Questão 5180761

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Boituva - SP
• Ano: 2020
• Provas: VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Analista Jurídico
• Disciplina: Direito Urbanístico
• Assuntos: Do direito de superfície; Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001

A Lei n° 10.257/01 traça as diretrizes gerais da política urbana. Assinale a alternativa correta sobre o que tal legislação dispõe sobre direito de superfície.

• A. O proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, apenas por tempo indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis.
• B. O direito de superfície abrange o direito de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno, na forma estabelecida no contrato respectivo, atendida a legislação urbanística.
• C. A concessão do direito de superfície é exclusivamente onerosa.
• D. O direito de superfície não pode ser transferido a terceiros.
• E. A morte do superficiário extingue o direito de superfície que é intransmissível a seus herdeiros.

Gabarito: B

Comentários

• GAB: B (LEI 10.257/01)

  • Art. 21. O proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis.
  • § 1 O direito de superfície abrange o direito de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno, na forma estabelecida no contrato respectivo, atendida a legislação urbanística.
  • § 2 A concessão do direito de superfície poderá ser gratuita ou onerosa.
  • § 4 O direito de superfície pode ser transferido a terceiros, obedecidos os termos do contrato respectivo.
  • § 5 Por morte do superficiário, os seus direitos transmitem-se a seus herdeiros.

• Lembrando que o direito de superfície previsto no Código Civil, diferentemente do previsto no Estatuto da Cidade, apenas pode ser previsto por prazo determinado e, via de regra, não autoriza a realização de obras no subsoslo (arts. 1369 e 1370, CC).

• O proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, POR TEMPO DETERMINADO OU INDETERMINADO, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis. 

  O direito de superfície abrange o direito de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno, na forma estabelecida no contrato respectivo, atendida a legislação urbanística. CERTO

  A concessão do direito de superfície é GRATUITA OU ONEROSA.

  O direito de superfície PODE SER transferido a terceiros.

  A morte do superficiário NÃO extingue o direito de superfície que TRANSMITE-SE a seus herdeiros.