CORRETA. A autorização poderá ser concedida com eficácia temporária e territorial limitada, nos termos de atos regulamentares, e dependerá de outros requisitos, consoante o art. 10, §1º do referido diploma legal.

    D) ERRADA. Só há um erro na alternativa, pois o portador da arma não precisa ser reincidente para perder a autorização, de acordo com o art. 10, §2º da referida lei.

    E) ERRADA. Não há tal exigência, como vimos na alternativa “a".



    GABARITO DA PROFESSORA: LETRA C.

  • Art. 10 § 2 

    A autorização de porte de arma de fogo, prevista neste artigo, perderá automaticamente sua eficácia caso o portador dela seja detido ou abordado em estado de embriaguez ou sob efeito de substâncias químicas ou alucinógenas.

    Não é preciso REINCIDÊNCIA.

  • A) A competência para realização do ato é da Polícia Militar. [Polícia Federal após autorização do Sinarm]

    B) Sua concessão independe de autorização do Sistema Nacional de Armas. [DEPENDE; Art. 5°]

    C) Poderá ser concedida com eficácia temporária e territorial limitada.

    D) Perderá sua eficácia, caso seu portador seja detido ou abordado em estado de embriaguez ou sob efeito de substâncias químicas ou alucinógenas, e seja reincidente. [Não é necessário reincidência]

    E) Sua concessão depende de autorização do Secretário Estadual de Segurança Pública. [Whats??????]

  • Não há a necessidade da reincidência.

  • 25/06 - você marcou C

  • Autorização para o Porte: PF após autorização do Sinarm

    Autorização para compra de Arma de Fogo : Sinarm

    Autorizar a aquisição de armas de fogo de uso restrito: Comando do Exército

    autorização do porte de arma para os responsáveis pela segurança de cidadãos estrangeiros em visita ou sediados no Brasil : Ministério da Justiça

    Expedir Certificado de Registro de Arma de Fogo de uso permitido : PF após autorização do Sinarm

    concessão de porte de trânsito de arma de fogo para colecionadores, atiradores e caçadores e de representantes estrangeiros em competição internacional oficial de tiro realizada no território nacional: Comando do exército

  • Quase que marco a alternativa D

  • a) e b) INCORRETAS. A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido é de competência da POLÍCIA FEDERAL, após autorização do SINARM.

    Art. 10. A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm.

    c) CORRETA. Em determinados casos, a autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido poderá ser concedida com eficácia temporária e territorial limitada, como a concessão do porte para uma pessoa tão somente na cidade onde ela reside e por um período de um ano, diante de ameaça à sua integridade física.

    Art. 10 (...) § 1 A autorização prevista neste artigo poderá ser concedida com eficácia temporária e territorial limitada, nos termos de atos regulamentares, e dependerá de o requerente:

           I – demonstrar a sua efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física;

           II – atender às exigências previstas no art. 4 desta Lei;

           III – apresentar documentação de propriedade de arma de fogo, bem como o seu devido registro no órgão competente.

    d) INCORRETA. A autorização para o porte perderá automaticamente sua eficácia, caso seu portador seja detido ou abordado em estado de embriaguez ou sob efeito de substâncias químicas ou alucinógenas, INDEPENDENTEMENTE de reincidência.

    Art. 10 (...) § 2 A autorização de porte de arma de fogo, prevista neste artigo, perderá automaticamente sua eficácia caso o portador dela seja detido ou abordado em estado de embriaguez ou sob efeito de substâncias químicas ou alucinógenas.

    e) INCORRETA. A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido é de competência da Polícia Federal, após autorização do SINARM.

    Resposta: C

  • Balancei pra marcar D, mas aí li o termo ''reincidência'' e imaginei que o cabra só faz a merd4 uma vez

  • Em 21/09/21 às 22:56, você respondeu a opção C.

    Você acertou!Em 26/07/21 às 13:26, você respondeu a opção C.

    Você acertou!

  • Uma questão assim para guarda civil municipal parece piada.

  • O erro da alternativa C, está finalzinho, pois não necessita que a pessoa seja reincidente, basta ser abordado em estado de embriaguez.

    Perderá sua eficácia, caso seu portador seja detido ou abordado em estado de embriaguez ou sob efeito de substâncias químicas ou alucinógenas, e seja reincidente.

  • A) ERRADA. A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm (Sistema nacional de armas), de acordo com o art. 10 da Lei 10.826.

    B) ERRADA. Como vimos na alternativa anterior, sua autorização depende da autorização do SINARM.

    C) CORRETA. A autorização poderá ser concedida com eficácia temporária e territorial limitada, nos termos de atos regulamentares, e dependerá de outros requisitos, consoante o art. 10, §1º do referido diploma legal.

    D) ERRADA. Só há um erro na alternativa, pois o portador da arma não precisa ser reincidente para perder a autorização, de acordo com o art. 10, §2º da referida lei.

    E) ERRADA. Não há tal exigência, como vimos na alternativa “a".

    GABARITO: LETRA C.

  • A

    A competência para realização do ato é da Polícia Militar. POLICIA FEDERAL EXPEDE REGISTRO, SINARM AUTORIZA

    B

    Sua concessão independe de autorização do Sistema Nacional de Armas. DEPENDE

    C

    Poderá ser concedida com eficácia temporária e territorial limitada. QUESTAO CERTA

    D

    Perderá sua eficácia, caso seu portador seja detido ou abordado em estado de embriaguez ou sob efeito de substâncias químicas ou alucinógenas, e seja reincidente. NA PRIMEIRA VEZ, JA PERDERA

    E

    Sua concessão depende de autorização do Secretário Estadual de Segurança Pública. AUTORIZACAO DO SINARM

  • Então quer dizer que se o cidadão for reincidente e for abordado pela polícia loucão não perde o porte de armas. No meu ponto de vista a questão foi mal formulada.

  • Acerca da autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, assinale a alternativa CORRETA

    ...

    D - Perderá sua eficácia, caso seu portador seja detido ou abordado em estado de embriaguez ou sob efeito de substâncias químicas ou alucinógenas, e seja reincidente.

    __________________________________

    O ERRO ESTÁ EM VERMELHO, não tem como perder a autorização para o porte sendo que a reincidência é circunstancia para NÃO conseguir o porte, logo pela logica, ele nem chegou ter o porte.

    GAB/C

  • Perderá sua eficácia, caso seu portador seja detido ou abordado em estado de embriaguez ou sob efeito de substâncias químicas ou alucinógenas, e seja reincidente.

    NÃO PRECISA SER REINCIDENTE, UMA VEZ QUE O CIDADÃO SÓ FAZ ESSA "CAGADA" UMA VEZ SÓ. NÃO TERÁ A SEGUNDA VEZ, VISTO QUE ELE PERDERÁ NA PRIMEIRA.

  • Art. 10. A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm.

     

    § 1o A autorização prevista neste artigo poderá ser concedida com eficácia temporária e territorial limitada, nos termos de atos regulamentares, e dependerá de o requerente:

     

    I – demonstrar a sua efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física;

     

    II – atender às exigências previstas no art. 4o desta Lei; (comprovação de idoneidade ; ocupação lícita e de residência certa; aptidão psicológica)

     

    III – apresentar documentação de propriedade de arma de fogo, bem como o seu devido registro no órgão competente.

  • Hoje não! Hoje não!

  • Essas questões de guarda civil ate que são bem elaboradas

ID
5180587
Banca
NUCEPE
Órgão
Prefeitura de Capitão de Campos - PI
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direitos Humanos
Assuntos

Quanto ao Tratamento do Usuário ou Dependente de Drogas, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO - D

    A) A internação voluntária é aquela que se dá sem o consentimento do dependente de drogas.

    Com consentimento ( Art. 23- A, § 3º, I )

    ------------------------------------------

    B) A internação involuntária perdurará apenas pelo tempo necessário à desintoxicação, sem prazo máximo, tendo seu término determinado pelo médico responsável.

    ( máximo de 90 dias )

    § 5º, III - perdurará apenas pelo tempo necessário à desintoxicação, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, tendo seu término determinado pelo médico responsável; 

    ------------------------------

    C) Todas as internações poderão ser informadas ao Ministério Público, à Defensoria Pública e a outros órgãos de fiscalização.

    (( DEVERÃO ) § 7º Todas as internações e altas de que trata esta Lei deverão ser informadas, em, no máximo, de 72 (setenta e duas) horas, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e a outros órgãos de fiscalização, por meio de sistema informatizado único, na forma do regulamento desta Lei

    ----------------------------------------

    D) ART. 23- A, § 6º A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.  

    -----------------------------------

    E) O término da internação voluntária somente ocorrerá por determinação do médico responsável.

    ( A VOLUNTÁRIO PODE , POR ESCRITO , SER INTERROMPIDA PELO INTERNADO )

    Art. 23-A, II - seu término dar-se-á por determinação do médico responsável ou por solicitação escrita da pessoa que deseja interromper o tratamento.   

    ------------------------------

    RESUMO:

    (Fonte: Colegas do QC)

    *Internação dos dependentes de drogas*

    VOLUNTARIA:

    -Com o consentimento do dependente

    -Deverá ter declaração do solicitante

    INVOLUNTÁRIA:

    - Sem o consentimento do dependente

    - A pedido da família ou responsável legal

    - Na falta ABSOLUTA dos familiares será: SÂO

    - Servidor público da saúde

    - Assistência social

    - Órgãos públicos integrantes do SISNAD

    - Prazo máximo de 90 dias 

    (AS BANCAS ADORAM COBRAR OS PEQUENOS DETALHES)

    É EXCEPCIONAL (Em regra é o tratamento ambulatorial);

    APENAS para dependentes;

    Locais: APENAS hospitais gerais e unidades de saúde;

    Determinado pelo MÉDICO e não pelo JUIZ;

    Não é qualquer médico - CRM;

    São dois tipos de internação: Voluntária e involuntária.

  • Assertiva D

    A internação, em qualquer de suas modalidades (voluntária ou involuntária), só será indicada, quando os recursos extrahospitalares se mostrarem insuficientes.

  • tentou até ir para a igreja e não deu certo... nada extra-hospitalar da certo, cabível a internação.

  • GABARITO: D

    ATENÇÃO: A questão está classificada como ""

    Mas na verdade está tratando do Tratamento do Usuário ou Dependente de Drogas que é regido pela Lei Nº 13.840, DE 5 DE JUNHO DE 2019, da qual transcrevo os dispositivos abaixo.

    Então: não confundam a questão do tratamento do usuário de droga é diferente da questão das pessoas com deficiências (lei 10.216). Errei a questão por causa disso.

    § 3º São considerados 2 (dois) tipos de internação:

    I - internação voluntária: aquela que se dá com o consentimento do dependente de drogas;

    II - internação involuntária: aquela que se dá, sem o consentimento do dependente, a pedido de familiar ou do responsável legal ou, na absoluta falta deste, de servidor público da área de saúde, da assistência social ou dos órgãos públicos integrantes do Sisnad, com exceção de servidores da área de segurança pública, que constate a existência de motivos que justifiquem a medida.

    § 4º A internação voluntária:

    I - deverá ser precedida de declaração escrita da pessoa solicitante de que optou por este regime de tratamento;

    II - seu término dar-se-á por determinação do médico responsável ou por solicitação escrita da pessoa que deseja interromper o tratamento.

    § 5º A internação involuntária:

    I - deve ser realizada após a formalização da decisão por médico responsável;

    II - será indicada depois da avaliação sobre o tipo de droga utilizada, o padrão de uso e na hipótese comprovada da impossibilidade de utilização de outras alternativas terapêuticas previstas na rede de atenção à saúde;

    III - perdurará apenas pelo tempo necessário à desintoxicação, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, tendo seu término determinado pelo médico responsável;

    IV - a família ou o representante legal poderá, a qualquer tempo, requerer ao médico a interrupção do tratamento.

    § 6º A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.

    Espero ter ajudado. Bons estudos!

  • Lei especifica para usuários de drogas - internamento voluntário x involuntário

  • extra-hospitalares***

  • Art.4 da lei 10216/2001

ID
5180590
Banca
NUCEPE
Órgão
Prefeitura de Capitão de Campos - PI
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

“Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.” (Artigo 225, §2º, da Constituição Federal).


Assinale a alternativa que contém o princípio correspondente à previsão constitucional supracitada:

Alternativas
Comentários

  • alternativa e

    O Princípio do Poluidor-Pagador tem por objetivo imputar a responsabilidade do dano ambiental ao poluidor, para que este suporte os custos decorrentes da poluição ambiental, e, assim, evitar a impunidade daqueles que praticam algum tipo de lesão ao meio ambiente, passíveis de sanção pela legislação ambiental.

  • O Princípio da Prevenção no Direito Ambiental é conceituado como a importância da prevenção ambiental a fim de evitar quaisquer danos ao meio, visto que “uma vez ocorrido qualquer dano ambiental, sua reparação efetiva é praticamente impossível”.

    O princípio do poluidor pagador preconiza que os custos decorrentes da prevenção da poluição e controle do uso dos recursos naturais assim como os custos da reparação dos danos ambientais não evitados (“custos da poluição”) sejam suportados integralmente pelo condutor da atividade econômica potencial ou efetivamente.

    O Princípio da precaução afirma que a ausência da certeza científica formal, a existência de um risco de um dano sério ou irreversível requer a implementação de medidas que possam prever este dano. Este princípio tem uma clara e decisiva utilização na Bioética.

    O desenvolvimento sustentável é firmado no tripé social, ambiental e econômico. O seu objetivo é a redução das desigualdades sociais, evitar a degradação ambiental e promover o crescimento econômico, sem a exploração descontrolada dos recursos naturais.

  • O princípio do poluidor pagador também possui previsão no art. 4º, inc. VII da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/81), sendo um dos objetivos da PNMA:

    "Art 4º - A Política Nacional do Meio Ambiente visará:

    VII - à imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos."

  • a questao pede o o que ta cf 88? a letra e nao esta

  • Não é o Princípio do usuário-pagador, pois não envolve questões econômicas típicas desse princípio.

  • A questão exige conhecimento acerca dos princípios ambientais e pede ao candidato que assinale o item correto, marcando o princípio correlato ao texto que segue: “Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.” (Artigo 225, §2º, da Constituição Federal).

    a) Princípio da prevenção.

    Errado. Sobre o tema, leciona Amado: "[no princípio da prevenção] já se tem base científica para prever os impactos ambientais negativos decorrentes de determinada atividade lesiva ao meio ambiente, devendo-se impor ao empreendedor condicionantes no licenciamento ambiental para mitigar ou elidir os prejuízos."

    b) Princípio do usuário-pagador.

    Errado. Por este princípio, "as pessoas que utilizam recursos naturais devem pagar pela sua utilização, mesmo que não haja poluição, a exemplo do uso racional da água", ensina Amado.

    c) Princípio da precaução.

    Errado. No princípio da Precaução, “se determinado empreendimento puder causar danos ambientais sérios ou irreversíveis, contudo inexistente certeza científica quanto aos efetivos danos e a sua extensão, mas há base científica razoável fundada em juízo de probabilidade não remoto da sua potencial ocorrência, o empreendedor deverá ser compelido a adotar medidas de precaução para elidir ou reduzir os riscos ambientais para a população.”

    Portanto, temos o seguinte esquema:

    Prevenção:

    • há uma certeza científica;
    • risco concreto, conhecido e certo;
    • ex.: estudo ambiental para o licenciamento de atividade apta a causar degradação ao ambiente, conforme ensina Amado.

    Precaução:

    • não existe certeza científica, todavia, há uma base razoável;
    • risco duvidoso ou incerto;
    • ex: inversão do ônus da prova em ações ambientais - conforme Amado.

    d) Princípio do Desenvolvimento Sustentável.

    Errado. O princípio do desenvolvimento sustentável objetiva ponderar o desenvolvimento econômico e a preservação ambiental, haja vista que as necessidades humanas são ilimitadas, mas os recursos ambientais naturais, não, defende Amado.

    e) Princípio do poluidor-pagador.

    Correto e, portanto, gabarito da questão. O texto retrata a aplicação do princípio do poluidor-pagador. Amado ensina que "por este princípio, deve o poluidor responder pelos custos sociais da degradação causa por sua atividade impactante (...) devendo-se agregar esse valor no custo produtivo da atividade, para evitar que se privatizem os lucros e se socializem os prejuízos ambientais." Obs.: O princípio do poluidor pagador também é conhecido como princípio da responsabilidade.

    Gabarito: E

    Fonte: AMADO, Frederico. Sinopses para concursos - v. 30 - Direito Ambiental. 9ª ed. rev., e atual. Salvador: Editora JusPodivm, 2021. 

  • "Também decorre do Pincípio do Poluidor-pagador a obrigação dos fabricantes e importadores de dar destinação ambientalmente correta às pilhas e baterias que contenham chumbo, cádmio e mercúrio (Resolução CONAMA 401/2008) e aos fabricantes e importadores de pneumáticos (Resolução CONAMA 416/2009), bem como a obrigação das empresas produtoras e comercializadoras de agrotóxicos, seus componentes e afins, pela destinação das embalagens vazias dos produtos por elas fabricados e comercializados, após a devolução pelos usuários (artigo 6º, § 5º, da Lei 7.802/1989).

    [Ademais, pode-se citar] a disposição constante do artigo 33, § 6º, da Lei 12.305/2010, que aprovou a Política Nacional de Resíduos Sólidos, ao determinar que os fabricantes e importadores deem destinação ambientalmente adequada aos produtos e às embalagens reunidos ou devolvidos, sendo o rejeito encaminhado para a disposição final ambientalmente adequada".

    Fonte: AMADO, Frederico. Direito Ambiental - Coleção Sinopses para Concursos. Salvador: Jus Podivm, 2021. p 62.

ID
5180593
Banca
NUCEPE
Órgão
Prefeitura de Capitão de Campos - PI
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

Acerca das Infrações Administrativas em matéria ambiental, marque a alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários

  • alternativa d

    lei 9605

    Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º: I - advertência;

    II - multa simples;

    III - multa diária;

    IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração;

    V - destruição ou inutilização do produto;

    VI - suspensão de venda e fabricação do produto;

    VII - embargo de obra ou atividade;

    VIII - demolição de obra;

    IX - suspensão parcial ou total de atividades;

    X –

    XI - restritiva de direitos.

    § 1º Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas.

  • Art. 76. O pagamento de multa imposta pelos Estados, Municípios, Distrito Federal ou Territórios substitui a multa federal na mesma hipótese de incidência.

  • A questão exige conhecimento sobre a Lei n. 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) e pede ao candidato que assinale o item correto, no tocante às infrações administrativas. Vejamos:

    a) As infrações administrativas são punidas exclusivamente com as sanções de advertência e multa.

    Errado. Também são sanções administrativas, por exemplo, a destruição ou inutilização do produto, embargo de obra ou atividade, nos termos do art. 72, da Lei de Crimes Ambientais: Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:I - advertência; II - multa simples; III - multa diária; IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração; V - destruição ou inutilização do produto; VI - suspensão de venda e fabricação do produto; VII - embargo de obra ou atividade; VIII - demolição de obra; IX - suspensão parcial ou total de atividades; XI - restritiva de direitos.

    b) As infrações ambientais são apuradas em processo administrativo próprio, não assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório.

    Errado. São assegurados, sim, o direito à ampla defesa e ao contraditório, nos termos do art. 70, § 4º, da Lei de Crimes Ambientais: § 4º As infrações ambientais são apuradas em processo administrativo próprio, assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório, observadas as disposições desta Lei.

    c) A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental não é obrigada a promover a sua apuração imediata.

    Errado. Exatamente o oposto: a autoridade ambiental tem o dever de promover a sua apuração imediata, nos termos do art. 70, § 3º, da Lei de Crimes Ambientais: § 3º A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de co-responsabilidade.

    d) Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas.

    Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 72, § 1º, da Lei de Crimes Ambientais: § 1º Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas.

    e) O pagamento de multa imposta pelos Estados, Municípios, Distrito Federal ou Territórios não substitui a multa federal na mesma hipótese de incidência.

    Errado. Substitui, sim, nos termos do art. 76, da Lei de Crimes Ambientais: Art. 76. O pagamento de multa imposta pelos Estados, Municípios, Distrito Federal ou Territórios substitui a multa federal na mesma hipótese de incidência.

    Gabarito: D

  • Vale lembrar, quanto a letra E, do seguinte julgado: A cobrança por Município de multa relativa a danos ambientais já paga à União anteriormente, pelo mesmo fato, não configura bis in idem. Fonte: Informativo nº 0667. Publicação: 7 de abril de 2020, site do STJ.
ID
5180596
Banca
NUCEPE
Órgão
Prefeitura de Capitão de Campos - PI
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, EXCETO:

Alternativas
Comentários

  • Art 9º - São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente:

    I - o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental;

    II - o zoneamento ambiental;                

    III - a avaliação de impactos ambientais;

    IV - o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras;

    V - os incentivos à produção e instalação de equipamentos e a criação ou absorção de tecnologia, voltados para a melhoria da qualidade ambiental;

    VI - a criação de espaços territoriais especialmente protegidos pelo Poder Público federal, estadual e municipal, tais como áreas de proteção ambiental, de relevante interesse ecológico e reservas extrativistas;                    

     VII - o sistema nacional de informações sobre o meio ambiente;

    VIII - o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental;

    IX - as penalidades disciplinares ou compensatórias ao não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental.

    X - a instituição do Relatório de Qualidade do Meio Ambiente, a ser divulgado anualmente pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA;                    

    XI - a garantia da prestação de informações relativas ao Meio Ambiente, obrigando-se o Poder Público a produzí-las, quando inexistentes;                      

     XII - o Cadastro Técnico Federal de atividades potencialmente poluidoras e/ou utilizadoras dos recursos ambientais. XIII - instrumentos econômicos, como concessão florestal, servidão ambiental, seguro ambiental e outros. 

  • Art 9º - São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente:

    I - o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental; (D)

    II - o zoneamento ambiental;                

    III - a avaliação de impactos ambientais; (C)

    IV - o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras; (A)

    V - os incentivos à produção e instalação de equipamentos e a criação ou absorção de tecnologia, voltados para a melhoria da qualidade ambiental;

    VI - a criação de espaços territoriais especialmente protegidos pelo Poder Público federal, estadual e municipal, tais como áreas de proteção ambiental, de relevante interesse ecológico e reservas extrativistas;                    

    VII - o sistema nacional de informações sobre o meio ambiente; (B)

    VIII - o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental;

    IX - as penalidades disciplinares ou compensatórias ao não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental.

    X - a instituição do Relatório de Qualidade do Meio Ambiente, a ser divulgado anualmente pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA;                    

    XI - a garantia da prestação de informações relativas ao Meio Ambiente, OBRIGANDO-SE o Poder Público a produzi-las, quando inexistentes;  (E)                    

    XII - o Cadastro Técnico Federal de atividades potencialmente poluidoras e/ou utilizadoras dos recursos ambientais.

    XIII - instrumentos econômicos, como concessão florestal, servidão ambiental, seguro ambiental e outros. 

  • A questão exige conhecimento sobre a Lei n. 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente) e pede ao candidato que assinale o item incorreto, no tocante a um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente. Vejamos:

    a) O licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.

    Correto. Trata-se de um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, nos termos do art. 9º, IV, da Lei n. 6.938/1981: Art. 9º - São Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente: IV - o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras;

    b) O sistema nacional de informações sobre o meio ambiente.

    Correto. Trata-se de um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, nos termos do art. 9º, VII, da Lei n. 6.938/1981: Art. 9º - São Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente: VII - o sistema nacional de informações sobre o meio ambiente;

    c) A avaliação de impactos ambientais.

    Correto. Trata-se de um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, nos termos do art. 9º, III, da Lei n. 6.938/1981: Art. 9º - São Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente: III - a avaliação de impactos ambientais;

    d) O estabelecimento de padrões de qualidade ambiental.

    Correto. Trata-se de um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, nos termos do art. 9º, I, da Lei n. 6.938/1981: Art. 9º - São Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente: I - o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental;

    e) A garantia da prestação de informações relativas ao Meio Ambiente, desobrigando-se o Poder Público a produzi-las, quando inexistentes.

    Errado e, portanto, gabarito da questão. Um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente é a obrigação do Poder Público em produzir, quando inexistentes as informações relativas ao Meio Ambiente. Inteligência do art. 9º, XI, da Lei n. 6.938/1981: Art. 9º - São Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente: XI - a garantia da prestação de informações relativas ao Meio Ambiente, obrigando-se o Poder Público a produzí-las, quando inexistentes;    

    Gabarito: E

ID
5180599
Banca
NUCEPE
Órgão
Prefeitura de Capitão de Campos - PI
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Com base na Constituição Federal, marque a alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca da Constituição Federal. Vejamos:

    A. ERRADO.

    Art. 225, CF. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

    § 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

    B. ERRADO.

    Art. 225, CF. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

    § 6º As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.

    C. ERRADO.

    Art. 225, CF. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

    § 4º A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.

    D. ERRADO.

    Art. 225, CF. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

    § 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

    IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.

    E. CERTO.

    Art. 225, CF. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

    § 5º São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

    GABARITO: ALTERNATIVA E.

  • GAB. E

     Art. 225. CF

     § 5º São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

  • 1) Enunciado da questão

    Exige-se conhecimento acerca do meio ambiente na Constituição Federal.

    2) Base constitucional (Constituição Federal de 1988)

    Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá Poder - lo para as presentes e futuras gerações.

    § 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Público:

    IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;

    § 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

    § 4º A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.

    § 5º São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

    § 6º As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.

    3) Exame das assertivas e identificação da resposta

    a. INCORRETO. À luz do art. 225, §3º, da CF/88, as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

    b. INCORRETO. Conforme art. 225, §6º, da CF/88, as usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.

    c. INCORRETO. À luz do art. 225, §4º, da CF/88, a Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.

    d. INCORRETO. Nos termos do art. 225, §1º, IV, da CF/88, incumbe ao Poder Público exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;

    e. CORRETO. Conforme art. 225, §5º, da CF/88, são indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

    Resposta: LETRA E.

  • GAB E!

    PS. referente à D:

    O estudo para instalação da obra precisa ser PÉVIO

    IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;

ID
5180602
Banca
NUCEPE
Órgão
Prefeitura de Capitão de Campos - PI
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direitos Humanos
Assuntos

Com base na evolução dos direitos humanos em gerações, é CORRETO afirmar que o direito à moradia é considerado direito de:

Alternativas
Comentários

  • Nas palavras do professor Marcelo Novelino:

     

    Os direitos fundamentais não surgiram simultaneamente, mas em períodos distintos conforme a demanda de cada época, tendo esta consagração progressiva e sequencial nos textos constitucionais dado origem à classificação em gerações.

     

    Como o surgimento de novas gerações não ocasionou a extinção das anteriores, há quem prefira o termo dimensão por não ter ocorrido uma sucessão desses direitos: atualmente todos eles coexistem.

     

    Os direitos fundamentais de primeira dimensão são os ligados ao valor liberdade, são os direitos civis e políticos. São direitos individuais com caráter negativo por exigirem diretamente uma abstenção do Estado, seu principal destinatário.

     

    Ligados ao valor igualdade, os direitos fundamentais de segunda dimensão são os direitos sociais, econômicos e culturais. São direitos de titularidade coletiva e com caráter positivo, pois exigem atuações do Estado.

     

    Os direitos fundamentais de terceira geração, ligados ao valor fraternidade ou solidariedade, são os relacionados ao desenvolvimento ou progresso, ao meio ambiente, à autodeterminação dos povos, bem como ao direito de propriedade sobre o patrimônio comum da humanidade e ao direito de comunicação. São direitos transindividuais, em rol exemplificativo, destinados à proteção do gênero humano.

     

    Por fim, introduzidos no âmbito jurídico pela globalização política, os direitos de quarta geração compreendem os direitos à democracia, informação e pluralismo.

     

     

    Fonte: NOVELINO, Marcelo. Direito Constitucional. São Paulo: Editora Método, 2009, 3 ed., 362/364.

  • GABARITO - B

    Moradia é Direitos de 2ª Geração  ( Direitos Sociais, Econômicos e Culturais )

    1º Geração: liga o PC (Políticos e Civis) Liberdade [Liberdade de expressão] 

    2º Geração: aperta ESC (Econômicos, Sociais e Culturais) Igualdade [Educação] 

    3º Geração: coloca o CD (Coletivos e Difusos) Fraternidade [Meio Ambiente] 

    -------------------------------------------------

    1ª Geração: (Segunda metade do século XVIII)

    Denominação do estado: Estado Liberal

    Valores:Liberdade

    Espécies de direitos : Civis e políticos

    2ª Geração: (Primeira metade do século XX)

    Denominação do estado: Estado Social

    Valores: igualdade

    Espécies de direitos : Direitos sociais econômicos e culturais

    3ª Geração: (Segunda metade do século XX)

    Denominação do estado: Estado democrático

    Valores: fraternidade

    Espécies de direitos : difusos e transindividuais

    Fonte: Lucas Martins.

    Bons estudos!

  • Outra questão parecida

    Lembrando que o 1°é NEGATIVO e o 2°é POSITIVO daria, em tese, para matar a questão.

    Direito Positivo: Estado Fazer, portanto, conceder a educação ao povo.

    Lembrem-se: Entenda o assunto em vez de somente decorar.

  • GAB. B

    Moradia = 2ª Geração ( Direitos Sociais, Econômicos e Culturais )

  • gabarito B

  • 2º Geração: Direitos sociais, culturais e econômicos

  • Direitos Fundamentais da 1ª Dimensão – Liberdade

    a) Marcam a passagem de um Estado autoritário para um Estado de Direito;

    b) Respeito às liberdades individuais.

    Alguns exemplos de direitos fundamentais de primeira geração são o direito à vida, à liberdade, à propriedade, à liberdade de expressão, à participação política e religiosa, à inviolabilidade de domicílio, à liberdade de reunião, entre outros.

    c) São direitos de liberdade civil e política. Gerava uma obrigação de não fazer ao Estado.

    d) Documentos históricos: →

    Magna Carta João sem terra – 1215;

    → Declarações americanas 1776;

     → Francesa 1789;

    Direitos Fundamentais da 2ª Dimensão – Igualdade

     2.ª dimensão é a Revolução Industrial europeia, a partir do século XIX.

    e) Documentos históricos:

     → Constituição do México 1917

    → Constituição Weimar 1919

    Direitos Fundamentais da 3ª Dimensão – Fraternidade

     

    a)      Os direitos fundamentais de terceira geração emergiram após a Segunda Guerra Mundial e, ligados aos valores de fraternidade ou solidariedade, onde a preocupação passa a ser com os chamados direitos transindividuais (aqueles que atingem a coletividade).

    Exemplos: Direito ao Meio Ambiente (rompimento da barragem de Brumadinho); Proteção ao Consumidor (propaganda enganosa – Betina).

    Atenção: Aqueles doutrinadores que consideram apenas 3 Dimensões ou Gerações atribuem à PAZ como exemplo de Direitos Fundamentais de 3ª Dimensão (Cuidado).

    Direitos Fundamentais da 4ª Dimensão

     

    a) Não há consenso na doutrina (estudiosos do direito) sobre quais os direitos fundamentais foram adquiridos nesta parte da evolução dos direitos fundamentais.

    b)     Baseado nas últimas prova o que tem predominado é o Direito da Bioética e os Direitos da Informática.

    Direitos Fundamentais da 5ª Dimensão – Paz

     

    O professor Bonavides, contudo, entende que o direito à paz deva ser tratado em dimensão autônoma, chegando a afirmar que a paz é axioma da democracia participativa, ou, ainda, supremo direito da humanidade.

    a)      Tem o seu surgimento provavelmente logo após o incidente do dia 11/09/2001 – Ataque às Torres Gêmeas nos Estados Unidos.

  • GAB: B

    1º Geração: liga o PC (Políticos e Civis) Liberdade [Liberdade de expressão] 

    2º Geração: aperta ESC (Econômicos, Sociais e Culturais) Igualdade [Educação] 

    3º Geração: coloca o CD (Coletivos e Difusos) Fraternidade [Meio Ambiente] 

  • Os direitos fundamentais podem ser classificados em:

    Direitos de 1ª geração (Liberdade): princípio da liberdade, ganhando o contorno de direitos civis e políticos, impondo restrições à atuação do Estado. O direito clássico é o direito de propriedade. São os direitos de liberdade (status negativo) e direitos políticos (status ativo).

    Direitos de 2ª geração (Igualdade): exige um agir do Estado, estabelecendo um direito de igualdade material. São os direitos econômicos, sociais e culturais. Exige do Estado um fazer: saúde, trabalho e educação. São os direitos prestacionais (direitos positivos).

    Direitos de 3ª geração (Fraternidade): tem a ver com o princípio da fraternidade, protegendo direitos de titularidade coletiva, tais como direito ao meio ambiente e paz. Estão aqui os direitos difusos.

    Direitos de 4ª geração: Paulo Bonavides diz que é o direito à democracia, informação e pluralismo político. Para Norberto Bobbio, é direito de 4ª dimensão a decorrência da engenharia genética, pois ela coloca em risco a própria existência humana, quando é possível fazer a manipulação do patrimônio genético.

    Direito de 5ª geração: Paulo Bonavides diz que a paz seria um direito de quinta geração. No entanto, há autores que defendem que seriam de 5ª geração os direitos advindos da realidade virtual, em função a preocupação do sistema constitucional com a difusão e desenvolvimento da cibernética na atualidade, o que envolve a internacionalização da jurisdição constitucional em virtude do rompimento das fronteiras físicas através da "grande rede".

    Direito de 6ª geração: Segundo Uadi Lâmmego Bulos, a sexta dimensão alcança democracia, pluralismo político e o direito à informação. Também há doutrina diversa mencionando que a sexta geração seria referente ao direito à água potável.

    Direito de 7ª geração: Não há entendimento consolidado acerca da sétima geração, mas já há apontamentos doutrinários defendendo que se trata do direito à internet, com a crítica que a internet seria meio para alcançar certos direitos, e não uma nova dimensão.

  • 1 geração/Dimensão/família dos direitos humanos

    São os direito civis e políticos,direito negativo. Visto que,o Estado não tinha uma ação interventiva,mas apenas o dever de não fazer. Direitos de 1 geração são os previstos ,apartir do final do século XVlll, nós artigos 1 ao 21 da DUDH. liberdade

    2 geração :SEC sociais , econômicos e culturais :

    São os direitos positivos do estado,pois traz um carácter ativo do estado ,estão previstos ,apartir do primeiro semestre do século XX, art 22 ao 30 da DUDH. igualdade

    3 geração: Direitos coletivos, ambientais:

    Após a calamidade que trouxe a 1 e a 2 Guerra Mundial, as nações unidas criaram a ONU (organização das nações unidas,1945) a qual através da assembleia proclamou a resolução 210/A em 10/12/ 1948. Tal Declaração foi utilizada para ratificar os Direitos de 1 e 2 geração,esquecidos pelas Guerras,e para promover a Dignidade da pessoa humana. fraternidade

    percebam que os direitos traz o lema da revolução francesa LIBERDADE, IGUALDADE e FRATERNIDADE

    O Brasil adotou a resolução na mesma época,10/12/1948. CUIDADO! Resolução não tratado

  • Basta lembrar da CF/88, o direito à moradia está previsto no art. 6 (Direitos Sociais).

    Portanto, de acordo com a evolução dos DH, os Direitos Sociais estão previstos na 2ª geração.

    GAB: B.

  • SEC. SOCIAIS ,ECONOMICO E CULTURAIS , SEGUNDA GERACAO

  • Os direitos Humanos são separados doutrinariamente em 3 principais gerações.

    1ª Geração – Estabelece os direitos Civis e Políticos, definidos como a tradução da “abstenção estatal” na vida privada e por isso chamados de Direitos Negativos ou Direitos Liberdade na doutrina de André Ramos de Carvalho. Verifica-se portanto que aqui não se exige uma prestação estatal, mas apenas sua inércia, para que o particular desfrute de sua liberdade inerente ao Estado Liberal.

    São marcos históricos dessa geração: A revolução gloriosa, a independência Americana e a Revolução Francesa.

    Marcos Jurídicos: Magna Carta, Bill Of Rigths, Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão e Declaração de Independência Americana.

    2ª Geração – Estabelece os Direitos Econômicos e Sociais, definidos como a obrigação do Estado de oferecer uma condição de vida digna às pessoas. Aqui surgem os direitos sociais como Saúde, Educação, Trabalho, Moradia, etc. São definidos como direitos Positivos ou Direito Pretensão.

    Marcos Históricos: Revolução Russa; Revolução Mexicana, No Brasil a Era Vargas

    Marcos Jurídicos: Constituição Mexicana 1910, Constituição de Weimar 1919, No Brasil a Constituição de 1934.

    3ª Geração – Estabelece os direitos Coletivos da sociedade, transcendentes da individualidade humana. São obrigações impostas tanto ao estado como a toda coletividade para promoção do bem estar coletivo. Englobam direitos como, por exemplo, de um meio ambiente equilibrado, paz, progresso e autodeterminação dos povos.

    Marcos Históricos: Fim da 2ª GM, Conferência de Estocolmo e Criação da ONU.

    Marcos Jurídicos: Declaração Universal de Direitos Humanos 

  • SOCIAIS ,ECONOMICO E CULTURAIS , SEGUNDA GERAÇÃO

    B

  • Não vamos confundir direito de propriedade com direito de moradia rapaziada.

    Direito de propriedade é de primeira geração, ao passo que direito de moradia é de segunda.

  • 2º Dimensão : Direitos sociais, econômicos e culturais. EX: Direito à moradia, ao trabalho.

  • Só assino Qconcursos por causa dos comentários dos estudantes.

  • CIPO SEuCU DICO

    1 Politicos e civis

    2 Economicos, sociais e culturais

    3 Coletivos e difusos

    Levem isso pra vida

  • LIBERDADE:

    Defesa em relação ao Estado

    Direitos individuais

    Caráter negativo: Estado impedido de agir contra o indivíduo.

    IGUALDADE:

    Reduzir desigualdades sociais

    Caráter positivo: o Estado intervindo em prol do indivíduo.

    FRATERNIDADE:

    O ser humano inserido em uma coletividade

    Direito ao desenvolvimento, meio-ambiente etc.

  • B

    2° Geração/Dimensão

    (IGUALDADE) - ação positiva/Dever de atuar do Estado

    •Direitos sociais, econômicos, culturais

    Bons estudos!

  • ☠️ GABARITO LETRA B ☠️

    Direitos de 1 geração - LIBERDADE- direitos civis e políticos, direitos NEGATIVOS, negam a atuação do Estado;

    Direitos de 2 geração - IGUALDADE - direitos sociais, econômicos e culturais, direitos POSITIVOS, exigem a intervenção do Estado;

    Direitos de 3 geração - FRATERNIDADE - direitos de humanidade, difusos (ao ambiente, ao desenvolvimento e de proteção ao consumidor);

    Direitos de 4 geração - Direitos decorrentes da manipulação genética, direito a Democracia;

    Direitos de 5 geração - direito à paz.

  • Direitos de 1ª geração- são os direitos civis e políticos, tem como valor fonte a liberdade, impõem ao estado uma abstenção a vida privada dos cidadãos. Ex: são os direitos a propriedade, vida, liberdade e igualdade formal.

    Já os direitos de 2ª geração- são os direitos sociais, culturais e econômicos, tem como valor fonte a igualdade e, impõem ao estado um dever de prestar e assegurar os direitos humanos. Ex: saúde, educação, direito do trabalho e moradia.

    rumo pmce2021.

  • direitos de 1º geração===civis e políticos

    direitos de 2º geração===sociais, econômicos e culturais

    direitos de 3º geração===difusos e coletivos

    direitos de 4º geração===engenharia, biotecnologia, medicina genética

  • LIGUE O PC: DIR. POLÍTICO e CIVIS (1ª Geração - LIBERDADE)

    APERTE O ESC: DIR. ECONÔMICO, SOCIAL e CULTURAL (2ª Geração - IGUALDADE)

    COLOQUE O DISCO: DIR. DIFUSOS e COLETIVOS (3ª Geração - FRATERNIDADE)

    DIP: DIR. DEMOCRACIA, INFORMAÇÃO e PLURALISMO (4ª Geração - versa sobre o futuro da cidadania e a proteção da vida a partir da abordagem genética e suas atuais decorrências)

    Ex: engenharia, biotecnologia, medicina genética...

    DIR. À PAZ (5ª Geração)

  • é só lembra do bizu

    SAU MORA LÁ , EDU TRABALHA ALI...............

  • GAB. B

    Direito à moradia = Segunda geração.

  • Moradia é um direito social, ou seja, segunda geração!

  • Existe atuação do estado.

  • RESUMÃO DA DUDH:

    https://www.youtube.com/watch?v=d4bm_hY8Q1A

  • ART 6° DA CF

    SAU Mora lá edu trabalha ali, assis prossegue preso.

  • moradia = direito de 2 dimensão

    • direitos de 2° dimensão: o estado, diferente do que ocorre nos direitos de 1° dimensão, passa a ser um estado positivo/ garantidor.
ID
5180605
Banca
NUCEPE
Órgão
Prefeitura de Capitão de Campos - PI
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direitos Humanos
Assuntos

Conforme a Declaração Universal de Direitos humanos é CORRETO afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO - C

    A) Artigo V. Ninguém será submetido à tortura nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante.

    B) Artigo XV 2. Ninguém será arbitrariamente privado de sua nacionalidade, nem do direito de mudar de nacionalidade.

    C) Artigo XIV 1. Todo ser humano, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países

    D) Artigo IV Ninguém será mantido em escravidão ou servidão; a escravidão e o tráfico de escravos serão proibidos em todas as suas formas.

    E) Artigo XIII, 2. Todo ser humano tem o direito de deixar qualquer país, inclusive o próprio, e a este regressar.

  • As bancas adoram confundir o concurseiro com a letra de lei da DUDH ( Declaração Universal dos Direitos Humanos) e da Constituição Federal.

    CUIDADOOOOOOOO

  • Assertiva C

    Todo ser humano, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países.

  • Artigo 14

    1. Toda pessoa, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países.

  • Estuda pra qual área? E qual concurso especifico?

  • GABARITO C

  • Outras pegadinhas:

    Todo ser humano tem o direito de deixar e regressar a qualquer país.

    () certo (X) errado

    Artigo XIII

    Todo ser humano tem o direito de deixar qualquer país, inclusive o próprio, e a este regressar.

    Ninguém será privado de sua nacionalidade, nem do direito de mudar de nacionalidade.

    () CERTO (x) ERRADO

    Ninguém será arbitrariamente privado de sua nacionalidade, nem do direito de mudar de nacionalidade.

  • Artigo 14

    I) Todo o homem, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países.

  • DUDH

    Artigo 4

    Ninguém será mantido em escravidão ou servidão; a escravidão e o tráfico de escravos estão proibidos em todas as suas formas.

    Artigo 5

    Ninguém será submetido a tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante.

    Artigo 13

    Direito à liberdade de locomoção

    I) Todo ser humano tem direito à liberdade de locomoção e residência dentro das fronteiras de cada Estado.

    II) Todo ser humano tem o direito de deixar qualquer país, inclusive o próprio, e a este regressar.

    Artigo 14

    Concessão de asilo político

    I) Todo ser humano, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países.

    II) Este direito não pode ser invocado em casos de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum ou por atos contrários aos objetivos e princípios das Nações Unidas.

    Artigo 15

    Direito a nacionalidade

    I) Todo ser humano tem direito a uma nacionalidade.

    II) Ninguém será arbitrariamente privado de sua nacionalidade, nem do direito de mudar de nacionalidade.

  • Quase caí na pegadinha da letra B.

  • Cai na pegadinha . misturei DUDH & CF 88 . afffff

  • jurei que era a B

  • Acredito que, se fosse uma questão da Cespe de certo ou errado, essa alternativa C estaria errada, visto que há casos em que não cabe o direito de asilo, como é o caso de perseguição, legitimamente, motivada por CRIME COMUM.

  • Artigo 14°

    1. Toda a pessoa sujeita a perseguição tem o direito de procurar e de beneficiar de asilo em outros países (REGRA)
    2. Este direito não pode, porém, ser invocado no caso de processo realmente existente por crime de direito comum ou por atividades contrárias aos fins e aos princípios das Nações Unidas (EXCEÇÃO)

    A banca apenas falou a regra, não restringindo a exceção. Logo, gabarito C

  • Direitos considerados absolutos na Declaração Universal de Direito Humanos (DUDH) e em geral pela doutrina de DH

    ↓↓↓

    Direitos absolutos = Não admitem relativização em hipótese nenhuma por parte dos Estados nacionais (Países) .

    ↓↓↓

    Artigo V. - Ninguém será submetido à tortura nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante.

    Artigo IV - Ninguém será mantido em escravidão ou servidão; a escravidão e o tráfico de escravos serão proibidos em todas as suas formas.

    Ademais , vale lembra que todo ser humano tem o direito de deixar e regressar a qualquer país , inclusive o seu próprio

    É vedado o exílio

  • Muito cuidado com essa C.. DEPENDE DO MOTIVO DA PERSEGUIÇÃO!!!

    Artigo 14_ DUDH

    I) Todo o homem, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países. (QUESTÃO CERTA)

    MAS

    II) Este direito não pode ser invocado em casos de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum ou por atos contrários aos objetivos e princípios das Nações Unidas.

  • Cuidado galera se aparecer a palavra "legitimamente" ou 'legível" o mesmo perde esse direito de asilo

    so tem esse direito quem sofre de perseguição ilegítima

  • Caberia Recurso, pois não está definido que tipo de perseguição. se for uma perseguição Policial?

  • Gabarito: C

    Lembrando que a concessão de asilo político também está amparada pela CF, como um princípio das relações internacionais.

  • Eu acertei por eliminação, acredito que deveria ter mencionado qual tipo de perseguição.

  • GABARITO C

  •  Ninguém será arbitrariamente privado de sua nacionalidade, nem do direito de mudar de nacionalidade.

  • Deveria ser mencionado o tipo de perseguição. CABERIA RECURSO!

  • Artigo XIV

    1. Todo ser humano, vítima de perseguição,

    tem o direito de procurar e de gozar asilo

    em outros países.

    2. Este direito não pode ser invocado em caso

    de perseguição legitimamente motivada por

    crimes de direito comum ou por atos

    contrários aos objetivos e princípios das

    Nações Unidas.

    Estou na dúvida pois a primeira parte vai ao encontro da questão.

  • RESUMÃO DA DUDH: https://www.youtube.com/watch?v=d4bm_hY8Q1A

  • RESUMÃO DA DUDH: https://www.youtube.com/watch?v=d4bm_hY8Q1A

  • Acredite, se a questão foi FÁCIL é pq você estudou.

  • FEIJÃO COM ARROZ DA DUDH...

  • C

    Todo ser humano, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países.

  • nunca cai nas minhas provas esse tipo de questão.

  • Letra C) Seria vítima de perseguição POLÍTICA. Correto?

  • CUIDADO, EXCETO, SALVO, SOMENTE...

  • Nunca cai uma questão dessa na minha prova

  • Gabarito C

    exceto motivada por crimes de direito comum ou por atos contrários aos objetivos e princípios das Nações Unidas.

ID
5180608
Banca
NUCEPE
Órgão
Prefeitura de Capitão de Campos - PI
Ano
2019
Provas
Disciplina
Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741 de 2003
Assuntos

Quanto ao Estatuto do Idoso, é INCORRETO afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • GAB-E Pediu incorreta? sempre comece de baixo para cima...

    Art 3º § 2º Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de oitenta anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos. 

  • A questão exige conhecimento sobre a Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e pede ao candidato que assinale o item incorreto. Vejamos:

    a) Todo cidadão tem o dever de comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação ao Estatuto que tenha testemunhado ou de que tenha conhecimento.

    Correto, nos termos do art. 6º, do Estatuto do Idoso:  Art. 6 Todo cidadão tem o dever de comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação a esta Lei que tenha testemunhado ou de que tenha conhecimento.

    b) É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

    Correto. Trata-se de cópia literal do art. 3º, caput, do Estatuto do Idoso:  Art. 3 É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

    c) É dever de todos prevenir a ameaça ou violação aos direitos do idoso.

    Correto. Trata-se de cópia literal do art. 4º, § 1º, do Estatuto do Idoso: § 1 É dever de todos prevenir a ameaça ou violação aos direitos do idoso.

    d) O referido Estatuto é destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

    Correto. Inteligência do art. 1º, do Estatuto do Idoso:  Art. 1 É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

    e) Dentre os idosos, não é assegurada prioridade especial aos maiores de oitenta anos.

    Errado e, portanto, gabarito da questão. Ao contrário do que alega a banca, os idosos maiores de 80 anos têm, sim, prioridade especial sobre os demais, conforme se verifica no art. 3º, § 2º, do Estatuto do Idoso: § 2º Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de oitenta anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.  

    Gabarito: E

  • GABARITO - E

    " Superprioridade " > de 80

    detalhe: Existe uma exceção: Art 15, § 7º Em todo atendimento de saúde, os maiores de oitenta anos terão preferência especial sobre os demais idosos, exceto em caso de emergência.  

    Bons estudos!

  • GABARITO - E

    Art 15 - 7º Em todo atendimento de saúde, os maiores de oitenta anos terão preferência especial sobre

    os demais idosos, exceto em caso de emergência.

    Art 3º § 2º Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de oitenta anos, atendendo-se

    suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.

    Parabéns! Você acertou!

  • Estatuto do idoso

    Art. 1 É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos.

    Art. 3 É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

    § 2º Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.   

    Art. 4§ 1 É dever de todos prevenir a ameaça ou violação aos direitos do idoso.

    Art. 6 Todo cidadão tem o dever de comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação a esta Lei que tenha testemunhado ou de que tenha conhecimento.

  • A alternativa INCORRETA é a letra E.

    O Estatuto prevê uma prioridade especial aos maiores de 80 anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.

ID
5180611
Banca
NUCEPE
Órgão
Prefeitura de Capitão de Campos - PI
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Conforme o artigo 5º da Constituição Federal, marque a alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários

  • GAB E

    a) Art. 5 , XVII= É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

    b) Art. 5, XVIII = A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

    c) Art. 5, XIX= As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

    d) Art. 5, XX= Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

    e) Art. 5, XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca do artigo 5º da Constituição Federal. Vejamos:

    A. ERRADO.

    Art. 5º, XVII, CF. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

    B. ERRADO.

    Art. 5º, XVIII, CF. A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

    C. ERRADO.

    Art. 5º, XVIII, CF. As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

    D. ERRADO.

    Art. 5º, XX, CF. Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

    E. CERTO.

    Art. 5º, XXI, CF. As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;

    GABARITO: ALTERNATIVA E.

  • ✅ Alternativa E

    A) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, permitida a de caráter paramilitar, nos casos previstos em lei federal.

    • Art. 5º, XVII, CF. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

    B) A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização, sendo permitida a interferência estatal em seu funcionamento. 

    • Art. 5º, XVIII, CF. A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

    C) As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, em ambos os casos, o trânsito em julgado. 

    • Art. 5º, XVIII, CF. As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

    D) Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado, salvo ordem judicial. 

    • Art. 5º, XX, CF. Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

    E) As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

    • Art. 5º, XXI, CF. As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;

  • GABARITO: LETRA E!

    Complementando:

    CF/1988, art. 5º, XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;

    Lembrem-se que essa hipótese difere da do MS coletivo:

    CF/1988, art. 5º, LXX - o MS coletivo pode ser impetrado por: a) partido político com representação no CN; b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 1 ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

    Lei nº 12.016/09, art. 21. O MS coletivo pode ser impetrado por (1) partido político com representação no CN, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por (2) organização sindical, (3) entidade de classe ou (4) associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 ano, em defesa de direitos líquidos e certos da (a) totalidade, ou (b) de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial.

    Súmula nº 629 do STF: A impetração de MS coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.

    Conteúdo gratuito: @caminho_juridico.

  • Moral da história, tem que ler a lei seca, quem leu percebeu a mudança sutil que a banca fez na alternativa C, GABARITO LETRA "E"

  • Assertiva E

    As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

  • As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

    Gabarito: letra E

  • Letra E.

    Artigo 5º, XXI, Constituição Federal.

  • 1) Enunciado da questão

    Exige-se conhecimento acerca do direito de associações na Constituição Federal.

    2) Base constitucional (Constituição Federal de 1988)

    Art. 5º [...]

    XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

    XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

    XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

    XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;

    XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;

    3) Exame das assertivas e identificação da resposta

    a. INCORRETO. À luz do art. 5º, XVII, da CF/88, é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

    b. INCORRETO. Conforme art. 5º, XVIII, da CF/88, a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

    c. INCORRETO. Nos termos do art. 5º, XIX, da CF/88, as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

    d. INCORRETO. À luz do art. 5º, XX, da CF/88, ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado. Não há exceção.

    e. CORRETO. Conforme art. 5º, XXI, da CF/88, as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

    Resposta: LETRA E.

  • TÍTULO II

    DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

    CAPÍTULO I

    DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS

    Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

    Associações

    XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar

    XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento

    XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado

    Dissolvidas

    decisão judicial + trânsito em julgado

    Atividades suspensas

    decisão judicial

    XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado

    XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente

  • STF, 629: A impetração de Mandado de Segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe de autorização destes.

  • "As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, em ambos os casos, o trânsito em julgado".

    • Atividades Suspensas -> Mera decisão judicial
    • Dissolução -> Decisão Judicial Transitada em julgado

    (nunca mais erro essa)

    • GAB: E

    ASSOCIAÇÃO

    Não precisa de autorização estatal!

    O Estado não pode intervir! VEDADA A INTERFERÊNCIA ESTATAL EM SEU FUNCIONAMENTO

    Princípio da facultatividade é Livre para entrar e para sair

    NÃO pode para fins ilícitos ou paramilitares

    Direito de REPRESENTAÇÃO : PROCESSO ADMINSTRATIVO E/OU PROCESSO JUDICIAL. O Direito de

    REPRESENTAÇÃO precisa de autorização INDIVIDUAL OU COLETIVA  

    NÃO BASTA A PREVISÃO NO ESTATUTO

     

    Extinção --> Precisa transitar em julgado

    Suspensão da Associação --> Precisa de uma decisão judicial/ liminar

  • Vamos assinalar como correta apenas a assertiva ‘e’, pois corresponde à literalidade do art. 5º, XXI, CF/88. Em relação às demais assertivas, vejamos o porquê de estarem incorretas:

    - Letra ‘a’: “é plena a liberdade de associação para fins líticos, vedada a de caráter paramilitar” – art. 5º, XVII, CF/88;

    - Letra ‘b’: “a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento” – art. 5º, XVIII, CF/88;

    - Letra ‘c’: “as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado” – art. 5º, XIX, CF/88;

    - Letra ‘d’: “ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado” – art. 5º, XX, CF/88.

  • TÍTULO II

    DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

    CAPÍTULO I

    DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS

    Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

    Associações

    XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar

    XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento

    XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado

    Dissolvidas

    decisão judicial + trânsito em julgado

    Atividades suspensas

    decisão judicial

    XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado

    XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente

  • A) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, permitida a de caráter paramilitar, nos casos previstos em lei federal.

    Errado. XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

    B) A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização, sendo permitida a interferência estatal em seu funcionamento.

    Errado. XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

    C) As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, em ambos os casos, o trânsito em julgado.

    Errado. XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso (Compulsoriamente dissolvidas), o trânsito em julgado;

    D) Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado, salvo ordem judicial.

    Errado. XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado; (Não existe a hipótese de ordem judicial)

    E) As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

    Gabarito. XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;

  • XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;

    Gabarito: E

ID
5180614
Banca
NUCEPE
Órgão
Prefeitura de Capitão de Campos - PI
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

De acordo com a Constituição Federal de 1988, compete aos Municípios:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA B

    A) ERRADA COMPETENCIA DA UNIÃO

    B) CERTA COMPETENCIA DO MUNICÍPIO

    C) ERRADA COMPETENCIA DO ESTADO

    D) ERRADA COMPETENCIA DO ESTADO

  • GABARITO - B

    A) emitir moeda.

    Competência exclusiva da União : Art. 21, VII - emitir moeda;

    -------------------------------------------------

    B) Competência dos Municípios

    Art. 29, V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

    Serviços do Município que são prestados com cooperação técnica e financeira da União e do Estado:

    Saúde da população e programas de educação infantil e de ensino fundamental;  

    ---------------------------------------------------

    C) Competência que alcança os Estados!

    Art. 25, § 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

    ---------------------------------------------

    D) explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

    Gás Canalizado = Competência dos Estados

    ---------------------------------------------

    E) legislar sobre assunto de interesse regional.

    Art. 30. Compete aos Municípios:

    I - legislar sobre assuntos de interesse local;

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca das competências previstas na Constituição Federal. Vejamos:

    A. ERRADO.

    Art. 21, CF. Compete à União:

    VII - emitir moeda.

    B. CERTO.

    Art. 30, CF. Compete aos Municípios:

    V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

    C. ERRADO.

    Art. 25, §3º, CF. Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

    D. ERRADO.

    Art. 25, §2º, CF. Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

    E. ERRADO.

    Art. 30, CF. Compete aos Municípios:

    I - legislar sobre assuntos de interesse local.

    GABARITO: ALTERNATIVA B.

  • GABARITO: LETRA B!

    Complementando:

    Os Estados-membros são competentes para explorar e regulamentar a prestação de serviços de transporte INTERMUNICIPAL. (...) A prestação de transporte urbano, consubstanciando serviço público de interesse local, é matéria albergada pela competência legislativa dos Municípios, não cabendo aos Estados-membros dispor a seu respeito. [ADI 2.349, rel. min. Eros Grau, j. 31-8-2005, P, DJ de 14-10-2005.] = RE 549.549 AgR, rel. min. Ellen Gracie, j. 25-11-2008, 2ª T, DJE de 19-12-2008

    Conteúdo gratuito: @caminho_juridico.

  • artigo 30, inciso V da CF==="organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial".

  • GAB: B

    Art. 30, CF. Compete aos Municípios:

    V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

    # PMPI 2021

  • A questão exige conhecimento acerca da organização do Estado, em especial no que tange à repartição constitucional de competências. Analisemos as alternativas, para identificar qual delas é uma competência reservada constitucionalmente aos Municípios.

     

    Alternativa “a”: está incorreta. Trata-se de competência exclusiva da União. Conforme art. 21. Compete à União: [...] VII - emitir moeda.

     

    Alternativa “b”: está correta. Conforme art. 30. Compete aos Municípios: [...] V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

     

    Alternativa “c”: está incorreta. Trata-se de competência dos Estados. Conforme art. 25, § 3º - Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

     

    Alternativa “d”: está incorreta. Trata-se de competência dos Estados. Conforme art. 25, § 2º - Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

     

    Alternativa “e”: está incorreta. O interesse dos Municípios é local (não regional). Conforme art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local.

     

    Gabarito do professor: letra b.

  • A competência dos Municípios está determinada pelo art. 30 da Constituição Federal. Vejamos cada uma das alternativas à luz do texto constitucional:

    - Letra ‘a’: incorreta. Trata-se de competência da União a emissão de moeda (art. 21, VII, CF/88);

    - Letra ‘b’: correta, de acordo com o art. 30, V, CF/88. Portanto, este é o nosso gabarito!

    - Letra ‘c’ e ‘d’: incorretas. “Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação” (art. 25, §2º, CF/88);

    - Letra ‘e’: incorreta. “Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local” – art. 30, I, CF/88. 

  • Rumo a aprovação # PMPI

  • PMCE OKAY!!! PMPI LOADING....... PPMG LOADING........

ID
5180617
Banca
NUCEPE
Órgão
Prefeitura de Capitão de Campos - PI
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

De acordo com a Constituição Federal de 1988, NÃO são privativos de brasileiro nato os cargos:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: E

    CF/88:

     Art. 12. São brasileiros:

    § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:

    I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

    II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

    III - de Presidente do Senado Federal;

    IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

    V - da carreira diplomática;

    VI - de oficial das Forças Armadas.

    VII - de Ministro de Estado da Defesa

  • GABARITO - E

    Cargos privativos de brasileiro nato: MP5.COM

    M- Ministro do Supremo Tribunal Federal (Art. 12, §3º, IV, CF/88).

    P- Presidente e Vice-Presidente da República (Art. 12, §3º, I, CF/88).

    P- Presidente e Vice do Conselho Nacional de Justiça (Art. 103-B, §1º, CF/88).

    P- Presidente e o Vice-Presidente do Tribunal Superior Eleitoral (Art. 119, PU, CF/88).

    P- Presidente da Câmara dos Deputados (Art. 12, §3º, II, CF/88).

    P- Presidente do Senado Federal (Art. 12, §3º, III, CF/88).

    C- Carreira diplomática (Art. 12, §3º, V, CF/88).

    O- Oficial das Forças Armadas (Art. 12, §3º, VI, CF/88).

    M- Ministro de Estado da Defesa (Art. 12, §3º, VII, CF/88).

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a única alternativa NÃO composta com cargos privativos de brasileiro nato. Vejamos:

    Art. 12, §3º, CF. São privativos de brasileiro nato os cargos:

    I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

    II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

    III - de Presidente do Senado Federal;

    IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

    V - da carreira diplomática;

    VI - de oficial das Forças Armadas.

    VII - de Ministro de Estado da Defesa. 

    Tal questão apresenta uma certa lógica que pode ser útil caso venhamos a esquecer dos cargos privativos de brasileiros natos.

    Precisamos pensar que, o cargo de Presidência da República e os demais que podem permitir que a presidência seja assumida, são, obviamente, privativos de brasileiros natos.

    Vice-Presidente, Presidente da Câmara, Presidente do Senado, e Ministro do STF, (pois, caso seja presidente de tal corte, poderá, em uma situação excepcional, passar a ser o Chefe do Executivo), são todos exclusivos de brasileiros natos, porque não faria sentido que o Estado Brasileiro tivesse como autoridade maior um estrangeiro ou até mesmo um brasileiro naturalizado.

    Os demais cargos, estão diretamente relacionados à segurança nacional ou à representação internacional do Brasil. Cargos essenciais a qualquer nação, logo, o constituinte não iria arriscar-se e, portanto, tal exclusividade.

    Agora vejamos as alternativas:

    A. ERRADO. Da carreira diplomática.

    Conforme art. 12, §3º, V, CF.

    B. ERRADO. De oficial das Forças Armadas.

    Conforme art. 12, §3º, VI, CF.

    C. ERRADO. De Ministro de Estado da Defesa.

    Conforme art. 12, §3º, VII, CF.

    D. ERRADO. De Presidente do Senado Federal.

    Conforme art. 12, §3º, III, CF.

    E. CERTO. De Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

    GABARITO: ALTERNATIVA E.

  • GABARITO: LETRA E!

    Complementando:

    De acordo com a CF/1988, quem são os brasileiros natos?

    CF/1988, art. 12. São brasileiros: I - natos: a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país; b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil; c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; [...]

    As hipóteses de outorga da nacionalidade brasileira, quer se trate de nacionalidade primária ou originária (da qual emana a condição de brasileiro nato), quer se cuide de nacionalidade secundária ou derivada (da qual resulta o status de brasileiro naturalizado), decorrem, exclusivamente, em função de sua natureza mesma, do texto constitucional, pois a questão da nacionalidade traduz matéria que se sujeita, unicamente, quanto à sua definição, ao poder soberano do Estado brasileiro. [HC 83.113 QO, rel. min. Celso de Mello, j. 26-6-2003, 2ª T, DJ de 29-8-2003.)

    Conteúdo gratuito: @caminho_juridico.

  • A da carreira diplomática. CERTO

    B de oficial das Forças Armadas. CERTO

    C de Ministro de Estado da Defesa. CERTO

    D de Presidente do Senado Federal. CERTO

    E de Ministro do Superior Tribunal de Justiça. ERRADO

    De acordo com:

    CF/88:  Art. 12. § 3º IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

  • Cargos privativos de brasileiro nato: MP5.COM

  • 1) Enunciado da questão

    Exige-se conhecimento acerca do direito de nacionalidade na Constituição Federal.

    2) Base constitucional (Constituição Federal de 1988)

    Art. 12. São brasileiros:

    § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:

    I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

    II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

    III - de Presidente do Senado Federal;

    IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

    V - da carreira diplomática;

    VI - de oficial das Forças Armadas.

    VII - de Ministro de Estado da Defesa. (Incluído pela EC nº 23/99)

    3) Dicas adicionais

    Principais distinções entre brasileiros:

    1) extradição: brasileiro nato nunca será extraditado; naturalizado só será extraditado por crime comum praticado antes da naturalização ou por tráfico de drogas, a qualquer tempo; estrangeiro só não será extraditado por crime político ou de opinião – art. 5º, LI e LII, da CF/88;

    2) cargos privativos de brasileiros natos – art. 12, §3º da CF/88;

    3) função de cidadão do Conselho da República: exclusiva de brasileiro nato – art. 89, VII, da CF/88; e

    4) propriedade de empresa jornalística: privativa de brasileiro nato ou naturalizado há mais de 10 anos – art. 222 da CF/88

    4) Exame do enunciado e identificação da resposta.

    Ressalte-se que a questão busca a assertiva que NÃO REPRESENTA CARGO PRIVATIVO DE BRASILEIRO NATO.

    Assim, nos termos do art. 12, §3º, da CF/88, são privativos de brasileiro nato os cargos de: a) Presidente e Vice-Presidente da República; b) Presidente da Câmara dos Deputados; c) Presidente do Senado Federal; d) Ministro do Supremo Tribunal Federal; e) carreira diplomática; f) oficial das Forças Armadas; e g) Ministro de Estado da Defesa.  

    Logo, a única assertiva que apresenta um cargo não privativo é a letra E – Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

    Resposta: LETRA E.

  • não é privativo de brasileiro nato o cargo de ministro da justiça

  • Os cargos privativos de brasileiro nato são apresentados em rol taxativo, constante do art. 12, §3º, CF/88. Apenas a alternativa ‘e’ traz um cargo que não faz parte deste rol, portanto, é o nosso gabarito. As outras alternativas correspondem aos seguintes dispositivos constitucionais:

    - Letra ‘a’: art. 12, §3º, V, CF/88;

    - Letra ‘b’: art. 12, §3º, VI, CF/88;

    - Letra ‘c’: art. 12, §3º, VII, CF/88;

    - Letra ‘d’: art. 12, §3º, III, CF/88.

  • Cargos privativos de brasileiro nato

    Art. 12.§ 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:

    I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

    II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

    III - de Presidente do Senado Federal;

    IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

    V - da carreira diplomática;

    VI - de oficial das Forças Armadas.

    VII - de Ministro de Estado da Defesa.

  • Já respondi essa questão aqui 5x. A banca colocou a mesma questão em 5 concursos diferentes sem mudar nem a ordem das alternativas kkkkkkkkkkkkkkk

  • Art. 12, §3º, CF. São privativos de brasileiro nato os cargos:

    MP3.COM

    I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

    II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

    III - de Presidente do Senado Federal;

    IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

    V - da carreira diplomática;

    VI - de oficial das Forças Armadas.

    VII - de Ministro de Estado da Defesa.

  • a pegadinha está no Ministro STF contra Ministro do STJ

  • Ministro STF, e não do STJ.

    Lembrando que o Presidente do STF está na linha sucessória para Presidente da República, e qualquer um dos 11 Ministros do STF pode ser Presidente do STF, logo, todos têm de ser NATOS.

  • Mp3.com: Cargos privativos de Brasileiros Nato:

    Ministros do STF e ministro do estado de defesa ; Presidente e vice presidente da República, Presidente da Câmara e presidente do Senado Federal; Carreira diplomática e Oficial das Forças armadas .

  • letra D

    Art. 12.

    § 3o São privativos de brasileiro nato os cargos:

    I – de Presidente e Vice-Presidente da República;

    II – de Presidente da Câmara dos Deputados;

    III – de Presidente do Senado Federal;

    IV – de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

    V – da carreira diplomática;

    VI – de oficial das Forças Armadas;

    VII – de Ministro de Estado da Defesa. (Incluído pela EC n.

  • § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:

    I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

    II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

    III - de Presidente do Senado Federal;

    IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

    V - da carreira diplomática;

    VI - de oficial das Forças Armadas.

    VII - de Ministro de Estado da Defesa 

    Gabarito: E

ID
5180620
Banca
NUCEPE
Órgão
Prefeitura de Capitão de Campos - PI
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Sobre os direitos políticos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas
Comentários

  • GAB B

     Art. 14 § 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei

    VI - a idade mínima de:

    •  a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;
    •  b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;
    •  c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;
    •  d) dezoito anos para Vereador.

    ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    Adendo:

    Alistamento/ Voto:

    • Obrigatório= +18 e -70;
    • Facultativo= +16, -18, +70 e analfabetos
    • Proibido= Estrangeiro e Conscritos

    Como as bancas gostam de cobrar:

    Inelegíveis= Inalistáveis e Analfabetos;

    Inalistáveis= Estrangeiros e conscritos.

    Logo, o analfabeto "pode" votar mas não pode ser votado.

  • GABARITO - B

    Lembre-se do Telefone eleitoral:

    3530- 2118

    trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;

    trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;

    vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;

    dezoito anos para Vereador.

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa INCORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos direitos políticos na Constituição Federal de 1988. Vejamos:

    A. CERTO.

    Art. 14, CF. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

    I - plebiscito;

    II - referendo;

    III - iniciativa popular.

    B. ERRADO.

    Art. 14, CF. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

    § 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:

    I - a idade mínima de:

    a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;

    C. CERTO.

    Art. 14, CF. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

    § 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:

    IV - o domicílio eleitoral na circunscrição.

    D. CERTO.

    Art. 14, CF. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

    § 4º São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

    E. CERTO.

    Art. 15, CF. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

    GABARITO: ALTERNATIVA B.

  • GABARITO: LETRA B!

    Complementando:

    A CF estabelece idade mínima como condição de elegibilidade para determinados cargos eletivos (CF, art. 14, § 3º, VI). A aquisição da capacidade eleitoral passiva ocorre progressivamente, até ser atingida a “plena cidadania”, aos 35 anos. A idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade deve ser verificada tendo por referência a DATA DA POSSE (Lei nº 9.504/97, art. 11, § 2º(1)). O legislador ordinário adotou, portanto, um critério diverso do previsto para as inelegibilidades e para as demais condições de elegibilidade, as quais devem ser aferidas no momento da formalização do pedido de registro da candidatura.

    (1) Art. 11, § 2º A idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade é verificada tendo por referência a data da posse, salvo quando fixada em 18 anos, hipótese em que será aferida na data-limite para o pedido de registro.

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  • IDADES :

    35 -> Presidente da República , vice presidente da república e senador

    30 -> Governador, Vice governador

    21 -> Deputado Federal, Deputado estatual e prefeito

    18 -> Vereador

  • 18 anos: Vereador;

    21 anos: Prefeito/Vice, Deputado, Juiz de Paz;

    30 anos: Governador/Vice;

    35 anos: Presidente/Vice e Senador;

  • CAPÍTULO IV

    DOS DIREITOS POLÍTICOS

     Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

    I - plebiscito;

    II - referendo;

    III - iniciativa popular.

    § 1º O alistamento eleitoral e o voto são:

    I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos;

    II - facultativos para:

    a) os analfabetos;

    b) os maiores de setenta anos;

    c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

    § 2º Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

    § 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:

    I - a nacionalidade brasileira;

    II - o pleno exercício dos direitos políticos;

    III - o alistamento eleitoral;

    IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;

    V - a filiação partidária;           

    VI - a idade mínima de:

    a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;

    b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;

    c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;

    d) dezoito anos para Vereador.

    § 4º São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

  • Senador - 35 anos;

  • CAPÍTULO IV

    DOS DIREITOS POLÍTICOS

    Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

    I - plebiscito;

    II - referendo;

    III - iniciativa popular.

    § 1º O alistamento eleitoral e o voto são:

    I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos;

    II - facultativos para:

    a) os analfabetos;

    b) os maiores de setenta anos;

    c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

    § 2º Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

    § 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:

    I - a nacionalidade brasileira;

    II - o pleno exercício dos direitos políticos;

    III - o alistamento eleitoral;

    IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;

    V - a filiação partidária;       

    VI - a idade mínima de:

    a) 35 anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;

    b) 30 anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;

    c) 21 anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;

    d) 18 anos para Vereador.

    § 4º São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

  • 18 anos para Vereador

    21 anos para Deputado Federal/Estadual e Prefeito

    30 anos para Governador

    35 Presidente e Senador

  • O erro da alternativa B é a idade mínima para Senador, que assim como o presidente e o vice-presidente a idade é de 35 anos.

  • Galera, um ponto importante não confundir DOMICÍLIO ELEITORAL com DOMICÍLIO CIVIL.

    O DOMICÍLIO ELEITORAL que é requisito de elegibilidade

  • A questão exige conhecimento acerca da organização constitucional dos direitos políticos. Analisemos as alternativas, com base na CF/88:

     

    Alternativa “a”: está correta. Conforme art. 14 - A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I - plebiscito; II - referendo; III - iniciativa popular.

     

    Alternativa “b”: está incorreta. Conforme art. 14, § 3º - São condições de elegibilidade, na forma da lei: [...] VI - a idade mínima de: a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador.

     

    Alternativa “c”: está correta. Conforme art. 14, § 3º - São condições de elegibilidade, na forma da lei: [...] [...] IV - o domicílio eleitoral na circunscrição.

     

    Alternativa “d”: está correta. Conforme art. 14, § 4º - São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

     

    Alternativa “e”: está correta. Segundo art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: [...].

     

    Gabarito do professor: letra b.

  • Gab B) 35 anos para PR, VPR e Senador

    30 anos para Governador e VG estatual e Distrital

    21 anos para Deputado F, E, e DF, Prefeito, VP e Jz paz

    18 anos para vereador

  • TELEFONE ELEITORAL DECORE

    3530-2118

    a) 35 anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;

    b) 30 anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;

    c) 21 anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;

    d) 18 anos para Vereador.

  • kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk meu deus, passei o olho so no 35 presidente, vice e senador, que pecadoooooooooo

  • Amei o Bizu!

  • A) CERTO.

    Art. 14 da CF: A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

    I - plebiscito;

    II - referendo;

    III - iniciativa popular.

     

    B) INCORRETO. 

    Art. 14, § 3º da CF: São condições de elegibilidade, na forma da lei: [...] VI - a idade mínima de:

     a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador.

    BIZU:

    IDADE MÍNIMA/TELEFONE ELEITORAL

    3530-2118

    a) 35 anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;

    b) 30 anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;

    c) 21 anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;

    d) 18 anos para Vereador.

     

    C) CERTO.

    Art. 14, § 3º da CF: São condições de elegibilidade, na forma da lei:

    [...]

    [...]

    IV - o domicílio eleitoral na circunscrição.

     

    D) CERTO.

    Art. 14, § 4º da CF: São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

     

    E) CERTO.

    Art. 15. da CF: É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: [...].

  • senador também é 35

  • Gabarito: letra b

    Alternativa “a”: está correta. Conforme art. 14 - A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I - plebiscito; II - referendo; III - iniciativa popular.

     

    Alternativa “b”: está incorreta. Conforme art. 14, § 3º - São condições de elegibilidade, na forma da lei: [...] VI - a idade mínima de: a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador.

     

    Alternativa “c”: está correta. Conforme art. 14, § 3º - São condições de elegibilidade, na forma da lei: [...] [...] IV - o domicílio eleitoral na circunscrição.

     

    Alternativa “d”: está correta. Conforme art. 14, § 4º - São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

     

    Alternativa “e”: está correta. Segundo art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: [...].

     

  • VI - a idade mínima de:

    a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador( e não trinta);

    Gabarito: B

ID
5180623
Banca
NUCEPE
Órgão
Prefeitura de Capitão de Campos - PI
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Sobre o Poder Legislativo na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA A

    CF/88:

    A) CERTO Art. 45.§ 1º O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.

    B)ERRADO Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

    C)ERRADO  Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

    D)ERRADO  Art. 46. § 1º Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.

    E)ERRADO Art. 46. § 3º Cada Senador será eleito com dois suplentes.

  • GABARITO - A

    B) ERRADO

    Eleitos segundo o sistema proporcional:

    Deputados / Vereadores

    Eleitos pelo sistema Majoritário:

    Chefes do Executivo / Senadores

    --------------------------------------------------------------

    Cada Estado e o Distrito Federal > 3 senadores

    Mandato > 8 anos ( Leva " encangado " 2 suplentes )

    Territórios > 4 deputados

    mandato = 4 anos

    -----------------------------------------

    Bons estudos!

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca do Poder Legislativo na Constituição Federal de 1988. Vejamos:

    A. CERTO.

    Art. 45, CF. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

    § 1º O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.

    B. ERRADO.

    Art. 45, CF. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

    C. ERRADO.

    Art. 46, CF. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

    D. ERRADO.

    Art. 46, CF. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

    § 1º Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.

    E. ERRADO.

    Art. 46, CF. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

    § 3º Cada Senador será eleito com dois suplentes.

    GABARITO: ALTERNATIVA A.

  • GABARITO: LETRA A!

    Complementando:

    No Brasil, a eleição de deputados faz-se pelo sistema da representação proporcional, por lista aberta, uninominal. No sistema que acolhe - como se dá no Brasil desde a Constituição de 1934 - a representação proporcional para a eleição de deputados e vereadores, o eleitor exerce a sua liberdade de escolha apenas entre os candidatos registrados pelo partido político, sendo eles, portanto, seguidores necessários do programa partidário de sua opção. O destinatário do voto é o partido político viabilizador da candidatura por ele oferecida. O eleito vincula-se, necessariamente, a determinado partido político e tem em seu programa e ideário o norte de sua atuação, a ele se subordinando por força de lei (art. 24 da Lei 9.096/1995). Não pode, então, o eleito afastar-se do que suposto pelo mandante - o eleitor -, com base na legislação vigente que determina ser exclusivamente partidária a escolha por ele feita. Injurídico é o descompromisso do eleito com o partido - o que se estende ao eleitor - pela ruptura da equação político-jurídica estabelecida. A fidelidade partidária é corolário lógico-jurídico necessário do sistema constitucional vigente, sem necessidade de sua expressão literal. Sem ela não há atenção aos princípios obrigatórios que informam o ordenamento constitucional. A desfiliação partidária como causa do afastamento do parlamentar do cargo no qual se investira não configura, expressamente, pela Constituição, hipótese de cassação de mandato. O desligamento do parlamentar do mandato, em razão da ruptura, imotivada e assumida no exercício de sua liberdade pessoal, do vínculo partidário que assumira, no sistema de representação política proporcional, provoca o desprovimento automático do cargo. A licitude da desfiliação não é juridicamente inconsequente, importando em sacrifício do direito pelo eleito, não sanção por ilícito, que não se dá na espécie. É direito do partido político manter o número de cadeiras obtidas nas eleições proporcionais. É garantido o direito à ampla defesa do parlamentar que se desfilie de partido político. [MS 26.604, rel. min. Cármen Lúcia, j. 4-10-2007, P, DJE de 3-10-2008.] = MS 26.602, rel. min. Eros Grau, j. 4-10-2007, P, DJE de 17-10-2008 = MS 26.603, rel. min. Celso de Mello, j. 4-10-2007, P, DJE de 19-12-2008

    A norma consubstanciada no art. 45, § 1º, da CF de 1988 reclama e necessita, para efeito de sua plena aplicabilidade, de integração normativa, a ser operada, mediante adequada intervenção legislativa do Congresso Nacional (interpositio legislatoris), pela edição de lei complementar, que constitui o único e exclusivo instrumento juridicamente idôneo, apto a viabilizar e concretizar a fixação do número de deputados federais por Estado-membro. [ADI 267 MC, rel. min. Celso de Mello, j. 25-10-1990, P, DJ de 19-5-1995.]

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  • já perceberam que as questões que tem o conteúdo mais explicativo é a que tá na maioria das vezes correta ??

  • Senador: Representa o Estado.

    Deputado: Representa o povo.

  • A questão exige conhecimento acerca da organização constitucional do Poder Legislativo. Analisemos as alternativas, com base na CF/88:

     

    Alternativa “a”: está correta. Conforme art. 45, § 1º O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.

     

    Alternativa “b”: está incorreta. Conforme art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

     

    Alternativa “c”: está incorreta. Segundo art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

     

    Alternativa “d”: está incorreta. Segundo art. 46, § 1º - Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.

     

    Alternativa “e”: está incorreta. Conforme art. 46, § 3º - Cada Senador será eleito com dois suplentes.

     

    Gabarito do professor: letra a.

  • A questão exige conhecimento acerca da organização constitucional do Poder Legislativo. Analisemos as alternativas, com base na CF/88:

     

    Alternativa “a”: está correta. Conforme art. 45, § 1º O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.

     

    Alternativa “b”: está incorreta. Conforme art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

     

    Alternativa “c”: está incorreta. Segundo art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

     

    Alternativa “d”: está incorreta. Segundo art. 46, § 1º - Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.

     

    Alternativa “e”: está incorreta. Conforme art. 46, § 3º - Cada Senador será eleito com dois suplentes.

     

    Gabarito do professor: letra a.

  • assinale a alternativa CORRETA.

    Alternativas

    A) O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados. [correto]

    B)A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes dos Estados,[do povo] eleitos, pelo sistema majoritário,[proporcional] em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

    C) O Senado Federal [câmara dos deputados] compõe-se de representantes do Povo, eleitos segundo o princípio ProPorcional.

    D)Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de quatro [OITO] anos.

    E)Cada Senador será eleito com apenas um suplente. [DOIS SUPLENTES]

  • A) GABARITO!!!

    B) A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

    C) O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

    D) Cada unidade da Federação com representação no Senado Federal elegerá 3 Senadores, com mandato de 8 anos.

    E) Cada Senador será eleito com 2 suplentes.

ID
5180626
Banca
NUCEPE
Órgão
Prefeitura de Capitão de Campos - PI
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

De acordo com a Constituição Federal de 1988, é vedado aos juízes:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA C

    CF/88:

    A) ERRADO Art. 95.Parágrafo único. I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;

    B)ERRADO Art. 95.Parágrafo único. II - receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo;

    C)CERTO Art. 95.Parágrafo único. Aos juízes é vedado: III - dedicar-se à atividade político-partidária.

    D)ERRADO Art. 95.Parágrafo único. IV - receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei;   

    E)ERRADO Art. 95.Parágrafo único. V - exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca do Poder Judiciário. Vejamos:

    A. ERRADO.

    Art. 95, CF. Os juízes gozam das seguintes garantias:

    Parágrafo único. Aos juízes é vedado:

    I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério.

    B. ERRADO.

    Art. 95, CF. Os juízes gozam das seguintes garantias:

    Parágrafo único. Aos juízes é vedado:

    II - receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo.

    C. CERTO.

    Art. 95, CF. Os juízes gozam das seguintes garantias:

    Parágrafo único. Aos juízes é vedado:

    III - dedicar-se à atividade político-partidária.

    D. ERRADO.

    Art. 95, CF. Os juízes gozam das seguintes garantias:

    Parágrafo único. Aos juízes é vedado:

    IV - receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei.

    E. ERRADO.

    Art. 95, CF. Os juízes gozam das seguintes garantias:

    Parágrafo único. Aos juízes é vedado:

    V - exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

    GABARITO: ALTERNATIVA C.

  • GABARITO: LETRA C!

    Complementando:

    (...) no Brasil, os juízes e promotores exercem as atribuições de autoridade eleitoral. Perfeitamente natural que os magistrados, sendo os fiscais e árbitros das eleições, sejam impedidos de se candidatar aos pleitos. [AO 2.236 ED, voto do rel. min. Gilmar Mendes, j. 22-9-2017, 2ª T, DJE de 4-10-2017.]

    Conteúdo gratuito: @caminho_juridico.

  • dedicar se a atividade partidária letra c

  • A questão exige conhecimento acerca da organização do Poder Judiciário, em especial no que tange às vedações aplicadas aos juízes. Analisemos as alternativas, com base na CF/88:

     

    Alternativa “a”: está incorreta. Conforme art. 95, Parágrafo único. Aos juízes é vedado: I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério.

     

    Alternativa “b”: está incorreta. Conforme art. 95, Parágrafo único. Aos juízes é vedado: [...] II - receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo.

     

    Alternativa “c”: está correta. Conforme art. 95, Parágrafo único. Aos juízes é vedado: [...] III - dedicar-se à atividade político-partidária.

     

    Alternativa “d”: está incorreta. Conforme art. 95, Parágrafo único. Aos juízes é vedado: [...] IV - receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei.

     

    Alternativa “e”: está incorreta. Conforme art. 95, Parágrafo único. Aos juízes é vedado: [...] V - exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

     

    Gabarito do professor: letra c.

  • QUARENTENA DE SAÍDA===É de 3 anos.

  • ATENÇÃO ->->->->-> EXCETO !!!

    ATENÇÃO ->->->->-> EXCETO !!!

    ATENÇÃO ->->->->-> EXCETO !!!

    ATENÇÃO ->->->->-> EXCETO !!!

    ATENÇÃO ->->->->-> EXCETO !!!

  • C) vedado dedicar-se à atividades político-partidárias

  • exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, ainda que de magistério.

    Salvo a de magistério.

    -----------------------------------------------------

    receber, salvo em circunstâncias excepcionais, custas ou participação em processo.

    Não há circunstâncias excepcionais.

    ------------------------------------------------------

    dedicar-se à atividade político-partidária.

    OK.

    -----------------------------------------------------

    receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, vedada a possibilidade de a lei ressalvar exceções.

    A lei poderá trazer exceções.

    ------------------------------------------------------

    exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos cinco anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

    São três anos de impedimento.

    ------------------------------------------------------

  • GABARITO: LETRA C

    Garantias:

    • Vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado;
    • Inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público;
    • Irredutibilidade.

    Vedações:

    • Exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;
    • Receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo;
    • Dedicar-se à atividade político-partidária;
    • Receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei;
    • Exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

  • Item C

    CRFB/88 Art. 95

    Parágrafo único. Aos juízes é vedado:

    I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;

    II - receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo;

    III - dedicar-se à atividade político-partidária.

  • kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

  • dedicar-se à atividade político-partidária.

ID
5180629
Banca
NUCEPE
Órgão
Prefeitura de Capitão de Campos - PI
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O princípio da Administração Pública que implica o dever de justificar os atos, apontando-lhes os fundamentos de direito e de fato, além da correlação lógica entre os eventos e situações que lhes deram causa, a providência tomada, a sua compatibilidade com a previsão legal e, quando necessário, o juízo de valor, as razões de conveniência e oportunidade que justificaram a prática dos atos, trata-se do:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO - D

    Motivação → Exposição / Fundamentação/ Justificação das razões de fato e de direito que dão ensejo à prática do ato.

    Motivo → As razões de fato e de direito que dão ensejo à prática do ato.

    ex para diferenciar:

    Vc passou no sinal vermelho .. a ocorrência da infração é o motivo da multa de trânsito. 

    a explicação por escrito das razões que levaram à prática do ato = Motivação.

    -------------------------------------

    Princípio da especialidade:

     as entidades estatais não podem abandonar, alterar ou modificar as finalidades para as quais foram constituídas. 

  • GABARITO: LETRA D!

    Cuida-se de princípio constitucional implícito da AP, instrumental da garantia fundamental do devido processo legal (art. 5º, LIV, da CF/88), decorrendo, ademais, dos princípios republicano e democrático, os quais determinam aos agentes públicos a prestação de contas de seus atos, confirmando uma AP responsiva, controlável pelos cidadãos, direta e indiretamente. Ademais, vem previsto expressamente no art. 2º da Lei nº 9.784/99 (1) como princípio regente do processo administrativo federal.

    (1) Art. 2º A AP obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. [...]

    O princípio da motivação traduz o dever de enunciar expressamente as razões de fato e de direito que autorizam ou determinam a prática de um ato administrativo, os motivos que justificam sua edição. Esses motivos são pressupostos fáticos e jurídicos para a concretização do comando legal, num juízo subsuntivo entre o Direito e as circunstâncias concretas da vida.

    O MOTIVO do ato administrativo (elemento) não se confunde com a MOTIVAÇÃO: aquele [MOTIVO] está presente em todo e qualquer ato administrativo, correspondendo aos pressupostos fático-jurídicos que autorizaram ou determinaram sua prática, ao passo que esta [MOTIVAÇÃO], como visto, é a exteriorização expressa de tal motivo. Todo ato possui motivo, mas nem todo ato haverá terá motivação.

    Conteúdo gratuito: @caminho_juridico.

  • A questão exige conhecimento acerca dos princípios administrativos e pede ao candidato que assinale o item correto, de acordo com o texto que segue: "O princípio da Administração Pública que implica o dever de justificar os atos, apontando-lhes os fundamentos de direito e de fato, além da correlação lógica entre os eventos e situações que lhes deram causa, a providência tomada, a sua compatibilidade com a previsão legal e, quando necessário, o juízo de valor, as razões de conveniência e oportunidade que justificaram a prática dos atos, trata-se do:"

    a) princípio da especialidade.

    Errado. De acordo com MAZZA: "O princípio da descentralização ou especialidade recomenda que, sempre que possível, as funções administrativas devem ser desempenhadas por pessoas jurídicas autônomas, criadas por lei especificamente para tal finalidade. É o caso das autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista (art. 37, XIX, CF)."

    b) princípio da presunção de legitimidade.

    Errado. Mazza ensina que: "[no princípio da presunção de legitimidade] os atos administrativos beneficiam-se da legitimação democrática conferida pelo processo legislativo."

    c) princípio da isonomia.

    Errado. O princípio da isonomia determina à Administração Pública o dever de realizar o mesmo tratamento aos administrados que se encontram na mesma situação. 

    d) princípio da motivação.

    Correto e, portanto, gabarito da questão. A banca trouxe o conceito do princípio da motivação, que determina à Administração Pública a obrigatoriedade de expor os motivos de fato e de direito que fundamentam a prática de seus atos, nos termos do art. 2º, p.ú, VII, da Lei 9.784/99. 

    e) princípio da impessoalidade.

    Errado. O princípio da impessoalidade preza pela imparcialidade na defesa do interesse público, com o objetivo de impedir privilégios e perseguições, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades. 

    Gabarito: D

    Fonte: MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 5ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2015. 

  • GABARITO: D

    O Princípio da motivação determina que a administração deverá justificar seus atos, apresentando as razões que o fizeram decidir sobre os fatos com a observância da legalidade governamental.

    Fonte: https://egov.ufsc.br/portal/conteudo/import%C3%A2ncia-do-princ%C3%ADpio-da-motiva%C3%A7%C3%A3o-nos-atos-administrativoshttps://egov.ufsc.br/portal/conteudo/import%C3%A2ncia-do-princ%C3%ADpio-da-motiva%C3%A7%C3%A3o-nos-atos-administrativos

  • Alô canário.

    Motivo = É o DIREITO + O FATO

    Motivação = FUNDAMENTAÇÃO DO DIREITO + FATO

  • Motivação: apresentação dos motivos que justificam um ato.

    Ora, se um ato é praticado pela ADM, deve ser motivado. Mas, calma. Há exceções.

    Por exemplo: exoneração de cargos comissionados. Vale lembrar que o princípio implícito da motivação alcança os atos vinculados e os discricionários.

ID
5180632
Banca
NUCEPE
Órgão
Prefeitura de Capitão de Campos - PI
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Trata-se de ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta a alguém a inclusão em estabelecimento governamental para o gozo de um serviço público, o qual não pode ser negado a quem preencha os requisitos para tanto.


O conceito em epígrafe corresponde à seguinte espécie de ato administrativo:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO - A

    A) Admissão: ato unilateral e vinculado pelo qual o Poder Público permite que o particular usufrua determinado serviço público prestado pelo Estado, mediante a inclusão em um estabelecimento público.

    EX: Vc passou em uma Faculdade Pública .. UFC , por exemplo.

    ----------------------------------

    B) aprovação.

    trata-se de ato administrativo discricionário para controle da atividade administrativa, com base na legalidade de ato anterior, além dos critérios de oportunidade e conveniência utilizados pelo agente que executou a conduta controlada

    -------------------------------

    C) homologação.

    configura-se ato vinculado de controle de legalidade de ato anteriormente expedido pela própria Administração Pública. Diferentemente do que ocorre com a aprovação, não há controle de mérito da atuação estatal, embasada em critérios de oportunidade e conveniência e a homologação sempre será editada posteriormente ao ato controlado.

    EX: Homologação de um concurso público.

    -------------------------------

    D) licença.

     de polícia; aquele por meio de que o Poder Público permite a realização de determinada atividade sujeita à fiscalização do Estado. Trata-se de ato vinculado e é concedida desde que cumpridos os requisitos objetivamente definidos em lei

    Ex: CNH

    ------------------------------

    E) autorização de serviço público.

    UNILATERAL / DISCRICIONÁRIO / PRECÁRIO

    É ato discricionário e precário por meio de que a Administração Pública autoriza o uso de bem público por um particular de forma anormal ou privativa, no interesse eminentemente do beneficiário 

    EX: Autorização para fechar a rua e fazer aniversário.

    • ATOS NEGOCIAIS

    A Adm. concede direitos à particulares. A vontade do Estado coincide com o interesse particular.

    OBS: licença, autorização e permissão são formalizadas por alvará.

    1)      Homologação: ato vinculado de controle de legalidade, praticado a posteriori;

    2)     Aprovação: ato discricionário pelo qual a Adm. faculta a prática de ato jurídico (aprovação prévia) OU manifesta sua concordância com ato jurídico já praticado (aprovação a posteriori);

    3)     Licença: ato vinculado, ato de polícia que permite a realização de determinada atividade sob fiscalização do Estado;

    4)     Admissão: ato vinculado que permite ao particular usufruir determinado serviço.

     

    TEM R? DISCRICIONÁRIO.

    NÃO TEM R? VINCULADO.

    EXCEÇÃO: aposentadoria compulsória = vinculado. 

  • GABARITO: LETRA A!

    Complementando:

    ATOS NEGOCIAIS: São os atos que visam a concretizar negócios públicos ou autoriza particulares à realização de determinada atividade ou ao exercício de um direito. Há uma concorrência entre o interesse do particular e a manifestação de vontade da AP.

    ADMISSÃO: Espécie de ato negocial. Ato unilateral e vinculado que inclui o particular num estabelecimento público, permitindo-o gozar do serviço público prestado, a exemplo da admissão numa escola pública ou hospital público.

    Conteúdo gratuito: @caminho_juridico.

  • Admissão - Ato Unilateral e Vinculado que concede ao destinatário o direito de receber um serviço público prestado pelo Estado em condições específicas, quando reconhecido o preenchimento dos requisitos legais. Ex: admissão em universidade pública.

  • discordo do gabarito pois Licença tambm se encaixaria.
  • Fui seco na licença.

  • Fui na Licença sem dó KKKKKKKKKKKK

  • “A licença é ato administrativo vinculado e definitivo, formalmente disposto em lei própria. Se o pretendente ao direito preenche os requisitos de lei, tem o direito de recebê-la, independentemente da vontade do administrador. Não é, portanto, ato meramente sujeito à discricionariedade (exame de mérito) do gestor de plantão. (…).” jurista HELY LOPES MEIRELLES sobre o assunto: A LETRA D TAMBEM ESTARIA CERTA #PMGO 2021

  • Pessoas, também marquei 'licença', mas ela não estaria errada por não incluir "inclusão em estabelecimento governamental", ou estou enganado?

  • A presente questão versa acerca das espécies de atos administrativos, devendo o candidato ter conhecimento sobre cada um para encaixar na afirmação da questão.


    a)Correta. Admissão é ato administrativo vinculado e unilateral que permite ao terceiro o direito de receber um serviço público do Estado em determinadas condições, desde que preenchidos os requisitos legais.

    Ex: Admissão em Universidade Pública


    b)Incorreta. Aprovação é um ato administrativo discricionário que significa confirmação. 

    Exemplo: Escolha do presidente do Banco Central com confirmação do Senado. (Pode ou não ser concedida segundo os critérios de conveniência e oportunidade)

    c)Incorreta. Homologação é um ato administrativo vinculado declaratório em que o Estado afirma que determinado procedimento está de acordo com a forma legal. (É o ato que encerra os procedimentos)


    d)Incorreta. Licença é o ato administrativo vinculado em que a Adm. Pública confere determinado direito a particular. (A Administração Pública não pode negar)

    Exemplo: Recebimento da CNH, alvará de construção, alvará de funcionamento.

    e)Incorreta. Autorização é o ato administrativo discricionário e precário em que a Adm. Pública confere determinado direito a particular, havendo interesse predominantemente privado. (A Administração Pública pode negar)

    Exemplo: Autorização para colocar cadeiras na calçada, portar arma de fogo, captar água de rio público.

    *Ato precário é aquele que não gera direito adquirido e pode ser revogado a qualquer momento sem direito à indenização.


    Cuidado! Não confundir com permissão que é ato administrativo discricionário e precário em que a Adm. Pública confere determinado direito de prestar um serviço público ou de usar um bem público ao particular, havendo interesse predominantemente público.

    Exemplo: Permissão para dirigir táxi, permissão de obra pública, execução dos serviços de transporte coletivo.

    * O ato de permissão é normalmente veiculado por decreto.


    Gabarito da professora: A


  • Passaram o rodo em mim e pela segunda vez, kkkkkkk

  • Sobre os atos negocais:

    "Os atos administrativos negociais são aqueles em que a vontade da administração coincide

    com a pretensão de um particular."

    (...) Em que pese a coincidência de vontades, os atos negociais não se confundem com os contratos

    administrativos. Estes últimos são acordos bilaterais, devidamente firmados pelas partes

    interessadas. Assim, o contrato é celebrado simultaneamente pelas duas partes (a administração

    de um lado e o terceiro interessado de outro).

    No ato negocial, por outro lado, há um pedido do particular interessado, mas o ato em si é

    concedido pela administração de forma unilateral. Um exemplo vai nos ajudar: se você desejar

    obter a carteira de habilitação, haverá a necessidade de apresentar um requerimento, realizar o

    pagamento das taxas, fazer os cursos e testes. Após isso, você ficará aguardando a manifestação da administração. Quando o poder público concede a licença, haverá a manifestação de vontade

    unilateral, da administração pública.

    (...) Os principais atos negociais são as licenças, as autorizações e as permissões. Além disso,

    também costumam ser citados como atos negociais as aprovações, as admissões, os vistos, as

    homologações, entre outros.

    fonte: estratégia concursos =)

  • Para quem marcou Licença:

    A diferença da admissão para a licença é que esta reconhece ao destinatário o direito de exercer

    uma atividade, mas o Estado, em si, não “prestará” algo.

    Por exemplo: a licença para construir reconhece o direito do proprietário de realizar a obra, mas não será o Estado que fará o empreendimento.

    Por outro lado, na admissão, é o Estado que vai prestar o serviço ao destinatário, como na prestação do serviço de educação em escola pública.

    PULO DO GATO:

    A admissão é o ato administrativo unilateral e vinculado concede ao destinatário o direito de receber um serviço público prestado pelo Estado em condições específicas, quando reconhecido o preenchimento dos requisitos legais.

    (...)Trata-se de ato administrativo vinculado, uma vez que reconhece um direito subjetivo do destinatário. Logo, atendidos os requisitos, o destinatário do ato tem o direito de exigir a admissão, inexistindo juízo de conveniência e oportunidade. Se o direito for negado, o administrado poderá recorrer à via judicial para exigir a concessão do direito, podendo até mesmo utilizar o mandado de segurança, provando o seu direito líquido e certo (CF, art. 5º, LXIX).

    Fonte: Estratégia Concursos!!!!

  • [[faculta a alguém a inclusão em estabelecimento governamental]]

    Essa parte era a que matava a questão. A licença não tem essa função.  

  • A presente questão versa acerca das espécies de atos administrativos, devendo o candidato ter conhecimento sobre cada um para encaixar na afirmação da questão.

    a)Correta. Admissão é ato administrativo vinculado e unilateral que permite ao terceiro o direito de receber um serviço público do Estado em determinadas condições, desde que preenchidos os requisitos legais.

    Ex: Admissão em Universidade Pública

    b)Incorreta. Aprovação é um ato administrativo discricionário que significa confirmação. 

    Exemplo: Escolha do presidente do Banco Central com confirmação do Senado. (Pode ou não ser concedida segundo os critérios de conveniência e oportunidade)

    c)Incorreta. Homologação é um ato administrativo vinculado declaratório em que o Estado afirma que determinado procedimento está de acordo com a forma legal. (É o ato que encerra os procedimentos)

    d)Incorreta. Licença é o ato administrativo vinculado em que a Adm. Pública confere determinado direito a particular. (A Administração Pública não pode negar)

    Exemplo: Recebimento da CNH, alvará de construção, alvará de funcionamento.

    e)Incorreta. Autorização é o ato administrativo discricionário e precário em que a Adm. Pública confere determinado direito a particular, havendo interesse predominantemente privado. (A Administração Pública pode negar)

    Exemplo: Autorização para colocar cadeiras na calçada, portar arma de fogo, captar água de rio público.

    *Ato precário é aquele que não gera direito adquirido e pode ser revogado a qualquer momento sem direito à indenização.

    Cuidado! Não confundir com permissão que é ato administrativo discricionário e precário em que a Adm. Pública confere determinado direito de prestar um serviço público ou de usar um bem público ao particular, havendo interesse predominantemente público.

    Exemplo: Permissão para dirigir táxi, permissão de obra pública, execução dos serviços de transporte coletivo.

    * O ato de permissão é normalmente veiculado por decreto.

    Gabarito da professora: A

  • DEUS EM PRIMEIRO 1° LUGAR! --

    • FOCO EM SEGUNDO 2° LUGAR! --

    DEDICAÇÃO EM TERCEIRO 3°LUGAR! --

    • APROVAÇÃO/NOMEAÇÃO EM 4° LUGAR! --

    BASTA ACREDITAR !!!

ID
5180635
Banca
NUCEPE
Órgão
Prefeitura de Capitão de Campos - PI
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Sobre a proibição de acúmulo de cargos por servidores públicos, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários

  • GAB C

    Art. 37.  XVI -

    • É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos,
    • Exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: 

    a) a de dois cargos de professor;                

    b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;              

    c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;  

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca da acumulação de cargos e funções dos agentes públicos. Vejamos:

    Art. 37, CF. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

    XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:

    a) a de dois cargos de professor;

    b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

    c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.  

    Exemplos de acumulações permitidas constitucionalmente:

    Dois cargos de professor (Ex: professor da USP e da UNICAMP);

    Um cargo de professor e outro de técnico científico (Ex: professor da Faculdade de Medicina da UFPR e médico do Hospital de Clínicas);

    Dois cargos ou empregos privados de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas (Ex. Psicólogo da UFPR e Psicólogo na Prefeitura de Curitiba);

    Um cargo de juiz e outro de professor;

    Um cargo de membro do Ministério Público e outro de professor;

    Um cargo público com o exercício de mandato eletivo de vereador;

    Um cargo de militar com outro cargo ou emprego privativo de profissionais de saúde, com profissão regulamentada.

    Assim:

    A. ERRADO. É vedada, em qualquer hipótese, a acumulação remunerada de cargos públicos.

    Conforme art. 37, XVI, CF.

    B. ERRADO. A acumulação remunerada de cargos públicos é permitida pela Constituição Federal e independe da compatibilidade de horários.

    Conforme art. 37, XVI, CF.

    C. CERTO. É permitida a acumulação remunerada de cargos públicos, quando houver compatibilidade de horários, no caso de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

    Conforme art. 37, XVI, c, CF.

    D. ERRADO. É permitida a acumulação remunerada de três cargos de professor.

    Conforme art. 37, XVI, a, CF.

    E. ERRADO. A proibição de acumular não abrange empresas públicas e sociedades de economia mista.

    Conforme art. 37, CF.

    GABARITO: ALTERNATIVA C.

  • ART. 37, XVI E XVII, CF:

    XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:

                a)  a de dois cargos de professor;

                b)  a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico;

                c)  a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;

    XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;

  • GABARITO: LETRA C!

    Complementando:

    (A) CF/1988, art. 37, XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: a) a de 2 cargos de professor; b) a de 1 cargo de professor com outro técnico ou científico; c) a de 2 cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;

    (B) CF/1988, art. 37, XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: a) a de 2 cargos de professor; b) a de 1 cargo de professor com outro técnico ou científico; c) a de 2 cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;

    (C) CF/1988, art. 37, XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: [...] c) a de 2 cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;

    (D) CF/1988, art. 37, XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: a) a de 2 cargos de professor; [...]

    (E) CF/1988, art. 37, XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;

    Complementando ainda mais:

    Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, XI, da CF pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público. STF, Repercussão Geral, RE 612975/MT e RE 602043/MT, rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, julgamento em 26 e 27.4.2017. Informativo 862.

    Conteúdo gratuito: @caminho_juridico.

  • --> A CF, em regra, veda a acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas, seja na administração direta ou indireta, bem como subsidiárias, empresas controladas direta ou indiretamente pelo poder público. 

    a- 1ª Exceção:  Compatibilidade de horários +  Obedeça ao teto remuneratório → nas seguintes situações:  

    • 2  de professor;
    • 1 de professor +  1 de técnico científico;
    • 2 de saúde, que tenham profissões regulamentadas. 

    -STF Info 862 - 2017: Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, XI, da Constituição Federal pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público.

    - STJ Info 646 - 2019: profissionais da área de saúde devem apenas comprovar a compatibilidade de horários para acumular cargos públicos, não se aplicando mais o limite semanal de 60 horas

    b- 2ª Exceção: servidor eleito para o cargo de vereador, acumulando também as remunerações. (*ex.: vereador acumulando cargo de enfermeiro do Estado.)

  • A presente questão versa acerca da cumulação de cargos públicos, devendo o candidato ter conhecimento do art. 37 da CF/88.


    CF, art. 37, XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: 

    a) a de dois cargos de professor;

    b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

    c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;   


    -Caso haja incompatibilidade de horários, a acumulação é inconstitucional.

    -STJ entende que não é possível a acumulação de cargos públicos quando a soma da carga horária referente aos dois cargos ultrapasse o limite máximo de 60 horas semanais.  Parecer GQ-145/98 da AGU


    a)Incorreta. A cumulação de cargos públicos é possível, conforme art. 37, XVI da CF/88.


    b)Incorreta. A cumulação de cargos públicos é possível, desde que haja compatibilidade de horários entre os cargos públicos, conforme art. 37, XVI da CF/88.


    c)Correta. Art. 37, XVI, c. 


    d)Incorreta. É permitida a cumulação de até dois cargos de professor, conforme art. 37, XVI, a, CF/88.


    e)Incorreta. A proibição de cumular cargos públicos se estende às empresas públicas e sociedades de economia mista, tendo em vista serem integrantes da Administração Pública Indireta.

    CF, art. 37, XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público; 


    Gabarito da professora: C


ID
5180638
Banca
NUCEPE
Órgão
Prefeitura de Capitão de Campos - PI
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Sobre os bens públicos, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA E!

    (A) Os bens públicos são impenhoráveis. Isso significa dizer que os bens públicos são insuscetíveis de constrição judicial para o adimplemento de suas obrigações. Essa característica se justifica em razão (i) da submissão da AP à sistemática dos precatórios; (ii) da existência de requisitos diferenciados para a alienação de bens públicos; e (iii) do princípio da continuidade do serviço público.

    (B) De forma absoluta, são inalienáveis apenas os bens públicos indisponíveis por natureza, quais sejam os bens de uso comum do povo insuscetíveis de avaliação patrimonial, a exemplo dos rios. Por sua vez, os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis (fora do comércio de direito privado1), salvo quando “desafetados”. É que ao serem desafetados, eles perdem a característica de bem de uso comum do povo ou de uso especial, passando a integrar o conjunto dos bens dominicais ou dominiais.

    1. Maria Sylvia Zanella Di Pietro observa que os bens de uso comum do povo e dos de uso especial podem ser alienados pelos instrumentos do direito público, a exemplo da permuta de bens públicos entre entidades estatais.

    (C) Seria o entendimento da Maria Sylvia Zanella Di Pietro, não adotado pela banca.

    (D) Imprescritibilidade é a impossibilidade de aquisição de bens públicos por meio da usucapião. Dessa forma, os bens públicos (inclusive os dominicais) não estão sujeitos à chamada prescrição aquisitiva.

    CF/1988, art. 183, § 3º Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.

    CF/1988, art. 191, § único. Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.

    CC, art. 102. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.

    (E) A desafetação é o ato ou fato que retira a finalidade pública específica conferida a determinado bem público. Ou seja, é o processo de transformação de um bem de uso comum do povo ou de uso especial (afetado) em um bem dominical (desafetado).

    Lei nº 8.666/1993, art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas [...]

    Lei nº 14.133/2021, art. 76. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas: [...]

    Conteúdo gratuito: @caminho_juridico.

  • BENS PÚBLICOS

    3 Espécies:

    1 - Bens públicos de uso comum do povo

    •Uso de todos

    •Acesso irrestrito/ilimitado

    •Inalienáveis (não está sujeito a venda)

    •Imprescritíveis (não está sujeito a usucapião)

    •Impenhoráveis (não pode ser utilizado como pagamento de dívida)

    •Exemplos: Praias, lagoas, praças , ruas , avenidas e etc

    2 - Bens públicos de uso especial 

    •Uso limitado

    •Acesso restrito/limitado

    •Inalienáveis (não está sujeito a venda)

    •Imprescritíveis (não está sujeito a usucapião)

    •Impenhoráveis (não pode ser utilizado como pagamento de dívida)

    •Onde a administração exerce suas atividades funcionais 

    •São aqueles de uso pelo próprio Poder Público para a prestação de serviços

    •Exemplos: Fórum, prédios das repartições públicas, departamentos e etc 

    3 - Bens púbicos de uso dominicais

    •Uso particular da administração 

    •Alienáveis (está sujeito a venda)

    •Imprescritíveis (não está sujeito a usucapião)

    •Impenhoráveis (não pode ser utilizado como pagamento de dívida)

    •Exemplos: Prédios , terrenos e lotes desativados e etc

    Observação

    •Bens públicos não estão sujeito a usucapião.

    •Nenhuma espécie de bens públicos pode sofrer usucapião.

    •Os bens público de uso comum do povo e uso especial podem ser alienados quando forem desafetados.

  • Essa é uma excelente questão para revisar o conteúdo: enxuta, direta ao ponto, ótima redação e cobra, de fato, demonstração de domínio sobre o tópico por parte do candidato.

  •  A presente questão versa acerca do tema dos bens públicos, devendo o candidato ter conhecimento das características desses determinados bens.


    Bens Públicos são todas as coisas materiais ou imateriais pertencentes às pessoas de Direito Público e as pertencentes a terceiros quando vinculadas à prestação de serviço público.

    - Regime jurídico: Os bens públicos são prestigiados pelas cláusulas de inalienabilidade, imprescritibilidade e impenhorabilidade e pela não oneração que lhes conforma.


    - Os bens públicos somente poderão ser alienados quando não mais prestarem a sua finalidade pública.


    Vamos aos itens.


    a)Incorreto. Os bens públicos, em razão de sua finalidade, são inalienáveis, e, por força dos dispositivos legais citados, impenhoráveis.

    CC, Art. 100. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.


    b)Incorreta. Os bens públicos podem ser alienados quando não mais atenderem às finalidades de interesse público, sendo, assim, desafetados e alienados.

    Desafetação: Ocorre quando um bem não possui mais sua utilidade pública e a Administração permite a sua utilização por particulares.

    CC, Art. 100. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.


    c)Incorreta. Os bens de uso comum do povo e de uso especial somente poderão ser alienados quando forem desafetados ao interesse público.

    CC, Art. 100. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.


    d)Incorreta. Os imóveis públicos são inalienáveis, impenhoráveis e imprescritíveis. 

    CF, art. 191, Parágrafo único. Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.


    e)Correta. Os bens públicos somente poderão ser alienados quando não mais prestarem a sua finalidade pública.


    Gabarito da professora: E
ID
5180641
Banca
NUCEPE
Órgão
Prefeitura de Capitão de Campos - PI
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação de Trânsito
Assuntos

Sobre o cidadão e a educação para o trânsito, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: E (lembrando que a questão pede a INCORRETA)

    CTB

    Art. 75. O CONTRAN estabelecerá, anualmente, os temas e os cronogramas das campanhas de âmbito nacional que deverão ser promovidas por todos os órgãos ou entidades do Sistema Nacional de Trânsito, em especial nos períodos referentes às férias escolares, feriados prolongados e à Semana Nacional de Trânsito.

  • O CONTRAN estabelecerá, anualmente, os temas e os cronogramas das campanhas de âmbito nacional 

  • Alternativa letra E

    a) Todo cidadão ou entidade civil tem o direito de solicitar, por escrito, aos órgãos ou entidades do Sistema Nacional de Trânsito, sinalização, fiscalização e implantação de equipamentos de segurança, bem como sugerir alterações em normas, legislação e outros assuntos pertinentes ao Código de Trânsito Brasileiro (CERTO, Art. 72)

    b) É obrigatória a existência de coordenação educacional em cada órgão ou entidade componente do Sistema Nacional de Trânsito (CERTO, Art. 74, § 1º)

    c) Os órgãos ou entidades pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito têm o dever de analisar as solicitações e responder, por escrito, dentro de prazos mínimos, sobre a possibilidade ou não de atendimento, esclarecendo ou justificando a análise efetuada, e, se pertinente, informando ao solicitante quando tal evento ocorrerá (CERTO, Art. 73)

    d) A educação para o trânsito é direito de todos e constitui dever prioritário para os componentes do Sistema Nacional de Trânsito (CERTO, Art. 74)

    e) O CONTRAN estabelecerá, a cada dois anos, os temas e os cronogramas das campanhas de âmbito nacional que deverão ser promovidas por todos os órgãos ou entidades do Sistema Nacional de Trânsito, em especial nos períodos referentes às férias escolares, feriados prolongados e à Semana Nacional de Trânsito (ERRADO)

    Art. 75. O CONTRAN estabelecerá, anualmente, os temas e os cronogramas das campanhas de âmbito nacional que deverão ser promovidas por todos os órgãos ou entidades do Sistema Nacional de Trânsito, em especial nos períodos referentes às férias escolares, feriados prolongados e à Semana Nacional de Trânsito

  • Anualmente...

  • Assertiva E INCORRETA.

    O CONTRAN estabelecerá, a cada dois anos, os temas e os cronogramas das campanhas de âmbito nacional que deverão ser promovidas por todos os órgãos ou entidades do Sistema Nacional de Trânsito, em especial nos períodos referentes às férias escolares, feriados prolongados e à Semana Nacional de Trânsito.

  • O Código de Trânsito Brasileiro, ao tratar do assunto Educação para o trânsito e o Cidadão, diz que a educação para o trânsito é direito de todos e constitui dever prioritário para os componentes do Sistema Nacional de Trânsito e que todo cidadão ou entidade civil tem o direito de solicitar, por escrito, aos órgãos ou entidades do Sistema Nacional de Trânsito, sinalização, fiscalização e implantação de equipamentos de segurança, bem como sugerir alterações em normas, legislação e outros assuntos pertinentes a este Código.
     
    Diante do exposto, vamos à análise das alternativas.
     
    A. CORRETA. Conforme já escrevemos acima, o CTB, em seu art. 72, estabelece que  todo cidadão ou entidade civil tem o direito de solicitar, por escrito, aos órgãos ou entidades do Sistema Nacional de Trânsito, sinalização, fiscalização e implantação de equipamentos de segurança, bem como sugerir alterações em normas, legislação e outros assuntos pertinentes a este Código
     
    B. CORRETA. O CTB determina que, no que se refere a Educação para o Trânsito, é obrigatória a existência de coordenação educacional em cada órgão ou entidade componente do Sistema Nacional de Trânsito (art. 74, §1º)
     
    C. CORRETA. É o que determina o art. 73 do CTB. Portanto, diante de uma solicitação do cidadão, os órgãos ou entidades pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito têm o dever de analisar as solicitações e responder, por escrito, dentro de prazos mínimos, sobre a possibilidade ou não de atendimento, esclarecendo ou justificando a análise efetuada, e, se pertinente, informando ao solicitante quando tal evento ocorrerá.
     
    D. CORRETA. Conforme já escrevemos, o art. 74 do CTB estabelece que  a educação para o trânsito é direito de todos e constitui dever prioritário para os componentes do Sistema Nacional de Trânsito.
     
    E. INCORRETA. O erro da questão consiste no interstício em que o CONTRAN  estabelecerá os temas e os cronogramas das campanhas de educação para o trânsito. Portanto, 0 CONTRAN estabelecerá, ANUALMENTE, os temas e os cronogramas das campanhas de âmbito nacional que deverão ser promovidas por todos os órgãos ou entidades do Sistema Nacional de Trânsito, em especial nos períodos referentes às férias escolares, feriados prolongados e à Semana Nacional de Trânsito.
     
     
     
    Gabarito da questão - Letra E

  • Art. 75. O CONTRAN estabelecerá, anualmente, os temas e os cronogramas das campanhas de âmbito nacional que deverão ser promovidas por todos os órgãos ou entidades do Sistema Nacional de Trânsito, em especial nos períodos referentes às férias escolares, feriados prolongados e à Semana Nacional de Trânsito.

  • o contran anualmente, e não a cada dois anos. resposta E

ID
5180644
Banca
NUCEPE
Órgão
Prefeitura de Capitão de Campos - PI
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação de Trânsito
Assuntos

Acerca das normas relativas à habilitação, no Código de Trânsito Brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários

  • GAB: C

    Art. 159. A Carteira Nacional de Habilitação, expedida em meio físico e/ou digital, à escolha do condutor, em modelo único e de acordo com as especificações do Contran, atendidos os pré-requisitos estabelecidos neste Código, conterá fotografia, identificação e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do condutor, terá fé pública e equivalerá a documento de identidade em todo o território nacional. 

    § 10. A validade da Carteira Nacional de Habilitação está condicionada ao prazo de vigência do exame de aptidão física e mental.   

  • Oi gente!

    Eu tinha ficado super em dúvida com relação à alternativa E, mas vejam:

    Capítulo XIV - DA HABILITAÇÃO

    Art. 155

    A formação de condutor de veículo automotor e elétrico será realizada por instrutor autorizado pelo órgão executivo de trânsito dos Estados ou do Distrito Federal, pertencente ou não à entidade credenciada.

    Ou seja, NÃO É DOS MUNICÍPIOS!

  • Ao abordar o assunto HABILITAÇÃO, o Código de trânsito Brasileiro estabelece que a habilitação para conduzir veículo automotor e elétrico será apurada por meio de exames. Além disso, o candidato deverá preencher os seguintes requisitos: I - ser penalmente imputável; II - saber ler e escrever; III - possuir Carteira de Identidade ou equivalente.
     
    Além disso, o Código de Trânsito Brasileiro estabelece determinadas gradações para habilitação dos condutores de acordo com as características dos veículos.
     
    Pois bem, vamos à análise das alternativas.
     
    A. INCORRETA. A autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal ficará a cargo dos Municípios (art. 141, §1º)
     
    B. INCORRETA. O reconhecimento de habilitação obtida em outro país está subordinado às condições estabelecidas em convenções e acordos internacionais e às normas do CONTRAN (art. 142);
     
    C. CORRETA. A validade da Carteira Nacional de Habilitação está condicionada ao prazo de vigência do exame de aptidão física e mental.  (art. 159, §10)
    D. INCORRETA.   O exame de aptidão física e mental, a ser realizado no local de residência ou domicílio do examinado, será preliminar e renovável com a seguinte periodicidade:       
    I - a cada 10 (dez) anos, para condutores com idade inferior a 50 (cinquenta) anos;        
    II - a cada 5 (cinco) anos, para condutores com idade igual ou superior a 50 (cinquenta) anos e inferior a 70 (setenta) anos;       
    III - a cada 3 (três) anos, para condutores com idade igual ou superior a 70 (setenta) anos.
     
    E. INCORRETA.   A formação de condutor de veículo automotor e elétrico será realizada por instrutor autorizado pelo órgão executivo de trânsito dos ESTADOS OU DO DISTRITO FEDERAL, pertencente ou não à entidade credenciada.     
     
     
    Gabarito da questão - Letra C

ID
5180647
Banca
NUCEPE
Órgão
Prefeitura de Capitão de Campos - PI
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação de Trânsito
Assuntos

Sobre as normas acerca do processo administrativo no Código de Trânsito Brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: B (lembrando que a questão pede a INCORRETA)

    Art. 284. O pagamento da multa poderá ser efetuado até a data do vencimento expressa na notificação, por oitenta por cento do seu valor.

    § 1º Caso o infrator opte pelo sistema de notificação eletrônica, conforme regulamentação do Contran, e opte por não apresentar defesa prévia nem recurso, reconhecendo o cometimento da infração, poderá efetuar o pagamento da multa por 60% (sessenta por cento) do seu valor, em qualquer fase do processo, até o vencimento da multa. (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020)

  • Pagou até o vencimento: desconta 20% - paga 80%.

    Opta por notificação eletrônica: desconta 40% - paga 60%.

    • Tem que reconhecer culpa;
    • Ñ pode ter feito defesa prévia/recurso.

  • ___________________________________________________________________________________________________________

    A)  CORRETA

    Art. 280. CTB Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará:

    (...)

    § 2º A infração deverá ser comprovada por declaração da autoridade ou do agente da autoridade de trânsito, por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, reações químicas ou qualquer outro meio tecnologicamente disponível, previamente regulamentado pelo CONTRAN.

    ___________________________________________________________________________________________________________

    B) INCORRETA

     Art. 284. CTB O pagamento da multa poderá ser efetuado até a data do vencimento expressa na notificação, por oitenta por cento do seu valor.

            § 1º Caso o infrator opte pelo sistema de notificação eletrônica, conforme regulamentação do Contran, e opte por não apresentar defesa prévia nem recurso, reconhecendo o cometimento da infração, poderá efetuar o pagamento da multa por 60% (sessenta por cento) do seu valor, em qualquer fase do processo, até o vencimento da multa.     

    __________________________________________________________________________________________________________     

    C) CORRETA

     Art. 284 CTB

    (...)

    § 3   Não incidirá cobrança moratória e não poderá ser aplicada qualquer restrição, inclusive para fins de licenciamento e transferência, enquanto não for encerrada a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades.        

    ___________________________________________________________________________________________________________ 

    D) CORRRETA

     Art. 286. CTB O recurso contra a imposição de multa poderá ser interposto no prazo legal, sem o recolhimento do seu valor.

    _____________________________________________________________________________________________________________

    E) CORRETA

    Art. 287.CTB Se a infração for cometida em localidade diversa daquela do licenciamento do veículo, o recurso poderá ser apresentado junto ao órgão ou entidade de trânsito da residência ou domicílio do infrator.

     ______________________________________________________________________________________________________________

    Fé, foco, e muita saúde a todos

    Uma ótima e abençoada semana a todos !!!

ID
5180650
Banca
NUCEPE
Órgão
Prefeitura de Capitão de Campos - PI
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação de Trânsito
Assuntos

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, assinale a alternativa CORRETA sobre a segurança dos veículos.  

Alternativas
Comentários

  •  Art. 111. É vedado, nas áreas envidraçadas do veículo:

          ....

           Parágrafo único. É proibido o uso de inscrição de caráter publicitário ou qualquer outra que possa desviar a atenção dos condutores em toda a extensão do pára-brisa e da traseira dos veículos, salvo se não colocar em risco a segurança do trânsito.

  • GAB: E

    A) Art. 104. Os veículos em circulação terão suas condições de segurança, de controle de emissão de gases poluentes e de ruído avaliadas mediante inspeção, que será obrigatória, na forma e periodicidade estabelecidas pelo CONTRAN para os itens de segurança e pelo CONAMA para emissão de gases poluentes e ruído.

    B) Art. 105. São equipamentos obrigatórios dos veículos, entre outros a serem estabelecidos pelo CONTRAN: II - encosto de cabeça, para todos os tipos de veículos automotores, segundo normas estabelecidas pelo CONTRAN;

    C)  Art. 107. Os veículos de aluguel, destinados ao transporte individual ou coletivo de passageiros, deverão satisfazer, além das exigências previstas neste Código, às condições técnicas e aos requisitos de segurança, higiene e conforto estabelecidos pelo poder competente para autorizar, permitir ou conceder a exploração dessa atividade.

    D) Art. 108. Onde não houver linha regular de ônibus, a autoridade com circunscrição sobre a via poderá autorizar, a título precário, o transporte de passageiros em veículo de carga ou misto, desde que obedecidas as condições de segurança estabelecidas neste Código e pelo CONTRAN.

    Parágrafo único. A autorização citada no caput não poderá exceder a doze meses, prazo a partir do qual a autoridade pública responsável deverá implantar o serviço regular de transporte coletivo de passageiros, em conformidade com a legislação pertinente e com os dispositivos deste Código. 

  • Assertiva E

    É proibido o uso de inscrição de caráter publicitário ou qualquer outra que possa desviar a atenção dos condutores em toda a extensão do para-brisa e da traseira dos veículos, salvo se não colocar em risco a segurança do trânsito.

  • A alternativa B me deixou em dúvida pelo o fato de motocicletas não terem o encosto. Não são consideradas veículo automotor ?